Depois de negociação entre autoridades sanitárias e lideranças do setor produtivo, foi anunciada, hoje (3/5), em reunião convocada pelo Ministério da Agricultura, em Brasília, a prorrogação por dois anos dos novos limites para o leite previstos na Instrução Normativa 62, que entrariam em vigor em 1º de julho de 2016. O texto regula os níveis de contagem de bactérias (Contagem Padrão em Placas - CPP) e Contagem de Células Somáticas (CCS), critérios importantes para definir a qualidade do leite produzido no campo. Com a decisão, os tambos brasileiros seguem operando com parâmetros de contagem máximo de 500 mil CS por ml ao invés de ver o controle acirrado para 400 mil CS/ml. Quanto à contagem de bactérias, o parâmetro continua em 300 mil UFC/ml ao invés de diminuir para 100 mil UFC/ml, como estava inicialmente previsto.

Datada de 29 de dezembro de 2011, a IN 62 traz os parâmetros a serem seguidos no campo em uma escalada que aumenta o rigor quanto a questões sanitárias e de higiene. O texto - que deu seguimento à antiga IN 51/2002 - ainda narra processos a serem seguidos, como a limpeza dos tetos das vacas e a uniformização dos profissionais envolvidos com a ordenha.

Veja abaixo a tabela de escalado do controle:

 

 

Altamente rigorosa, a tabela inicialmente definida pela IN 62 (acima) impõe redução drástica nos parâmetros principalmente para os estados da região Sul. “Como o leite é um organismo vivo, essa redução é considerada muito brusca para um setor que lida com diversas variáveis. Não são critérios que se pode mudar em quatro ou cinco anos. Nosso pleito sempre foi por mais prazo", pontuouo secretário-executivo do Sindilat, Darlan Palharini, que acompanhou a reunião em Brasília.

Segundo ele, o setor ficou satisfeito com a prorrogação uma vez que dá aos produtores e, consequentemente, aos latícinios um pouco mais de tempo para adaptação. “É preciso entender que os padrões atualmenteprevistos pela legislação brasileira são muito mais rígidos do que os de muitos outros países. A IN 62 hoje já é mais exigente do que a lei norte-americana”, esclareceu Palharini.

 

Crédito Foto: Carlos Silva/ Ministério da Agricultura

A Granja Tang, de Farroupilha, foi uma das principais expositoras da sexta edição da FestLeite, realizada em Anta Gorda entre os dias 28 de abril e 1º de maio. A Tang Melinha Alexander 8136 foi eleita Grande Campeã desta edição, que contou com mais de cem animais inscritos. A Granja ainda conquistou o primeiro lugar no conjunto Vacas Leiteiras, Fêmea Jovem e nas categorias Criador, Expositor e Afixo.

A granja associada à Cooperativa Santa Clara também conquistou a primeira colocação nas categorias Novilha Júnior, Novilha Intermediária, Terneira Sênior, Vaca 3 Anos Sênior, Vaca 4 anos e Vaca Jovem. Animais da granja ainda foram escolhidos como reservados e terceiros lugares em várias categorias.

De acordo com Itamar Tang, um dos proprietários da granja, as premiações são fruto da dedicação e investimento em genética: “O resultado sempre aparece quando fazemos as coisas com carinho”, comemorou.

Foto: Divulgação

A primeira empresa gaúcha de inspeção estadual do setor lácteo teve sua indicação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) confirmada nesta quinta (28/04). A medida autoriza a Cotrilac, de Anta Gorda, a comercializar seus produtos além das fronteiras do Rio Grande do Sul. A inclusão no Sistema equipara as exigências para inspeção estadual ao padrão nacional, liberando, desta forma, acesso a novos mercados. A certificação foi entregue pelo secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação, Ernani Polo, durante a abertura da 6ª FestLeite, em Anta Gorda.

Responsável pela produção dos produtos Latsul e Bella Estância, a Cotrilac possui uma captação mensal de aproximadamente 1,5 milhão litros de leite. Segundo a proprietária da Cotrilac, Nádia Penso, obter a certificação é um reconhecimento ao trabalho desenvolvimento nos últimos anos pela empresa. “Com a venda para outros Estados, diminui a nossa dependência do comércio interno, possibilitando, inclusive, um equilíbrio nos preços pagos aos nossos produtores de leite”, destaca a empresária. 

O início dos negócios ainda deverá demorar um pouco, em função da necessidade de adaptações e ajustes nas embalagens, como nomenclaturas. “Já estamos prospectando alguns negócios, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste”, adianta ela, ressaltando o apoio dado pelo Sindicato da Indústria de Laticínios do RS (Sindilat).

