Porto Alegre, 29 de dezembro de 2015 Ano 9 - N° 2.176
A Assembleia Legislativa aprovou na última segunda-feira (28/12) o Projeto de Lei (PL) 414/2015 que regulamenta a produção, transporte e comercialização de leite no Rio Grande do Sul. Construída por entidades do setor em conjunto com o Executivo, a Lei do Leite institui um programa de qualidade e garante a responsabilização em caso de irregularidades." O desafio dentro do prazo de 90 dias é ajustar os pontos discutíveis para que os resultados sejam eficazes e possam assegurar a qualidade do nosso produto", disse o presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios do RS (Sindilat), Alexandre Guerra.
Após sanção do governador, a Lei do Leite precisará ser regulamentada por meio de decreto que vai detalhar cada artigo da proposta. O prazo para a regulamentação é de 90 dias após a assinatura do governador. Para Guerra, a aprovação do projeto é um passo importante para garantir a ética e o crescimento do setor. "A Lei do Leite permitirá que o produto gaúcho se destaque ainda mais no mercado, possibilitando inclusive abrir novos mercados externos", pontou.
Com a nova legislação, é obrigatório que as atividades de coleta e transporte de leite sejam realizadas por transportadores devidamente cadastrados e vinculados às indústrias ou postos de refrigeração. Outra exigência prevista é o treinamento de cada transportador, que é de responsabilidade das empresas e, a partir da regulamentação da lei, será padronizado pela Secretaria da Agricultura. (Assessoria de Imprensa Sindilat)
Decreto assinado nesta terça¬feira pela presidente Dilma Rousseff definiu o salário mínimo para o próximo ano em R$ 880,00. A determinação será publicada no "Diário Oficial da União" de amanhã e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro, informou a assessoria da Presidência da República. O mínimo atual é de R$ 788,00. Em nota, a Presidência destaca que, com o decreto assinado hoje, "o governo federal dá continuidade à sua política de valorização do salário mínimo, com impacto direto sobre cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional". (Valor Econômico)
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