O secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Lacticínio do RS (Sindilat) Darlan Palharini apresentou, no dia 24, os principais avanços trazidos para o setor pela Lei do Leite. A apresentação foi proferida durante palestra no II Seminário Regional do Leite, no Centro Cultural de Constantina, RS.
A programação do evento teve como principais abordagens além da Lei Estadual do Leite, a IN 62 e a apresentação da Câmara Setorial Regional do Leite. O Sindilat também apresentou o panorama da produção láctea e palestrou sobre como cumprir a legislação em toda a cadeia produtiva do leite.
Na apresentação, as mudanças com a Lei nº 14.835, a Lei do Leite, para o setor, foram esclarecidas. As propriedades fornecedoras de leite cru devem estar regularizadas com as obrigações sanitárias estabelecidas; explica entre quem a comercialização de leite cru pode ser realizada; os transportadores de leite cru devem ter vinculação com os estabelecimentos por contrato, sendo proibida a intermediação da compra e venda, e também é exigido um treinamento pelos estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração de leite conforme critérios da SEAPI. O veículo responsável pela coleta e pelo transporte de leite cru deve atender legislação vigente e normas específicas emitidas pela SEAPI, além de ser exclusivo para o transporte de lácteos e estar devidamente identificado. O leite cru que não atender às exigências estabelecidas em normas e na legislação vigente, no momento da coleta, deve ser rejeitado pelo transportador cadastrado e permanecer na propriedade, sendo proibida a sua comercialização. A Lei diz que o transvase de leite cru deverá ser efetuado em circuito fechado, obedecendo a normas de segurança e ambientais, e agora se admite que o transporte de leite cru em latões ou tarros em temperatura ambiente desde que seja entregue ao estabelecimento processador no máximo até 2 horas após a conclusão da ordenha.
O evento foi realizado pelo Escritório regional da Emater de Frederico Westphalen, Câmara Setorial Regional de Leite e pelo Comitê Técnico de Leite de Constantina.