Além dos benefícios fiscais que advém da medida, ela também representa abertura de mercado e estimula a concorrência dos produtos lácteos gaúchos em outras praças. O presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, considerou a certificação como o coroamento de um longo trabalho realizado pela empresa. “Parabenizamos e reconhecemos essa conquista da Cotrilac, que com certeza é um marco para o setor no RS”, disse.

A inclusão da empresa no sistema de inspeção levou meses de trabalho, ação essa que foi acompanhada de perto pelo Sindilat. Com apoio técnico, o sindicato auxiliou a associada Cotrilac por meio de visitas e orientação dos processos. “Além da importância nessa conquista, as ações promovidas pelo Sindilat reforçam o seu compromisso com o leite gaúcho”, pontua Nádia.

O movimento da Cotrilac deve ser seguido por outras empresas, muitas delas já encaminharam solicitação à Secretaria da Agricultura. Atualmente, apenas frigoríficos com inspeção estadual estavam habilitados ao SISBI-POA. Segundo o chefe substituto da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), Vilar Ricardo Gewehr, para receber a indicação ao sistema, a empresa precisa atender uma série de exigências estruturais e processuais que garantam a inocuidade e a segurança dos alimentos comercializados.

Segundo Ernani Polo, a certificação da Cotrilac é uma conquista muito importante. “Após um período sem poder realizar indicações, agora temos este momento como uma retomada das ações da Seapi para indicações ao Sisbi, fruto de um trabalho dedicado de nossa equipe, especialmente do Dipoa", afirmou.

Crédito: Gabriel Leão/ Secretaria da Agricultura 

Os 38 projetos encaminhados pelos laticínios gaúchos para desenvolvimento de ações de melhoria da qualidade do leite já somam R$ 27,13 milhões em investimento. Os planos de trabalho são pré-requisito para elevação dos repasses de créditos de PIS/Cofins às indústrias e devem beneficiar milhares de famílias no campo. Os projetos gaúchos somam 30% de todos os pedidos encaminhados no Brasil. O balanço foi divulgado pelo fiscal do Mapa responsável pelo assunto no RS, Roberto Lucena, a lideranças das indústrias na tarde desta sexta-feira (29/04) em reunião no Sindilat, em Porto Alegre.

Lucena informou que três deles já estão aprovados pela Superintendência do Mapa/RS, foram remetidos a Brasília e devem estar validados na primeira quinzena de maio. Os três referem-se a ações de controle da Tuberculose e Brucelose e foram assinados pelas empresas CCGL, Frizzo e Laticínios Pinhalense. Dos 38 projetos, 14 tratam de ações de controle de brucelose e tuberculose, movimento que foi capitaneados pelo Sindilat/RS. Somadas, as 14 iniciativas representam investimento de R$ 2,4 milhões que irão beneficiar 2,4 mil propriedades rurais com rebanho de mais de 70 mil cabeças.

Segundo Lucena, após aprovação no RS, os projetos devem passar por uma nova análise em Brasília para, então, serem lançado no Diário Oficial e viabilizar repasse às empresas. Do total, 31 estão em fase de ajustes junto aos laticínios e o restante em análise pelas equipes do Mapa/RS. “Não quer dizer que estão inadequados, mas que precisam de um ajuste de formatação”, pontuou, colocando-se à disposição para esclarecer dúvidas.

Segundo o presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, é essencial que os projetos estejam consistentes e sejam plenamente validados pelo Mapa, uma vez que o percentual de repasse de crédito é vital para os laticínios. “Estamos trabalhando com uma margem muito apertada. Não tem como perder nenhum valor, imagine um volume de recursos como esse”, salientou.

Lucena explicou que as ações devem ser iniciadas em breve ou mantidas mesmo que ainda não tenham obtido aprovação. Isso porque é do dia do início do projeto que passam a valer retroativamente os créditos de PIS/Cofins. Tão logo seja aprovado, o plano de trabalho do laticínio deverá passar por fiscalizações do Ministério da Agricultura e da Receita Federal. A primeira compreende uma auditora técnica e a segunda, análise de documentação e questões fiscais.

Para quem ainda não apresentou seu projeto, Lucena sugere que faça contato com equipe do Mapa/RS para obter informações básicas sobre como colocar a ideia no papel.

Entenda como funciona

Os laticínios têm créditos presumidos de PIS/Cofins fixo em 20%. Com a lei 13.137/2015, viabilizou-se que as empresas que se dispõem a investir em sanidade tenham esse percentual elevado para 50%. Para se creditar do valor, é preciso reinvestir 5% do bolo em ações voltadas à qualificação dos processos no campo e no rebanho. Os projetos devem ter duração de até 36 meses.

Crédito: Carolina Jardine
Na foto: Alexandre Guerra (E) e Roberto Lucena (D)

 

O preço dos produtos lácteos no Rio Grande do Sul registrou aumento na maioria dos itens avaliados mensalmente pelo Conseleite/UPF. Análise divulgada nesta terça-feira (19/4) indica que o preço de referência projetado para abril é de R$ 0,9809, valor 3,63% maior do que o consolidado de março, que ficou em R$ 0,9466. O valor fechado de março já ficou 0,89% acima do projetado (R$ 0,9383).

