Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024 Ano 18 - N° 4.080
Projeto do governo institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes
Proposta prevê endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente
O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano o viés punitivo do órgão.
Uma das medidas previstas no programa, por exemplo, dá ao contribuinte bem classificado nos critérios de conformidade acesso à redução de tributo, com bônus de adimplência.
O projeto, enviado à Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional, está baseado em três pilares: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais e regras mais duras para devedor contumaz.
Conformidade: O eixo conformidade prevê três programas. O primeiro é o Confia, de caráter voluntário e voltado a companhias de grande porte. As empresas que aderirem terão de cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperarem com o fisco. Em troca, receberão um “selo de conformidade” e poderão regularizar os débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida.
Destinado a todos os contribuintes, o Programa Sintonia oferecerá descontos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa com selo de bom pagador há um ano, pagará 1% a menos de CSLL a cada ano, podendo acumular 3% após três anos, além de outras vantagens.
O terceiro programa é o Operador Econômico Autorizado (OEA), que já existe e agora será incluído em lei. O OEA é destinado a recompensar quem cumpre as obrigações alfandegárias. As empresas que fizerem parte do programa receberão o Selo OEA, que dá direito a prioridade na liberação de mercadorias e diferimento (adiamento) no pagamento dos tributos aduaneiros.
Benefícios fiscais: Chamado de controle de benefícios, o segundo eixo do projeto prevê um pente fino em mais de 200 incentivos fiscais federais. O objetivo é monitorar o alcance e a eficiência dos benefícios aprovados pelo Congresso.
Todo beneficiado terá de preencher um formulário eletrônico e comprovar que cumpre os requisitos para ter direito ao incentivo. Condenados por improbidade administrativa não terão direito ao benefício fiscal.
Devedor contumaz: O último eixo do programa prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente. O PL 15/24 considera devedor contumaz o contribuinte que satisfaz qualquer dos seguintes requisitos:
débito acima de R$ 15 milhões e valor maior que o próprio patrimônio;
débito em dívida ativa acima de R$ 15 milhões por mais de um ano;
débito de mais de R$ 15 milhões e CNPJ baixada ou inapta nos últimos cinco anos.
A Receita criará um cadastro federal de devedores contumazes e dará um prazo para a regularização desses contribuintes, com a possibilidade de ampla defesa. Se comprovado crime contra a ordem tributária, o devedor contumaz responderá na esfera criminal, com dolo.
Tramitação: O projeto ainda será distribuído às comissões da Câmara.
Da reportagem:
Edição - Marcia Becker
Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Câmara de Notícias
GDT - Global Dairy Trade
Fonte: GDT adaptado pelo SINDILAT/RS
AR – Caiu a produção de leite, mas quanto cresceu o consumo interno?
Rentabilidade/AR – O relatório dos Custos Regionais da Produção de Leite elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária (INTA), o Departamento do Leite do Ministério da Pecuária (DNL – MAGyP), e divulgado pelo Observatório da Cadeia Láctea da Argentina (OCLA), com valores atualizados até dezembro de 2023, é incontestável. As perdas do setor lácteo não têm precedente nos últimos 20 anos.
O preço de equilíbrio de dezembro de 2023 foi de AR$ 272 por litro. O produtor recebeu um valor em torno de AR$ 150 por litro.
O cálculo é feito da seguinte forma:
- Preço ao produtor: preço por província, qualidade e volume de cada unidade produtora de leite com base nos 30 modelos regionais. O levantamento é feito pelo DNL – MAGyP, elaborando o chamado (SIGLeA-LUME).
- Custo de produção: (Gastos diretos + Gastos estruturais + Amortizações + Remuneração Empresarial) – Recuperações (venda e/ou cessão de bezerros, vacas e descarte de touros).
- Preço de equilíbrio: Custo de produção + Custo de Oportunidade do Capital (5%). Também denominado de Custo de produção de Longo Prazo.
- Ingresso de capital: (Faturamento com leite + faturamento com carne) – (Gastos Diretos + Gastos estruturais + Amortizações + Remuneração Empresarial).
Fonte: Terra Viva
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