12/01/2016

 

 

 

Depois que a União Europeia questionou o controle de resíduos e contaminantes que o governo brasileiro deveria manter para atestar a segurança sanitária de alimentos de origem animal destinados ao mercado externo, o Ministério da Agricultura informou que as indústrias passarão a pagar cerca de 30% dos exames de laboratório que hoje são mantidos integralmente com orçamento público. O secretário substituto de Defesa Agropecuária do ministério, Luís Rangel, admitiu que houve uma queda na quantidade de exames realizados pelos laboratórios privados que são credenciados pela pasta para complementar o atendimento às demandas por essas análises. Segundo ele, esses laboratórios, responsáveis geralmente por 30% dos exames, alegaram falta de interesse em participar dos pregões de licitação, ora por burocracia em receber do governo ora por discordarem dos preços oferecidos. A demanda restante, de 70%, vem sendo normalmente executada pelos Lanagro, laboratórios do ministério, e não foi afetada, explicou. "Estamos estudando termos de cooperação técnica em que o ministério continua atuando com os Lanagro, só que no caso dos laboratório particulares quem vai assinar o cheque é o setor privado, e eles estão dispostos a isso", disse Rangel, ponderando que a alternativa é emergencial. 

 

O orçamento reservado para o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC) entre 2013 a 2016 é de apenas R$ 13 milhões ou R$ 4,3 milhões ao ano. Em dezembro do ano passado, o Valor revelou uma carta enviada pela Comissão Europeia à Pasta da Agricultura ameaçando barrar a importação de carnes de cavalo, bovina e de frango, pescado e mel brasileiros. A ofensiva ocorreu após o ministério extinguir um departamento responsável pelo controle desses resíduos e em meio à crise fiscal vivida pelo governo. Rangel disse, contudo, que "a questão com a UE está gerenciada e não temos dúvida de que o programa está sendo bem executado". (Valor Econômico)

Governo do Estado de SC investe R$ 4 milhões no Fundo Estadual de Sanidade Animal

Santa Catarina é reconhecido como um estado de excelência sanitária, certificado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) como livre de febre aftosa sem vacinação e livre de peste suína clássica, o que garante o acesso aos mercados de carnes mais exigentes e competitivos do mundo.

Como forma de eliminar doenças que colocam em risco a produção animal do estado, o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa) indeniza os proprietários dos animais que precisaram ser sacrificados para não contaminar o restante do rebanho saudável. Em 2015, foram investidos R$ 4.542.966,00 na indenização a 373 criadores pelo abate sanitário de 2.100 bovinos e bubalinos, 20 equinos e 8.315 aves de subsistência.

Do total de animais abatidos sanitariamente e criadores indenizados, 208 criadores foram indenizados pelo abate de 913 bovinos e bubalinos acometidos de brucelose e 150 criadores pelo abate de 985 animais com tuberculose. Vinte criadores pelo abate sanitário dos equídeos devido à anemia infecciosa eqüina e mormo e sete criadores pelo abate de aves com salmonelose.

O Fundo faz parte da política de defesa sanitária da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e o pagamento das indenizações acontece há mais de 11 anos. O secretário da Agricultura, Moacir Sopelsa, destaca que com a indenização, os produtores podem adquirir animais sadios e continuarem a produção de carne e leite. Lembrando que a erradicação da brucelose e tuberculose não é importante apenas para a saúde dos rebanhos, mas também para a saúde da família e dos funcionários rurais.

O Fundesa existe desde 2004 e tem como fonte de receita a taxa de vigilância sanitária animal que incide sobre a Guia de Trânsito Animal (GTA) para animais destinados ao abate e recursos do Governo do Estado. (Governo do Estado de Santa Catarina)

Empresa pode usar créditos para pagar parcelamento tributário

Justiça Federal de Santa Catarina autorizou uma empresa do setor metal¬mecânico a usar créditos de PIS e Cofins para quitar dívidas de um reparcelamento tributário. A decisão é da 4ª Vara Federal de Criciúma. A empresa catarinense de médio porte, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar valores de um parcelamento ordinário e pediu o reparcelamento de débitos e inclusão de novos débitos. Para voltar, porém, a legislação exige o pagamento de uma primeira parcela correspondente a 10% do total dos débitos consolidados ou 20% do total, caso haja dívida com histórico de reparcelamento anterior. A antecipação seria uma espécie de "pedágio", prevista na Lei nº 10.522, de 2002. "A cobrança do valor inicial da empresa, que já estava em dificuldades, praticamente inviabilizaria qualquer tentativa de regularização", afirma o advogado da companhia, Gustavo Querotti e Silva, do Feijó Lopes Advogados. Nesse caso, a companhia teria que desembolsar cerca de R$ 1,3 milhão já na primeira parcela. Como a empresa tinha créditos PIS e de Cofins com pedidos de ressarcimento pendentes na Receita Federal, a companhia propôs ação para compensar os créditos com os débitos no reparcelamento. 

