12/07/2023

Câmara dos Deputados Aprova Texto da Reforma Tributária

Após uma longa sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro e segundo turno, o texto-base da PEC 45/2019, a reforma tributária, por uma ampla maioria de votos. A proposta de emenda à Constituição (PEC) tem como objetivo principal reformular a tributação sobre o consumo. Durante a votação, foram feitas alterações no texto original, com o intuito de ampliar o apoio à reforma e aprimorar alguns pontos específicos.

As mudanças propostas pelo relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, incluíram ajustes importantes. Um dos destaques foi a isenção de alíquotas para produtos da cesta básica e para setores específicos. Além disso, foram realizadas modificações no Conselho Federativo, órgão responsável pelas políticas fiscal e tributária. Essas alterações visam melhorar o sistema tributário brasileiro, simplificando-o e promovendo uma distribuição mais equitativa da carga tributária.

Em linhas gerais, o novo sistema tributário prevê a fusão de tributos federais (PIS, Cofins e IPI), Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) e um único tributo, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Interessante destacar que nesse novo panorama, o sistema será dual, ou seja, uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

No que diz respeito à tributação sobre a cesta básica, o novo parecer propôs a isenção do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para itens que entrarão na cesta básica nacional, a serem definidos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Cumpre destacar que, através desta lei, será criada a “cesta básica nacional de alimentos”. Quanto aos outros alimentos, que não entrarem na lista, estes devem seguir a taxação reduzida. Essa medida tem como objetivo evitar uma competição desleal entre os estados no que se refere aos produtos alimentícios, uma vez que a lista será válida em todo o território nacional.

Outra mudança relevante foi o aumento do redutor de alíquotas do IVA, imposto resultante da unificação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e municípios, de 50% para 60% em determinados produtos e setores com tratamento diferenciado. Essa alteração visa beneficiar áreas como transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários que não estão inclusos na cesta básica nacional. 

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não incidirá sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). As alíquotas cheias de IVA, que serão definidas posteriormente, serão aplicadas aos demais produtos.

O relator também manteve regimes especiais de arrecadação para setores específicos, como combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. Adicionalmente, foram incluídos regimes específicos para serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional. Esses regimes preveem tratamentos tributários diferenciados, com regras específicas de creditamento e bases de cálculo, além de uma tributação baseada na receita ou no faturamento, em vez do valor adicionado na cadeia.

Outra mudança importante diz respeito ao Conselho Federativo, será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal, que vai substituir o ICMS e o ISS. O novo modelo de votação do conselho será composto por:

27 conselheiros representando os estados e o Distrito Federal (um por unidade da Federação);
14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios; e
13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios
Para que as decisões do conselho sejam aprovadas, é necessário obter maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país, simultaneamente. Já os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta. O Distrito Federal terá duas cadeiras no conselho, uma como unidade da Federação e outra como município.

O Imposto Seletivo também foi objeto de alteração no relatório final. Esse imposto incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos com excesso de açúcar. O imposto poderá incidir em uma ou mais fases da cadeia produtiva – por exemplo, produção e comercialização – e será cobrado nas importações, não incidindo sobre exportações. Além disso, interessante mencionar que, embora o presente imposto seja do escopo federal, sua arrecadação será dividida com estados e municípios, seguindo a atual distribuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Vale destacar que Os detalhes da cobrança e dos produtos que serão desestimulados pelo imposto serão definidos posteriormente.

Quanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios, o relatório não trouxe critérios de divisão dos recursos, seus critérios de distribuição, assim como a maioria dos pontos tratados, serão estabelecidos por lei complementar. 

