Porto Alegre, 12 de dezembro de 2023 Ano 17 - N° 4.043
Nova lei facilita acerto de dívidas com a Receita
Passou batido por muita gente, mas o então presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 14.740/2023, no dia 30 de novembro. A nova legislação oferece várias facilidades para que o contribuinte regularize seus débitos com a Receita Federal.
O cidadão que possuir dívidas poderá aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos de juros (Selic), com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.
De acordo com Gustavo Nygaard, sócio do Tozzinifreire Advogados, a Autorregularização Tributária prevista na legislação é uma novidade no sistema e segue a tendência cada vez maior de se evitar litígios entre o Fisco e os contribuintes, trazendo uma oportunidade única para aqueles que têm valores em aberto e que não estão ainda constituídos. Com isso, as reduções e os meios alternativos de pagamento se pode minorar os valores devidos em alguns casos em mais de 80%.
"A lei reconhece a enorme complexidade da legislação tributária. As circunstâncias das empresas, muitas vezes, as fazem deixar de cumprir com suas obrigações. Essa nova legislação permite que, diante desta circunstância e complexidade das omissões que acontecem, que as empresas regularizem seus débitos em condições bastante favoráveis", explica Nygaard.
"É uma iniciativa extremamente positiva e que vai ao encontro de uma ideia de solução de litígios e de conflitos, como autuações fiscais", acrescenta o advogado tributarista.
A legislação permite que os contribuintes de tributos federais recolham espontaneamente tributos não pagos sem a aplicação de multa de mora e sem a incidência de juros de mora devidos até 30 de novembro deste ano; ademais, permite o pagamento do valor do tributo não pagos sem juros e multas em duas etapas: 50% à vista (em dinheiro, por cessão de precatórios seus ou adquiridos de terceiros ou, ainda, com créditos de prejuízo fiscal e base negativa da empresa que quitar o tributo ou de empresa controlada, controladora ou coligada) e os restantes 50% em até 48 parcelas, atualizadas pela Selic.
Os tributos que poderão ser incluídos na autorregularização são aqueles ainda não lançados, em fiscalização ou não, e cujos vencimentos ocorram até 90 dias após a regulamentação da Lei que se espera venha a ocorrer nos próximos dias.
"Hoje em dia, as empresas têm departamentos tributários imensos, caríssimos, em função da complexidade da legislação tributária municipal, estadual e federal. A possibilidade de regularizar eventuais erros, equívocos ou omissões, em condições favoráveis, é uma demanda antiga", lembra Nygaard.
"As empresas tomavam ciência de uma fiscalização e de uma eventual omissão, e já eram autuadas com multas pesadas de até 75%, por vezes até 150%, muitas vezes com juros altíssimoa. Essa exigência se torna muito pesada pesada. Então, tendo a possibilidade de revisar seus procedimentos, fazer recolhimentos espontâneos, se autorregularizando, sem a incidência de juros, vem ao encontro da necessidade contábil das empresas para que se regularizem sem penalidades", indica o bacharel.
Publicada no "Diário Oficial da União" (DOU), a lei diz que não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Veja alguns impostos abrangidos pela lei
Imposto de Renda da pessoa física
Imposto de Renda da pessoa jurídica
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Imposto Territorial Rural (ITR)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto de Importação
Imposto de Exportação
Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis) Fonte: Agência Senado
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) anunciou que a apresentação da revisão de incentivos e benefícios fiscais a setores da economia estadual, prevista para a próxima quinta-feira (14) - antes, portanto, da votação do projeto de aumento da alíquota modal do ICMS - já poderá vir na forma de decretos editados, que têm efeito imediato. A informação foi dada no fim da manhã desta segunda-feira (11) no Palácio Piratini, onde Leite apresentou um balanço de investimentos e ações do governo no ano de 2023.
“É possível que a gente já faça a edição dos decretos e sua implementação, já que existe noventena para eles, então possivelmente vamos fazer a apresentação oficial. Se a Assembleia aprovar (o projeto de elevação da alíquota modal do ICMS para 19,5%), a gente pode rever essas medidas”, adiantou, salientando que isso “não é chantagem nem qualquer tipo de represália”.
Segundo Leite, o adiantamento da revisão de benefícios “precisa das receitas no presente. Se não for na forma da alíquota modal, será nessa revisão de benefícios por decreto, que já serão formalizados para serem compreendidos pelos setores”, disse.
