Porto Alegre, 26 de outubro de 2023 Ano 17 - N° 4.012
Lula sanciona compensação de ICMS a Estados
Redução de imposto no ano passado irá render compensação de R$ 27 bilhões aos governos regionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os Estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS. A medida foi tomada em 2022, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, e acabou afetando as receitas de prefeitos e governadores.
O PLP foi aprovado pelo Senado e enviado para sanção no início de outubro, mas estava em análise na Casa Civil até a semana passada. Lula decidiu vetar, no entanto, um artigo que obrigava a União a se responsabilizar caso os Estados não destinem, do valor compensado, 25% para os municípios, 20% para o Fundeb, lém das vinculações relacionais ao piso constitucional da saúde.
Nesse sentido, a União teria que arcar diretamente pelo repasses desses recursos, podendo apenas incluir o montante referente à transferência junto à dívida dos Estados. “Ouvidas as pastas ministeriais competentes, entretanto, o presidente da República decidiu vetar apenas um dispositivo que contrariava o interesse público (parágrafo sexto do art. 6º)”, diz o governo federal na justificativa do veto.
“Trata-se de dispositivo que impõe à União a execução de uma obrigação própria dos Estados, o que, além de extrapolar as competências da União, envolve valores para os quais não há recursos operacionais ou disponibilidade orçamentária para viabilizar o cumprimento destas obrigações, as quais, reforça-se, são de competência dos Estados”, complementa o texto.
O PLP obriga a União, Estados e municípios a cumprirem, nos últimos meses do ano e em 2024, o chamado piso constitucional da saúde, norma que obriga União, Estados e municípios a aplicar percentual específico de receita pública em ações e serviços públicos de saúde. Isso porque uma parte dos recursos relativos à arrecadação do ICMS, que estão sendo compensados agora, se destina exclusivamente ao cumprimento desse piso.
O piso voltou a vigorar depois que o Congresso derrubou o teto de gastos e aprovou um novo arcabouço fiscal. De acordo com a regra constitucional, a aplicação mínima de recursos para essa área deve ser corrigida acompanhando a evolução da receita do governo: 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). Durante a vigência do teto, essas despesas eram corrigidas apenas pela inflação.
Com a sanção da proposta, a promessa da gestão petista é antecipar o pagamento, ainda neste ano, de R$ 10 bilhões para governadores e prefeitos devido à diminuição das receitas de ICMS. Desse total de R$ 10 bilhões referente ao ICMS, R$ 2,5 bilhões serão destinados exclusivamente às cidades e o restante ficará com os Estados.
Além disso, governo pretende pagar, ainda no mês de outubro ou no máximo no começo de novembro, uma parcela adicional de R$ 2,3 bilhões aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos últimos três meses.
A parcela adicional foi a saída encontrada pelo governo resolver para o impasse político causado pela queda do FPM de agosto e setembro, com a criação do piso nacional da enfermagem. Os prefeitos chegaram a marcar um protesto em Brasília para tentar gerar pressão no Palácio do Planalto. (Valor)
Na quarta queda seguida, arrecadação do governo recua 0,3% em setembro, para R$ 174,3 bilhões
Dados foram divulgados pela Receita nesta terça-feira. Equipe econômica tenta elevar arrecadação para zerar déficit em 2024. Para isso, precisará aumentar receitas em R$ 168 bilhões.
A arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais registrou queda real (depois de descontada a inflação) de 0,34% em setembro deste ano, para R$ 174,31 bilhões, informou a Receita Federal nesta terça-feira (24).
Esse foi o quarto mês seguido de queda real da arrecadação em 2023. A comparação é feita sempre contra o mesmo mês do ano passado, considerada mais apropriada por especialistas.
Em junho, o recuo havia sido de 3,4% e, em julho, somou 4,2%. Em agosto, a queda foi de 4,1%, Portanto, embora tenha recuado em setembro, o ritmo de redução foi menor do que nos últimos meses.
A Receita Federal tem explicado que a queda dos preços de "commodities", como petróleo e minério de ferro, tem afetado negativamente a arrecadação neste ano.
O impacto tem ocorrido na arrecadação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (empresas) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - que mostrou queda de R$ 4,69 bilhões em setembro.
O resultado só não foi pior porque a arrecadação do PIS/Cofins, impostos federais, subiu R$ 2,63 bilhões em setembro. Nesse caso, a Receita tem informado que isso está ligado à elevação dos tributos sobre os combustíveis anunciada pela equipe econômica.
Arrecadação também cai na parcial do ano
Com a nova redução real em setembro desse ano, a arrecadação do governo também registrou queda no acumulado de 2023.
Na parcial dos nove primeiros meses deste ano, o recuo foi de 0,78% contra o mesmo período de 2022.
De janeiro a setembro de 2023, foram arrecadados R$ 1,69 trilhão. Em valores corrigidos pelo IPCA, a arrecadação parcial de 2023 somou R$ 1,71 trilhão, contra R$ 1,72 trilhão no mesmo período de 2022.
Com a queda dos preços do minério de ferro e petróleo no decorrer deste ano, em comparação com 2022, houve redução na arrecadação do IRPJ e da CSLL das empresas. A queda foi de R$ 34,4 bilhões nos nove primeiros meses deste ano.
Tentativa de zerar déficit
Os números foram divulgados em um momento de discussão pelo Congresso Nacional de medidas enviadas pelo governo federal para tentar elevar as receitas no orçamento de 2024.
O objetivo é buscar um déficit zero para as contas públicas – promessa da equipe econômica que foi incluída na proposta de orçamento do próximo ano.
Entre as medidas anunciadas, estão o aumento da tributação sobre combustíveis, mudanças no Carf, a taxação de fundos exclusivos e o fim do regime de juros sobre capital próprio.
O governo já informou que precisará de R$ 168 bilhões a mais para fechar as contas em 2024, mas, se a arrecadação continuar caindo, a obtenção do equilíbrio nas contas em 2024 será mais difícil.
Para especialistas ouvidos pelo g1, além de tentar aumentar receitas, a equipe econômica precisa atuar também cortando gastos. (G1)
Jogo Rápido
Secretaria da Fazenda apresenta dados do setor leiteiro gaúcho
A terceira edição do Diálogos Setoriais analisou, em live realizada na manhã desta quarta-feira (26/10), os dados da Receita Estadual para o setor do leite. O link para acompanhar a transmissão está disponível aqui. Pelo Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat/RS) participaram o diretor tesoureiro, Angelo Sartor, e o secretário-executivo, Darlan Palharini. Os dados do setor lácteo gaúcho compilados pela Fazenda Estadual estão disponíveis na edição número 12 da Revista RS 360 através do link. Os números são agrupados por trimestre pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) para vendas, compra de insumos e de bens de capital, valor adicionado e fluxos interestaduais de mercadorias para diversos segmentos da produção gaúcha. Para acompanhar as publicações, basta acessar o site receitadoc.sefaz.rs.gov.br/revista-rs360. É possível acompanhar as lives com o setor do leite através dos links abaixo: Primeira Edição: Live - Segunda Edição: Live - Terceira Edição: Live. (SINDILAT/RS)