DECRETO N\u00ba 8.533
PROGRAMA MAIS LEITE SA\u00daDAVEL E CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS E MONETIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
No dia 1\u00ba de outubro, foi publicado o Decreto n\u00ba 8.533, que re-gulamenta o cr\u00e9dito presumido do PIS e COFINS relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do leite in natura, pre-visto na Lei n\u00ba 10.925\/04 a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.137\/15, e institui o Programa Mais Leite Saud\u00e1vel, que objetiva incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.<\/p>\n
I) DO CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS<\/p>\n
A) ORIGEM E FORMA\u00c7\u00c3O
A pessoa jur\u00eddica, inclusive cooperativa, poder\u00e1 formar cr\u00e9ditos presumidos de PIS e COFINS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de leite in natura utilizado como insumo na produ\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana ou animal classificados nos c\u00f3-digos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/04 (cap\u00edtulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse cap\u00edtulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos c\u00f3digos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os c\u00f3digos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00).<\/p>\n
B) MONTANTE<\/p>\n
Os cr\u00e9ditos presumidos dever\u00e3o ser\u00e3o apurados mediante aplica\u00e7\u00e3o dos seguintes percentuais das al\u00edquotas do PIS e da COFINS:<\/p>\n
(i) 50%, para o leite in natura adquirido por pessoa jur\u00eddica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provis\u00f3ria ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel; ou
(ii) 20%, para o leite in natura adquirido por pessoa jur\u00eddica, inclusive cooperativa, n\u00e3o habilitada no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel.
C) MONETIZA\u00c7\u00c3O PARA AS COMPET\u00caNCIAS VINCENDAS
Os cr\u00e9ditos presumidos apurados poder\u00e3o ser utilizados para desconto do PIS e da COFINS devidos em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, sendo que o que n\u00e3o for aproveitado em determinado m\u00eas poder\u00e1 ser aproveitado nos meses subsequentes.
Os cr\u00e9ditos presumidos apurados por pessoa jur\u00eddica ou cooperativa devidamente habilitada, provis\u00f3ria ou definitivamente, poder\u00e3o ser utilizados para:
(i) compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
(ii) ressarcimento em dinheiro.<\/p>\n
D) MONETIZA\u00c7\u00c3O PARA AS COMPET\u00caNCIAS VENCIDAS
Independentemente de habilita\u00e7\u00e3o no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel, a pessoa jur\u00eddica, exceto cooperativas, poder\u00e1 utilizar o saldo de cr\u00e9ditos presumi-dos apurados at\u00e9 o dia 30 de setembro em rela\u00e7\u00e3o a custos, despesas e encargos vinculados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de leite e de seus derivados classificados no Cap\u00edtulo 4 da NCM, para:
(i) compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; ou
(ii) ressarcimento em dinheiro.
A declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou o pedido de ressarcimento do saldo de cr\u00e9ditos presumidos apurados nas compet\u00eancias vencidas somente poder\u00e3o ser efetuados no seguinte cronograma: (i) se o cr\u00e9dito presumido tiver sido apurado no ano\u2013calend\u00e1rio de 2010, apenas a partir do dia 1\u00ba de outubro de 2015; (ii) se tiver sido apurado no ano\u2013calend\u00e1rio de 2011, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016; (iii) se tiver sido apurado no ano\u2013calend\u00e1rio de 2012, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017; (iv) se tiver sido apurado no a-no\u2013calend\u00e1rio de 2013, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018; e, por fim, (v) se tiver sido apura-do no ano\u2013calend\u00e1rio de 2014 e at\u00e9 o dia 30 de setembro, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019.<\/p>\n
II) HABILITA\u00c7\u00c3O NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUD\u00c1VEL<\/p>\n
A) REQUISITOS
S\u00e3o requisitos para habilita\u00e7\u00e3o: (i) a aprova\u00e7\u00e3o de projeto; (ii) a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos no projeto aprovado; (iii) a regular execu\u00e7\u00e3o do projeto; (iv) o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento ou pela Receita Federal do Brasil; e (v) a regularidade fiscal da pessoa jur\u00ed-dica em rela\u00e7\u00e3o aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
B) HABILITA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA
A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 requerer ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel, que ocorrer\u00e1 automaticamente mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de habilita\u00e7\u00e3o em qualquer unidade do referido Minist\u00e9rio.
S\u00e3o requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria: (i) a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de investimentos; e (ii) a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal da pessoa jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Caso verificada qualquer irregularidade relativa a tais requisitos, o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento notificar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica interessada para adequa\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.