 

A tese defendida, segundo Silva, é de que essa seria uma compensação de ofício antecipada, permitida pelo parágrafo 1º e 2º, do artigo 7º, do Decreto Lei nº 2.287, de 1986. "Se o Fisco pode fazer esse encontro de contas antes de efetuar o ressarcimento, nada impediria que a compensação fosse feita antes, por solicitação do próprio contribuinte", diz. Para o advogado, a tese é relevante para empresas em dificuldade financeira e que não podem esperar a análise de pedidos de restituição ou ressarcimento pela Receita. Isso porque somente após 360 dias do pedido, a companhia pode ingressar com ação para obrigar a Receita a analisar o caso. "Dependendo da situação, aguardar esse prazo pode não ser uma opção viável", diz. A Receita Federal defendeu no processo que o pagamento da primeira parcela somente pode ser efetivado em espécie. O juiz Paulo Vieira Aveline, da 4ª Vara Federal de Criciúma, apesar de considerar que não foi concluída a análise dos pedidos de ressarcimento, ressaltou que a Receita Federal reconheceu no processo que os respectivos créditos já podem ser utilizados para servir de suporte para o envio de declarações de compensação. O magistrado ressalta que "se é possível a compensação mesmo sem a concordância do contribuinte ¬ ainda que seja obrigatória a abertura de processo administrativo e a manifestação da parte devedora/credora ¬, com mais razão ainda deve aquela ser permitida quando a própria parte, voluntariamente, pleiteia esse acerto de contas". 

 

Para o advogado Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy, a tese é "engenhosa e inovadora". Porém, ele diz ter receio de que falta de previsão legal sobre o uso de créditos para quitação das parcelas na lei que regulamenta o parcelamento seja um entrave para seu sucesso. "Acredito que não basta a previsão genérica contida na lei que autoriza a compensação", diz. (Valor Econômico)

Fonterra quebra seu recorde de exportação no último mês de dezembro
 
A Fonterra Co-operative Group Limited anunciou que exportou volumes recordes no mês de dezembro de 2015. Os dados de exportação da cooperativa em dezembro confirmam o novo recorde para o mês, com mais de 300.000 toneladas exportadas aos mercados globais. O volume de dezembro foi aproximadamente 10% maior do que o recorde mensal anterior da Fonterra, que foi em dezembro de 2014.

O diretor gerente da Fonterra para ingredientes globais, Kelvin Wickham, disse que o novo recorde refletiu o desempenho bem sucedido das vendas de ingredientes direto ao cliente, consumidores e serviços alimentícios da Fonterra, apesar do complicado ambiente do mercado global. "Essa é uma conquista excelente de nossas equipes de vendas e logísticas e é gratificante terminar 2015 com esse volume recorde de exportação. Vimos uma volatilidade global sem precedentes devido aos eventos geopolíticos no ano passado. O mercado de lácteos foi difícil em todo o mundo e, portanto, estamos satisfeitos por obter volumes recordes de exportação, apesar dos desafios".

Wickham disse que essa nova marca será difícil de ultrapassar, à medida que os menores volumes de leite começam a impactar nos níveis de produção da cooperativa. A Fonterra está prevendo uma redução nos volumes de leite com relação ao ano anterior em pelo menos 6% nessa estação, à medida que os produtores responderam ao ambiente de baixo preço do leite e as condições de seca impactaram partes da Nova Zelândia.

Desde agosto de 2015, a Fonterra reduziu a quantidade de leite em pó integral que espera oferecer na plataforma GlobalDaityTrade (GDT) durante os próximos 12 meses em 146.000 toneladas em resposta à mudança no mix de produtos. "Uma maior porção de produtos está sendo vendida por meio de de acordos bilaterais com clientes por umpremium nos preços obtidos no GDT. Os níveis de estoques de ingredientes para o primeiro trimestre estiveram no mesmo nível do mesmo período do ano anterior".

A Fonterra é líder de mercado com suas marcas próprias de lácteos ao consumidor na Nova Zelândia e Austrália, Ásia, África, Oriente Médio e América Latina. (As informações são do Dairy Reporter)