09/08/2017

  MUDANÇA PERMITE ALERTA PRIMEIRO, MULTA DEPOIS

A aplicação de multas na área de defesa sanitária animal ganhou novos parâmetros no Rio Grande do Sul. Projeto do Executivo aprovado ontem na Assembleia Legislativa (PL 113) altera a legislação que trata do tema. A principal modificação terá impacto direto no bolso e na consciência do produtor rural.

Até hoje, quando havia algum tipo de irregularidade como, por exemplo, a não comunicação da vacinação do gado contra a febre aftosa, o pecuarista recebia direto a penalidade.

A partir de agora, receberá primeiro uma advertência. Isso dá a oportunidade para que o problema seja corrigido sem trazer custo adicional.

- O objetivo da multa não é ser arrecadatória e, sim, educativa - argumenta o secretário da Agricultura, Ernani Polo, sobre a modificação.

Outra alteração é a possibilidade de desconto de 80% nos valores para o produtor que não for reincidente. A medida atende à reivindicação feita sobretudo por produtores da agricultura familiar, que muitas vezes acabavam com a produção inviabilizada por conta das multas que eram aplicadas.

- Agora, temos como trabalhar lá na ponta, com o produtor. A multa causava impacto grande. Às vezes, ele não conseguia se recuperar - afirma Guilherme Velten Júnior, assessor de meio ambiente e política agrícola da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetag-RS).

O secretário da Agricultura explica que, até 2012, os valores das multas estavam defasados. Naquele ano, no entanto, houve aumento:

- As multas passaram a ser pesadas.

De lá para cá, vinha se trabalhando a possibilidade de modificar a lei. A Assembleia também aprovou recentemente outro projeto do Executivo referente ao passivo das penalidades. Na votação de ontem, foi incluída emenda, do deputado Elton Weber (PSB), que determina que a advertência não conte como infração para fins de reincidência.

- A advertência é positiva para a conscientização. A multa direto, muitas vezes, deixava o produtor revoltado - comenta o parlamentar.

Para protestar contra a medida provisória que renegocia as dívidas do Funrural e o aumento de impostos - que resultou em combustível mais caro -, produtores de Tapes decidiram colocar colheitadeiras, tratores e caminhões às margens da BR-116. Prometem manter os equipamentos no mínimo até domingo no local, mas garantem que a manifestação não tem prazo para acabar.

Genésio Moraes, presidente do Sindicato Rural do município, explica que há expectativa pela votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do projeto de resolução apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que altera a legislação da contribuição, retirando incisos do artigo 25, que trazem a base de cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural.

- Tornaria, por outro caminho, inconstitucional o Funrural. Não achamos justo pagar esse atrasado - afirma Moraes, em relação ao débito acumulado.

Em 2010, decisão da Justiça havia considerado inconstitucional a cobrança, o que levou muitos produtores a deixarem de fazer a contribuição.

Neste ano, o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi outro: que o Funrural era constitucional, criando um passivo bilionário. Na semana passada, o governo federal publicou medida provisória com as condições de pagamento desse atrasado. (Zero Hora)

Temer sanciona com vetos lei que legaliza benefícios ficais de Estados 

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, nesta terça-feira, com dois vetos, a lei complementar 160 que trata da legalização de benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas e indústrias na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. A lei está publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União" (DOU). O texto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos Estados e Distrito Federal ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. 

As unidades da Federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição entre os Estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, é conhecida como guerra fiscal. A prática, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi condenada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com o texto, não é mais necessário que um Estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos Estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos Estados de cada região do país concordando com a concessão. 

A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor, só poderão ter vigência por um prazo determinado, a depender do setor de negócios beneficiado. O prazo pode chegar a até 15 anos no caso de setores como agropecuário, indústria e transporte urbano. Os artigos 9 e 10 foram vetados após serem ouvidos os ministérios da Fazenda, Justiça e Segurança Pública e a AdvocaciaGeral da União. Em mensagem, Temer explica que os dois artigos forem vetados "por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal". Ele justifica ainda que "no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária". (Valor Econômico)

OCDE prevê recuperação global e no Brasil 

As perspectivas de retomada do crescimento persistem tanto na Alemanha e França como no Brasil e China, apontam indicadores da atividade para os próximos meses, segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). "O indicadores antecipam uma tendência positiva da atividade econômica no Brasil", afirmou ao Valor o chefe da unidade de indicadores compostos da OCDE, Roberto Astolfi. Os Indicadores Compostos Avançados (ICA) procuram antecipar momentos de inflexão da atividade econômica em relação à sua tendência com antecedência de seis a nove meses. Leva em conta índice constante de 100. Se o resultado para um país ficar abaixo de 100, significa que o crescimento é mais lento do que o normal. A inflexão positiva no caso do Brasil é ilustrada pela evolução nos indicadores passando de 97 em junho de 2015 para 101,5 em fevereiro deste ano e agora para 102,4. 

No geral, os indicadores da OCDE continuam a apontar uma dinâmica de crescimento para os países membros da entidade no seu conjunto, que reúne tanto países industrializados como emergentes, como México e Turquia. Conforme a OCDE, o ICA permite antecipar, como no mês passado, um crescimento estável no Japão, no Canadá, na zona do euro. O mesmo é esperado nos Estados Unidos e na Itália. No Reino Unido (99,6), sob a sombra do Brexit - decisão de sair da União Europeia -, os indicadores confirmam sinais de uma possível diminuição da expansão da economia. A tendência agora é de uma inflexão mais positiva de crescimento no chamado G-5 asiático - China, Índia, Indonésia, Japão e Coreia do Sul. 

No caso da China, a segunda maior economia do mundo, a OCDE é desta vez mais positiva do que no mês passado. "As perspectivas de recuperação do crescimento estão mantidas para a Alemanha e França, assim como para a China e o Brasil", diz a OCDE. Porém, os indicadores apontam para "possível" desaceleração do crescimento na Rússia. (Valor Econômico)