A possibilidade do corte de benefícios fiscais têm sido a alternativa de Leite para pressionar a aceitação, por parte do empresariado gaúcho, da elevação do ICMS. Desde o envio do projeto de lei do Executivo para a Assembleia Legislativa, entidades empresariais como Fiergs, Fecomércio, Federasul, e organizações varejistas vem publicamente criticando a medida. Já a Famurs, que representa os prefeitos dos 497 municípios do estado, é favorável à elevação do imposto.
Segundo o tucano, a expectativa é de fazer a votação do ICMS entre os dias 19 e 20 de dezembro. “Nós estamos decididos. O governo não deixará o Estado se desequilibrar novamente. Nós mostramos, com essa prestação de contas (realizada no balanço), o que foi possível fazer graças ao equilíbrio das contas públicas. E não vamos nos desviar desse caminho”, pontuou ao falar à imprensa.
Leite também descartou a possibilidade de negociar uma alíquota modal menor do que a apresentada no projeto. “Os 19,5% são aqueles em que asseguramos uma carga tributária menos do que a que tínhamos, com 15% com energia, combustível e comunicação e 17% na alíquota básica”. O governador salientou que “a alíquota modal atinge 25% do consumo das famílias. Não recai sobre a cesta básica, combustível ou gás de cozinha. É só uma parte dos itens, para assegurar as receitas necessárias para os investimentos no futuro do RS”. (Jornal do Comércio)
A notícia positiva para o Pampa
Foi o único bioma no Brasil que não perdeu área de matas naturais nos últimos 38 anos
Ao mesmo tempo em que a supressão da vegetação campestre típica do Pampa preocupa, nas florestas o bioma é exceção no país. Foi o único que não perdeu área de matas naturais nos últimos 38 anos, conforme estudo divulgado pelo projeto MapBiomas.
De acordo com o levantamento, foi verificada uma relativa estabilidade entre 1985 e 2022, com a manutenção de uma extensão de aproximadamente 2,2 milhões de hectares. Na verdade, o MapBiomas registra até um pequeno ganho do espaço das florestas naturais de 2%, ou 30 mil hectares.
Mesmo que as florestas ocupem uma pequena parte do Pampa, apenas 11% da área total, é uma notícia positiva por não confirmar a tendência de desmatamento nos demais biomas (veja os dados ao abaixo). Os números não incluem a silvicultura.
Segundo o pesquisador do projeto MapBiomas Eduardo Vélez, a percepção é de que tem ocorrido uma espécie de adensamento de áreas florestais junto às manchas de mato existentes. Como se as bordas fossem se expandindo. Mas não é um fenômeno disseminado. Ocorreu concentrado na Serra do Sudeste, região de relevo acidentado e de características mais florestais na comparação outras partes do bioma.
Em relação à vegetação campestre que o simboliza, o Pampa perdeu 9,2 milhões de hectares desde 1985, o equivalente 32% da área de campos nativos existente há 38 anos.
Variação das áreas de florestas naturais nos últimos 38 anos
Cerrado -27%
Média dos biomas -15%
Amazônia -13%
Pantanal -13%
Caatinga -11%
Mata Atlântica -6%
Pampa +2%
As informações são de GZH
Jogo Rápido
Produção de lácteos em alta na China
A produção de leite da China aumentou 7,2% e a produção de produtos lácteos aumentou 3,6% em relação ao ano anterior, de janeiro a agosto de 2023, de acordo com um líder do setor. Durante a New Energy Dairy Industry Annual Conference de 2023, organizada pela NetEase Finance, Liu Yaqing, vice-presidente e secretário-geral da Associação de Lácteos da China, disse que o leite e os produtos lácteos nacionais mantiveram um crescimento contínuo na escala de produção. No entanto, apesar do crescimento contínuo do setor e da melhoria da qualidade, tanto o setor de lácteos quanto as empresas na China estão enfrentando vários desafios, como dificuldades operacionais. Liu Chao, vice-presidente e vice-secretário geral executivo da Associação do Setor de Lácteos da China, disse que o setor ainda mostra uma robusta resiliência de desenvolvimento. Ele disse que o ajuste contínuo da estrutura do produto, o fortalecimento da inovação tecnológica e a ênfase no desenvolvimento diversificado são vitais para o progresso do setor. Zhao Hui, do Kantar Worldpanel China, disse que os participantes do setor de laticínios na China devem fortalecer os canais on-line e se concentrar nos mercados das cidades de nível inferior, com produtos que destacam a saúde e o consumo ao ar livre. (As informações são do China Daily, traduzidas e adaptadas pela Equipe MilkPoint.)