 

A alta reflete a severa entressafra e foi puxada, principalmente, pela reposição do preço do leite UHT, mas também expressa o reajuste do queijo, requeijão e outros produtos lácteos. Segundo o professor da UPF Marco Antônio Montoya, apesar dos valores estarem acima dos registrados no mesmo mês de 2015, nominalmente (descontando a inflação), os preços estão estáveis e, inclusive, com tendência de queda. “O leite referência está acima do nível de anos anteriores, mas isso não quer dizer que está cobrindo os custos de produção”, ponderou.

 

O presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, pontuou o impacto do mercado internacional nos preços dentro do Brasil. Segundo ele, apesar de ter colaborado com as exportações nos últimos meses, a cotação do dólar caiu e deve, agora, dificultar a situação dos exportadores. “Apesar de ter estimulado as vendas, o dólar também afetou o custo dos insumos”, completou.

Uma das sugestões da reunião foi que sejam retomados os encontros entre os Conseleites do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Também foram debatidas as estratégias que podem ser adotadas pelo setor para estímulo à qualificação constante da produção. Representados pelo diretor da Farsul e presidente do Sindilat, Jorge Rodrigues, os produtores pediram a adoção de uma tabela que oriente o pagamento do leite por qualidade no RS. Guerra explicou que as empresas já trabalham com escalas próprias de pagamento, mas informou que as indústrias definiram pela criação de uma tabela com o aval do Conseleite  que atenda aos índices da Instrução Normativa IN 62. O assunto deve seguir em debate no Conseleite.

 

Tabela 1: Valores Finais da Matéria-Prima (Leite) de Referência¹, em R$ – Março de 2016.

(1) Valor para o leite posto na plataforma do laticínio com Funrural incluso (preço bruto - o frete é custo do produtor)

Tabela 2: Valores Projetados da Matéria-Prima (Leite) de Referência¹, em R$ – Abril de 2016.

(1) Valor para o leite posto na plataforma do laticínio com Funrural incluso (preço bruto - o frete é custo do produtor)

O presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, participou nesta terça-feira (12/4) do programa Pampa Debates, apresentado pelo jornalista Armando Burd. Ao lado do deputado Enio Bacci, do ex-deputado Cassiá Carpes e do advogado e desembargador aposentado Genaro José Baroni Borges, Guerra debateu o cenário da política nacional e os entraves que se impõe ao setor produtivo. "Em época de briga de gigantes, quem sai esmagado é a grama", pontuou o empresário referindo-se às dificuldades que a crise política e econômica gera no campo e na indústria. Questionado sobre sugestões para o desenvolvimento do país, Guerra pediu ética, planejamento e transparência aos gestores públicos. O programa foi transmitido pela TV Pampa ao vivo. 

A falta de controle sobre o fracionamento de produtos de origem animal no varejo tem gerado controvérsia. A deficiência foi alvo de alerta de autoridades sanitárias ligadas ao Ministério Público do Estado (MPE) e à Secretaria da Agricultura (Seapi) que estiveram presentes, nesta terça-feira (12/4), no encontro "Antes de Comer, Melhor Saber", promovido pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), em Porto Alegre. O assunto é polêmico porque há um emaranhado de legislações que regem os procedimentos, algumas datadas de 1952, antes mesmo da existência dos supermercados no Brasil. Entre elas está a lei federal nº 7.889/89 e o decreto da Seapi nº. 39.688, que limitam a manipulação dos alimentos em ambientes comerciais, uma vez que a atividade é caracterizada como um processo industrial. Uma das exigências é que os estabelecimentos tenham responsáveis técnicos pela inspeção e que solicitem autorização junto ao Sistema de Inspeção Municipal (Sim). Sem um entendimento sobre a quem cabe a fiscalização do fracionamento desses alimentos, o que se vê é um controle falho. Apesar de a averiguação comercial caber à Vigilância Sanitária, ela não está diretamente incumbida do controle de procedimentos industriais, tarefa essa do Ministério da Agricultura, da Secretaria da Agricultura ou da Inspeção Municipal.

Preocupados, os supermercadistas querem saber como se enquadrar na norma vigente e o que podem fazer a respeito. O presidente da Agas, Antonio Cesa Longo, pontuou que a maioria dos varejistas quer cumprir à risca as determinações legais, mas não sabe como. Segundo ele, é inviável que pequenos estabelecimentos, como "mercadinhos de bairro", tenham responsáveis técnicos permanentes conforme exige a legislação. Segundo a coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor do Ministério Público RS, Caroline Vaz, há uma força-tarefa para aumentar a fiscalização. Um exemplo é a campanha Segurança Alimentar RS, capitaneada pelo MPE. Com o slogan "Antes de Comer, Melhor Saber", a proposta é conscientizar varejistas, produtores e consumidores sobre a importância de atender ao regramento e, em caso de inconformidade, denunciar aos órgãos competentes. Sem isso, diz ela, "o poder público não tem como ajudar".