O parecer final do relator também abordou o tema do cashback, que consiste na devolução parcial de impostos, com o intuito de reduzir as desigualdades de renda. A proposta inicial previa a inclusão de um mecanismo de devolução para famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições específicas para o ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Já em relação às heranças, o relatório final isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos de relevância pública e social, incluindo organizações assistenciais, beneficentes, religiosas e institutos científicos e tecnológicos. No entanto, a progressividade das alíquotas, que estabelece percentuais mais altos para heranças de maior valor, foi mantida. Os critérios para essas isenções serão definidos por meio de uma lei complementar.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto-base da reforma tributária será encaminhado para o Senado, onde passará por análise e discussão antes de ser aprovado. É importante destacar que o processo de reforma tributária ainda está em andamento, e é provável que ocorram mais debates e ajustes durante o processo legislativo. O objetivo é alcançar um consenso que atenda aos interesses de diversos setores e promova melhorias significativas no sistema tributário do país.

Por fim, cumpre destacar que a transição tributária será em duas fases. Haverá um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a sua extinção e a do IBS aumentada para repor a arrecadação anterior. (Blog LivrariArt)

Lácteos continuam sendo vitais na nutrição global, apesar das compensações ambientais

Juntamente com todos os setores globais, a indústria de laticínios está trabalhando para reduzir seu impacto ambiental enquanto olhamos para um futuro de emissões líquidas zero compartilhado em 2050.

Atualmente, a pesquisa está focada em estratégias de mitigação de gases de efeito estufa que não comprometam a saúde e a produção animal, mas muitas discussões sustentam que uma transformação radical é necessária em nossos sistemas de produção agrícola para cumprir as metas climáticas.

Um grupo de pesquisadores da Escola de Ciências Animais da Virginia Tech está trabalhando para entender as vantagens e as desvantagens desse tipo de transformação. Seu novo estudo no Journal of Dairy Science, publicado pela FASS Inc. e Elsevier, pretende entender o impacto holístico da indústria de lácteos, quantificando a contribuição do leite para a nutrição humana, juntamente com associações com emissões de gases de efeito estufa na agricultura e uso de água.

O principal pesquisador do estudo, Robin R. White, PhD, explicou: “Avaliações em escala global das compensações associadas à produção de lácteos são necessárias para compreender melhor o papel dos laticínios na alimentação do mundo”.

A equipe de White notou que investigações anteriores sobre a pegada ambiental dos sistemas de laticínios relataram de forma incompleta sobre a contribuição dos laticínios de vitaminas e minerais essenciais para a saúde humana e muitas vezes apresentaram resultados em termos de peso do leite ou conteúdo de energia/proteína apenas.

White continuou: “Estávamos interessados em usar métodos de análise de rede para entender melhor as compensações entre nutrição e impacto ambiental nos sistemas alimentares existentes, globalmente”.

White e a co-autora Claire B. Gleason, PhD, começaram com dados coletados pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, o que lhes permitiu avaliar dados em nível de país e continente e quantificar o suprimento global de diferentes alimentos, bem como o impacto ambiental desses sistemas. Todos os conjuntos de dados usados na análise estão disponíveis no Virginia Tech Data Repository de acesso aberto (https://doi.org/10.7294/6y9v-gg39).

Os dados foram, então, aproveitados para considerar melhor as contribuições em escala global do leite fluido para a nutrição humana (especialmente o cálcio) e os impactos ambientais da produção de alimentos, especificamente as emissões e o uso da água.

Os alimentos foram considerados apenas em suas formas pré-processadas, sendo incluído o leite fluido de cada espécie láctea. O suprimento total de alimentos foi calculado usando uma definição simplificada, contabilizando perda, desperdício, comércio e ração animal. Esses números foram, então, usados como um suprimento de referência de alimentos que poderiam ser consumidos por humanos, levando em consideração as necessidades nutricionais com base na idade e no sexo.

Para entender como o leite e os produtos à base de carne estão associados aos impactos ambientais agrícolas, os suprimentos também foram correlacionados com as emissões de efeito estufa e a retirada de água para regar plantações e gado, usando dados de cada país. Acesse o estudo clicando aqui. 

As informações são do Dairy Industries International, traduzidas e adaptadas pela Equipe MilkPoint.