A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) concedeu novo prazo para que o setor produtivo adapte-se às novas exigências de emissão do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT), determinação que impõe obrigações e diversos custos adicionais a empresas que utilizam serviço de transporte de cargas. Publicada nesta quarta-feira (11/03) no Diário Oficial da União, a resolução 5.873/2020 altera a 5862/2019 e determina que a exigência de emissão do documento, inicialmente limitada a transportadores autônomos, será obrigatória também para o setor industrial, comercial e produtores rurais a partir de 9 de junho de 2020. A medida inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de fevereiro, acabou postergada para 16 de março e, agora, teve novo adiamento.
A decisão atende a pedido do setor produtivo, inclusive a pleito realizado pelo Sindicato da Indústria de Laticínios do RS (Sindilat). Segundo o presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, a prorrogação dá mais prazo para governo e empresários negociarem a questão, que classifica como medida burocrática e que tira competitividade do setor produtivo. “Na prática, a medida obriga as empresas e produtores a custearem um setor inteiro apenas para emitir guias e controlar as cargas, e isso não pode nem mesmo ser delegado a fornecedores porque a responsabilidade é do contratante. É um contrassenso com a política apregoada até aqui. Precisamos combater essa posição”, reformou. Segundo cálculo do Sindilat, para atender à medida do governo uma empresa que industrializa 100 mil litros/dia de leite terá um custo adicional com novas contratações de, no mínimo, R$ 10.000,00 por mês.
O Sindilat defende que a obrigatoriedade de emissão do CIOT e que suas responsabilidades sejam atribuídas aos transportadores contratados. A preocupação do setor é que a medida corroa ainda mais a competitividade da produção láctea brasileira que, há anos, vem amargando a concorrência dos lácteos dos países do Mercosul. “É mais um peso sobre um setor que já enfrenta dificuldades. Como trabalhamos diariamente com transporte do produtor à indústria e da indústria ao varejo, essa exigência sobre as cargas torna-se um ônus gigantesco”, completou o secretário-executivo do Sindilat, Darlan Palharini. As indústrias também pedem a inconstitucionalidade da Tabela de Frete uma vez que defendem a livre negociação sobre o custo do serviço de transporte. “Precisamos ter preservado nosso direito ao livre mercado”, ressalta Guerra.
O CIOT é uma obrigação no Brasil desde 2011. Contudo, até agora, vinha sendo exigido apenas de transportadores autônomos, com fiscalização e multas brandas. A nova legislação exige emissão para todas as cargas transportadas que não sejam feitas em veículo próprio da empresa.