Fracionamento envolvem alimentos de origem animal

As limitações para o fracionamento englobam carnes, embutidos e produtos lácteos. O fatiamento de queijo no varejo, por exemplo, é algo usual mesmo em estabelecimentos sem o devido licenciamento. Uma das soluções seria delegar a manipulação à indústria. Presente ao encontro, o Sindicato da Indústria de Laticínios do RS (Sindilat) foi representado pela consultora de Qualidade Letícia Vieira Cappiello. "O problema é que não está certo quem fiscaliza o processo e assim ele fica sem controle", completou. Questionado sobre o assunto, o presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, foi enfático: "É um assunto importante e envolve a indústria uma vez que podemos oferecer ao varejo produtos embalados com pesagem precisa e dentro do padrão de qualidade exigido pela legislação".

Segundo a advogada especialista em saúde, chefe-adjunta do Centro Estadual de Vigilância em Saúde do RS (Cevs), Dora Barlem, mais de 200 municípios gaúchos não contam com o serviço de inspeção. A necessidade de instituir serviços de inspeção de alimentos em todos os 497 municípios do Estado foi consenso entre os participantes. Consciente da importância do debate, as entidades presentes comprometeram-se a realizar nova reunião para abordar o tema. (Assessoria de Imprensa Sindilat)

Operações de vendas interestaduais ao consumidor passaram a ter alteração no ICMS a partir de janeiro de 2016, incluindo o leite e seus derivados. Com a entrada em vigor da emenda Constitucional nº 87/2015, publicada em abril de 2015, alterou-se o §2º do art. 155, determinando que, nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes de ICMS, o tributo passe a ser partilhado entre o Estado de destino e o Estado de origem, cabendo a este o imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual e àquele o imposto relativo à aplicação da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do Estado de destino. Até dezembro de 2015, o imposto caberia exclusivamente ao Estado de origem, sendo aplicada a alíquota interna.

A medida será implementada paulatinamente. Para isso, foi estabelecida uma regra de transição, pela qual a parcela do ICMS a ser paga ao Estado de destino aumentará progressivamente a cada ano, a partir de 2016, até corresponder integralmente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do Estado de destino, em 2019.

Confira o calendário:

2016: 40% para a unidade de destino, 60% para a unidade de origem;

2017: 60% para a unidade de destino, 40% para a unidade de origem

2018: 80% para a unidade de destino, 20% para a unidade de origem

2019: 100% para a unidade de destino

O advogado do Sindilat, Eduardo Plastina, explica que também haverá mudanças quanto ao cálculo do valor devido. Ele orienta que, para apurar o valor a ser recolhido, será necessário utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação, depois utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem, para então recolher o imposto correspondente à diferença entre os valores calculados para a unidade federada de destino. Já o pagamento, acrescenta ele, deverá ser feito no 15º dia do mês subsequente à saída da mercadoria, caso o contribuinte possua cadastro no Estado de destino, ou quando da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente, para contribuintes sem cadastro.

 

Crédito foto: Davizro Photography

O convênio de número 92, celebrado pelo Confaz em agosto de 2015, ordenou uma lista mercadorias e segmentos beneficiados pela substituição tributária e antecipação de recolhimento de ICMS. Nela estão o leite UHT, leite em pó e derivados como o leite condensado, creme de leite e requeijão. A novidade é a inclusão de bebidas lácteas. O advogado do Sindilat, Eduardo Plastina, informa que itens não listados nos anexos nominados ou no convênio 155/2015 – que segue valendo – ficam fora da política referida. “Com a edição de ambos convênios, aquelas mercadorias e bens que não estiverem relacionados nos seus anexos não mais podem ser objeto de substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS, estando automaticamente revogadas as determinações em contrário”, pontuou ele.

O convênio 92 também instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), um identificador que auxiliará no reconhecimento das mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto. “O contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto”, explica Plastina.

A lista completa das mercadorias contempladas no Convênio CONFAZ ICMS no 92/15 estão disponíveis no link:https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenios-icms-92-15.

Em relação ao Rio Grande do Sul, o Apêndice II do RICMS (Decreto no 37.699/97) foi alterado para incluir o código CEST ao lado da descrição das mercadorias. A íntegra do RICMS, bem como do mencionado Apêndice, pode ser acessado http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositiv e=&inpDsKeywords=.

 

Crédito Foto: Igorkorsynskiy