05/06/2015
O governo do Estado apresentou, nesta quarta-feira (3), uma série de projetos à sociedade que complementam o esforço que vem sendo feito desde o início do ano para enfrentar as dificuldades financeiras do Rio Grande do Sul. As 14 medidas da nova etapa dividem responsabilidades entre todos os setores. Dessas, 11 serão apreciadas pelo Legislativo na forma de projeto de lei ou emenda constitucional. Três são decretos do Executivo, configurando-se como medidas administrativas voltadas à melhoria da gestão e economia de recursos, como o contingenciamento dos cargos em comissão em 35%, a divulgação nominal da remuneração dos servidores do Executivo e a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação direta do Estado com o credor, com desconto de 40% no valor.
Ao entregar as proposições na Assembleia Legislativa, o governador José Ivo Sartori, acompanhado de secretários e deputados, afirmou que os projetos são “parte da caminhada da mudança estrutural do Estado”, que se iniciou no primeiro dia de governo. “É mais uma fase de muitas outras que virão. E eu repito o que tenho dito: não é obra para um homem só, nem para um governo só. Mas nós precisamos fazer a nossa parte, plantar ao menos uma semente de mudança”, afirmou.
O governador reiterou que o Executivo busca, dessa forma, fazer com que o Estado funcione melhor “lá na ponta, no atendimento aos cidadãos, especialmente aos mais necessitados”. “Isso só vai ser possível se tivermos equilíbrio e sustentabilidade financeira”, destacou. “Tenho certeza que todos nós, mesmo com nossas diferenças políticas e ideológicas, temos o mesmo interesse de melhorar o nosso Estado. E é isso que nos une, que nos irmana, que nos solidariza”, completou. Destacou ainda a adoção de um modelo de gestão e governança, com base em indicadores e resultados, para qualificar os serviços do Estado.
O conjunto de medidas busca avançar no enfrentamento de problemas estruturais e históricos, que vêm se agravando ao longo de 40 anos, num cenário em que a arrecadação foi menor do que a despesa quase que ininterruptamente. Na Assembleia Legislativa, essas dificuldades já foram pauta de discussões, por exemplo, na Comissão Especial para analisar a dívida do Estado com a União, em 2012, e nas gestões que debateram temas para a retomada do desenvolvimento do Estado e a convergência de esforços de todos os setores.
Neste ano, o governo do Estado, em sintonia com as discussões propostas pelo Parlamento, também se empenhou em levar essas informações a comunidades de nove regiões nas Caravanas da Transparência. Conforme Sartori, além de preparar o Plano Plurianual, as audiências serviram para detalhar a situação das contas públicas, que neste ano deve ter um desequilíbrio financeiro na ordem de R$ 5,4 bilhões. Dessa forma, o Executivo reforça sua responsabilidade na condução do processo para liderar as mudanças que a sociedade, por meio dos seus representantes no Legislativo, considerarem adequadas.
A necessidade de ajustes também vem na esteira de desequilíbrios enfrentados pela União, Estados e municípios que, da mesma forma, adotam medidas para transpor o cenário econômico adverso, buscando preservar serviços públicos essenciais e atender aos que mais precisam. Portanto, não é um processo isolado e que se encerra com as ações apresentadas, mas que busca o compartilhamento, convergência e coparticipação. Em 2015, o Executivo já adotou uma série de medidas tecnicamente estudadas e que buscam qualificar o gasto público, racionalizar o custeio e otimizar o quadro de pessoal.
O que já foi feito
A partir de janeiro, o governo reduziu o número de secretarias. Houve contingenciamento de 35% dos CCs, revisão de contratos com fornecedores, redução dos gastos com publicidade, além de determinação para limitação de cedências na segurança pública. O Grupo de Assessoramento Especial (GAE) retomou seu papel de avaliação e auxílio na formulação de políticas de pessoal, considerando o necessário planejamento e as repercussões financeiras. Mesmo com a limitação de contratação, foram chamados 540 novos professores para viabilizar o início do ano letivo com regularidade.
Meta de economia de R$ 1,07 bilhão: Dois decretos de janeiro e março definiram medidas administrativas para redução de gastos:
- Decreto 52.230: vedou por 180 dias a abertura de concursos públicos, criação de gastos com novos cargos, passagens aéreas e diárias para fora do Estado, contratação ou renovação de consultorias, novos contratos com empresas, aluguel de imóveis e equipamentos, limitação de diárias, entre outros.
- Decreto 52.294: reprogramação do Orçamento de 2015, estabelecendo cotas para despesas de custeio ajustadas pela Secretaria da Fazenda com os demais órgãos. Com o objetivo de enfrentar um rombo financeiro previsto em R$ 5,4 bilhões para 2015, a medida definiu cortes médios de 21% da dotação inicial de cada secretaria.
Redução de gastos em todo o Estado: o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) propôs o congelamento dos gastos de todos os Poderes com despesas de manutenção e crescimento de até 3% nas despesas de pessoal, incluindo o crescimento vegetativo e revisão de salários.
R$ 700 milhões em investimentos e prioridades: após a estruturação dos processos de gestão e das ações estratégicas de cada Pasta, foi feito levantamento dos recursos disponíveis para investimentos, que neste ano somam R$ 700 milhões. Esses recursos estão nos Acordos de Resultados firmados em 21 de maio pelas secretarias.
Atração de investimentos e novos negócios: o governo tem trabalhdo para preservar e atrair novos negócios. A atração de investimentos está estimada na ordem de R$ 10 bilhões. Recentemente foi prospectada a instalação de uma unidade da francesa Air Bus em Porto Alegre.
As novas medidas
Projeto de Lei - Revisão nos Benefícios Fiscais
Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. Previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.
Projeto de Lei Complementar – Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos. Projeto pioneiro no RS, que complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Projeto de Lei - Mudança nas alíquotas de ITCD
No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano
Projeto de Lei Complementar - Incorporação de Função Gratificada
Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.
Emenda à Constituição Estadual - Licença Capacitação
Propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
Projeto de Lei - Câmara de Conciliação de Precatórios
Diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.
Projeto de Lei - Criação da Banrisul Seguradora
Proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.
Projeto de Lei – Revisão de fundos
A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais - atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
Projeto de Lei – Corpo Voluntário de Militares Inativos
Para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
Projeto de Lei – Critérios para promoção de oficiais da BM
O governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.
Projeto de Lei - Readaptação de militar estadual
Policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Decreto – Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
As medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto – Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual
Cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Decreto – Divulgação nominal da remuneração dos servidores
Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções (Texto: Eliane Iensen/Palácio Piratini. Edição: Cristina Lac/CCom)