DECRETO Nº 55.998, DE 15 DE JULHO DE 2021 – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) Autor SindilatPublicado em 16/07/202116/07/2021Deixe um comentário on DECRETO Nº 55.998, DE 15 DE JULHO DE 2021 – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) DEC 55.998 - prorrogação isenção icms frete (1)