Porto Alegre, 14 de janeiro de 2026 Ano 20 - N° 4.553
REFORMA TRIBUTÁRIA - Sancionada última parte da regulamentação
O presidente Lula participou ontem da cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar de número 108/2024 que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. Na solenidade também foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, marcando o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no contexto da reforma tributária aprovada pelo Congresso.
SIMPLIFICAÇÃO
A nova lei regulamenta a gestão e a fiscalização do IBS, que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS). A estrutura do comitê gestor deverá garantir a simplificação para o contribuinte. A legislação estabelece igualmente que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo, ou seja, quem tem menos, paga menos, conforme ressaltou o governo. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) serão definidas por cada estado, respeitando o teto de alíquota definido pelo Senado.
O ato que se realizou na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília concluiu uma etapa considerada essencial para a regulamentação da reforma tributária, na qual os entes atuam em conjunto com o objetivo de simplificar o sistema tributário para o contribuinte.
A sanção da nova lei, destacou o governo em comunicado, “marca o ingresso do país em uma nova era de federalismo cooperativo com a gestão e fiscalização do IBS em colaboração e parceria inédita entre as administrações tributárias dos entes federados”. (Correio do Povo)
Dívidas abocanham mais da renda dos gaúchos
Os gaúchos fecharam 2025 com 29,5% da renda comprometida com dívidas, ou seja, quase um terço. Não chega a ser um superendividamento, mas preocupa. Um ponto é que o indicador vem subindo há 14 meses consecutivos no monitoramento da Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), atingindo o maior patamar desde outubro de 2019.
Outro ponto é que a pesquisa considera dívidas ligadas à tomada de crédito, como cartão de crédito, financiamentos e empréstimos. Ou seja, ainda há outra parte da renda que vai para contas de consumo, como água, energia elétrica ou telefonia. Quanto sobra para os demais gastos e para imprevistos? Esse estrangulamento também aumenta o risco de inadimplência e limita a capacidade de consumo.
“Esse quadro reflete, sobretudo, o ambiente de política monetária contracionista, com juros elevados e crédito mais restritivo, que amplia o custo do endividamento. Mesmo em um contexto de mercado de trabalho aquecido, com salários reais em níveis historicamente elevados, e de inflação de alimentos mais benigna — com itens relevantes da cesta básica, como arroz e leite, em queda —, o peso crescente do crédito limita uma melhora mais consistente da situação financeira das famílias”, diz análise da Fecomércio-RS.
A pesquisa de dezembro apontou que 85% das famílias estavam endividadas. Com contas em atraso, eram 25,4%. Cartão de crédito voltou a ser a principal origem das dívidas, mencionado por 56,8% dos endividados. Na sequência, aparecem carnês (52%), financiamento de carro (8,8%), financiamento habitacional (5,9%), crédito pessoal (5,3%) e consignado (2,8%). (Zero Hora)
Leite, subsídios e preços: quem paga a conta no Brasil?
Na prática, não existe hoje no Brasil um programa recente, claro e mensurado de subsídio direto à produção de leite nas bases oficiais. O impacto da política pública ocorre por caminhos indiretos, por meio de decisões macroeconômicas, regras de mercado, crédito, importações e condução da economia, que acabam influenciando custo de produção, oferta, preços e margem na porteira.
Quando o tema surge, a pergunta do produtor é objetiva: onde isso entra no meu bolso? A resposta não vem em forma de cheque. Diferentemente de outros países, o produtor brasileiro não recebe pagamento direto para produzir leite. O efeito se manifesta de maneira difusa, porém constante, moldando o ambiente em que a atividade acontece e transferindo o ajuste quase integralmente para quem está dentro da fazenda.
Os preços do leite ajudam a entender essa dinâmica. Dados do Cepea indicam forte oscilação ao longo de 2025 e no início de 2026. Em janeiro de 2025, o preço médio Brasil do leite líquido ao produtor foi de R$ 2,6492 por litro, com avanço mensal e ganho real frente ao mesmo período do ano anterior. A partir do segundo semestre, no entanto, a pressão aumentou de forma significativa.
