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DECRETO Nº 53.612, DE 29 DE JUNHO DE 2017. 
(DOE 30/06/17)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação (RICMS).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Com fundamento na Lei nº 14.988, de 3 de maio de 2017, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

 

ALTERAÇÃO Nº 4876 - No art. 9º do Livro I, o inciso XX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"XX - saídas internas, a partir de 1º de janeiro de 2018, de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT - Ultra High Temperature;"

 

ALTERAÇÃO Nº 4877 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXVIII com a seguinte redação:

"CLXXVIII - a partir de 1º de janeiro de 2018, aos estabelecimentos industriais, aos estabelecimentos que tenham encomendado a industrialização ou aos centros de distribuição vinculados a estabelecimentos industriais situados neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas internas de leite UHT - Ultra High Temperature - acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 04.01 da NBM/SH-NCM, proveniente da industrialização de leite fluido produzido neste Estado.

 

NOTA - A apropriação do crédito fiscal presumido por um dos beneficiários previstos no "caput" impede a apropriação pelos demais na mesma operação."

 

ALTERAÇÃO Nº 4878 - Na Seção II do Apêndice I, o item VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM MERCADORIAS
"VIII Leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT - Ultra High Temperature"

 

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,

 

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado 

Decreto Nº 53538 DE 17/05/2017
Publicado no DOE em 18 mai 2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 49/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7, publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2017, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4853 - No art. 9º:

a) o " caput " dos incisos VIII, IX, LII, LXXXIII, LXXXIX, CXIV e CXLVI passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

"VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de outubro de 2017, das seguintes mercadorias:"

"IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de outubro de 2017, das seguintes mercadorias:"

...continuar lendo "Decreto Nº 53538 DE 17/05/2017"

Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

 

Ementa:

Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Explicação da Ementa:

Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, para instituir o valor de multa de até R$ 500 mil (quinhentos mil reais) para infrator não primário que tenha agido com dolo ou má-fé, afrontando as disposições da legislação referente aos produtos de origem animal.

 

Situação Atual: Em tramitação

Prazos abertos
Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias - De 30/03/2017 a 28/05/2017
Tramitação em regime de urgência - De 14/05/2017 a 28/05/2017
Último local:
11/05/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 772, de 2017 (Coordenação de Comissões Mistas)
Último estado:
11/05/2017 - AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e o que consta do Processo nº 21000.043990/2016-16, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para habilitação, aprovação e fiscalização da execução dos projetos dentro do Programa Mais Leite Saudável instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, na forma desta Instrução Normativa.

§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se pessoa jurídica beneficiária do Programa Mais Leite Saudável, aquela regularmente registrada como produtora de produtos de origem animal na forma do art. 10 do Decreto nº 8.533, de 2015, denominada doravante PJ.

§ 2º Fica aprovado o formulário constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, com a finalidade de padronizar o procedimento de habilitação do projeto de investimento no Programa Mais Leite Saudável.

Art. 2º A PJ interessada em utilizar os benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, deve protocolizar, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/MAPA, do estado de localização de sua unidade coordenadora do projeto, o requerimento de habilitação provisória, composto pelos seguintes documentos:

I - requerimento assinado pelo responsável legal da pessoa jurídica;

II - certidão negativa ou positiva com efeito de negativa em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; e

III - projeto de aplicação de investimentos.

Parágrafo único. O projeto deve ser analisado e, posteriormente, fiscalizado pela SFA do estado de localização da unidade da pessoa coordenadora do projeto.

Art. 3º A Divisão de Política, Produção e Desenvolvimento Agropecuário da Superintendência Federal de Agricultura - DPDAG/SFA/MAPA será a responsável pela aprovação ou indeferimento dos projetos de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa.

Art. 4º Se for constatada alguma irregularidade relativa aos requisitos previstos no art. 18 do Decreto nº 8.533, de 2015, e nesta Instrução Normativa, a SFA deverá notificar o interessado para realizar no prazo máximo de 30 (trinta) dias as devidas adequações, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória.

Art. 5º Caso não haja correção das ocorrências e irregularidades de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa, depois de no máximo duas reanálises, ou em caso de revelia, a SFA deverá notificar oficialmente a PJ interessada sobre a decisão de indeferimento do seu pedido de aprovação de projeto.

§ 1º A PJ interessada poderá interpor recurso administrativo em face da decisão de indeferimento no prazo de até 10 (dez) dias após sua ciência.

§ 2º Para efeito desta Instrução Normativa, compete à SFA o julgamento em primeira instância e ao Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade - DEPROS/SMC/MAPA, o julgamento em segunda e última instância de eventual recurso interposto.

§ 3º A decisão de indeferimento do projeto será comunicada à Delegacia Regional da Receita Federal na capital da Unidade da Federação - UF.

Art. 6º A Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo - SMC/MAPA, formalizará a aprovação do projeto por meio da publicação no Diário Oficial da União, bem como no sítio eletrônico do MAPA no endereço: www.agricultura.gov.br, e encaminhará o processo para arquivamento na SFA responsável.

Art. 7º Os projetos de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa serão fiscalizados pela DPDAG/SFA/MAPA, com o objetivo de verificar a regularidade dos atos praticados e a sua plena execução.

Parágrafo único. A fiscalização se dará por meio de avaliação dos relatórios de execução encaminhados pela PJ à DPDAG/SFA/MAPA, bem como por auditorias in loco.

...continuar lendo "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE MAIO DE 2017"

Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

§ 1º As atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º As atividades de que trata o caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.

§ 3º Este Decreto e as normas que o complementarem serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terão por objetivo a racionalização, a simplificação e a virtualização de processos e procedimentos.

...continuar lendo "NOVO RIISPOA – DECRETO Nº 9.013, DE 29/03/2017"