Mato Grosso do Sul 2020 Resolução n° 09/2020 Resolução n° 08/2020 Resolução n° 07/2020 Resolução n° 06/2020 Resolução n° 05/2020 Resolução nº 04/2020 Resolução nº 03/2020 Resolução n° 02/2020 Resolução n° 01/2020 *última atualização em setembro de 2020