Em outubro de 2025, o preço médio real caiu para R$ 2,2996 por litro, recuo de 21,7% em relação a outubro de 2024. Em novembro, estados como São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Minas Gerais registraram valores próximos ou abaixo de R$ 2,20 por litro. No início de 2026, o Cepea voltou a apontar preços baixos em comparação histórica, com expectativa de recuperação apenas sazonal entre abril e agosto.
A relação com os subsídios é direta justamente pela ausência deles. Sem mecanismos de sustentação de renda ou proteção mais clara, o preço do leite reflete quase exclusivamente o balanço entre oferta, demanda e importações. Quando há excesso de leite ou entrada maior de produto estrangeiro, o ajuste é rápido e recai sobre o produtor.
Do lado dos custos, o cenário segue apertado. O custo operacional efetivo médio subiu 0,52% entre setembro e outubro de 2025, puxado principalmente por defensivos, segundo indicadores do Cepea. A alimentação permanece como o principal fator de pressão. O milho chegou a exigir 28,4 litros de leite para a compra de uma saca de 60 quilos, piora de 7,1% em relação a setembro de 2025.
Sem subsídio à alimentação, equalização de custos ou políticas de amortecimento, a margem desaparece rapidamente quando o preço do leite não reage. Na prática, o produtor precisa produzir mais litros apenas para cobrir o custo do cocho. Sistemas com menor escala, gestão menos ajustada ou dietas pouco eficientes ficam mais expostos à volatilidade.
A resposta da oferta também reflete esse ambiente. O Brasil produziu cerca de 37 bilhões de litros de leite em 2025, crescimento de 3,5% sobre 2024, segundo o Cepea, estabelecendo um novo recorde. Parte desse avanço veio da recuperação após os efeitos da seca e do calor registrados em 2024 e no início de 2025, que haviam reduzido a produção em algumas regiões.
Para 2026, a projeção é de crescimento mais moderado, entre 2% e 2,5%. Sem política de estímulo direto, o comportamento do produtor segue o padrão clássico: expande quando o preço permite e reduz custos quando o cenário aperta. O ICAP-L indicou recuo de 0,7% entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025 em estados relevantes, sinalizando maior cautela.
As importações completam o quadro. Em outubro de 2025, as compras externas de lácteos cresceram 8,4%, somando 214,73 milhões de litros em equivalente leite. Esse volume entrou justamente em um período de maior oferta doméstica. Sem tarifas ou mecanismos de compensação mais robustos, o produto importado pressiona o mercado interno e reduz o poder de negociação do produtor com a indústria.
O câmbio atua como pano de fundo permanente. Com o real valorizado, importar se torna mais barato. Quando ocorre desvalorização, o custo sobe, mas o repasse ao produtor nem sempre acompanha no mesmo ritmo.
O efeito real da política de subsídios hoje é indireto e silencioso. A ausência de instrumentos claros faz com que o ajuste de mercado recaia sobre o produtor, torne a eficiência uma obrigação, aumente a sensibilidade à decisão de investir ou sair da atividade e transforme gestão de custos e fluxo de caixa em fatores tão críticos quanto a produção em si.
No início de 2026, o alerta do Cepea foi de cautela. Com crescimento econômico moderado, oferta relativamente controlada e preços em patamar baixo, as margens tendem a ser menores do que em 2024 e no primeiro trimestre de 2025. O espaço para melhora depende da reação do consumo e da indústria. Nesse contexto, entender como a política pública afeta o leite, mesmo sem subsídios diretos, deixa de ser teoria e passa a ser estratégia de sobrevivência. (Escrito para o eDairyNews, com informações de Agronews)
Jogo Rápido
BNDES - Mais R$ 15,3 bi para Plano Safra
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibilizou ontem mais R$ 15,3 bilhões para operações de crédito rural no âmbito dos programas do Plano Safra 2025-2026. Do montante, R$ 10,4 bilhões serão para linhas voltadas para agricultura empresarial e R$ 4,9 bilhões para agricultura familiar. Com a medida, o total de recursos ainda disponível nos diferentes programas Agropecuários do Governo Federal (PAGF) a serem repassados pelo banco é de R$ 20,1 bilhões, com prazo de utilização até junho de 2026. (Correio do Povo)