O projeto de investimentos ser\u00e1 apreciado pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, sendo a aprova\u00e7\u00e3o formalizada por meio da publica\u00e7\u00e3o de ato no s\u00edtio eletr\u00f4nico do referido Minist\u00e9rio e no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
C) HABILITA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA
A habilita\u00e7\u00e3o definitiva dever\u00e1 ser requerida \u00e0 Receita Federal do Brasil no prazo de trinta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do ato de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de investimentos e ser\u00e1 formalizada por meio de ato da Receita Federal do Brasil, a ser publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
No caso de deferimento do requerimento de habilita\u00e7\u00e3o definitiva da pessoa jur\u00eddica no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel, cessar\u00e1 a vig\u00eancia da habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e ser\u00e3o convalidados seus efeitos.
Na hip\u00f3tese de indeferimento do requerimento de habilita\u00e7\u00e3o definitiva ou de desist\u00eancia do requerimento por parte da pessoa jur\u00eddica interessada, antes da decis\u00e3o de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria perde-r\u00e1 seus efeitos retroativamente \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o do projeto e a pessoa jur\u00eddica deve-r\u00e1: (i) caso tenha utilizado os cr\u00e9ditos presumidos no montante de 50% para desconto do PIS e COFINS devidos, para compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desist\u00eancia, o valor utiliza-do indevidamente, que superar o montante de 20% das al\u00edquotas do PIS e da COFINS apli-cadas aos valores das aquisi\u00e7\u00f5es de leite in natura, acrescido de juros de mora; ou (ii) caso
n\u00e3o tenha utilizado os cr\u00e9ditos presumidos apurados no montante de 50% para desconto do PIS e COFINS devidos, para compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, estornar o montante de cr\u00e9ditos presumidos apurados indevidamente do saldo a-cumulado, mantendo exclusivamente o montante de 20% das al\u00edquotas do PIS e da COFINS aplicadas aos valores das aquisi\u00e7\u00f5es de leite in natura.
A pessoa jur\u00eddica ter\u00e1 sua habilita\u00e7\u00e3o definitiva cancelada de of\u00edcio, caso descumpra os requisitos para habilita\u00e7\u00e3o ao Programa e para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e, ainda, (i) perder\u00e1 o direito de utilizar o saldo de cr\u00e9ditos presumidos de 50% da al\u00edquota ordin\u00e1ria do PIS\/COFINS, para fins de compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais ou ressarcimento em dinheiro, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos apresentados anteriormente ao cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o apreciados ao tempo desta; (ii) dever\u00e1 apu-rar o cr\u00e9dito presumido no percentual de 20% da al\u00edquota ordin\u00e1ria do PIS\/COFINS; e (iii) n\u00e3o poder\u00e1 se habilitar novamente no prazo de dois anos, contados da publica\u00e7\u00e3o do cance-lamento da habilita\u00e7\u00e3o.
A pessoa jur\u00eddica ter\u00e1 sua habilita\u00e7\u00e3o definitiva no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel cancelada automaticamente na data de protocoliza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de conclus\u00e3o do projeto.<\/p>\n
III) PROJETO DE INVESTIMENTO<\/p>\n
A) CARACTER\u00cdSTICAS GERAIS DO PROJETO
Podem ser aprovados no \u00e2mbito do Programa Mais Leite Saud\u00e1vel projetos de realiza\u00e7\u00e3o de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, observando-se que dever\u00e3o ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de trinta e seis meses e somente ser\u00e3o aprovados os projetos apresentados por pessoa jur\u00eddica regularmente registrada como produtora de produtos de origem animal.
A execu\u00e7\u00e3o dos projetos ser\u00e1 acompanhada pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e as irregularidades verificadas ser\u00e3o comunicadas \u00e0 RFB.
A pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Programa Mais Leite Saud\u00e1vel dever\u00e1:
(i) encaminhar ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento relat\u00f3rio anual de execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel;
(ii) encaminhar ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, ao final da execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel, relat\u00f3rio de conclus\u00e3o do projeto;
(iii) manter registros audit\u00e1veis que evidenciem a execu\u00e7\u00e3o das metas estabelecidas no projeto aprovado no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel; e
(iv) arquivar toda documenta\u00e7\u00e3o referente a cada ano de execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel pelo per\u00edodo de cinco anos, contado da data de protocoliza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de conclus\u00e3o do projeto.<\/p>\n
B) INVESTIMENTO A SER REALIZADO Eduardo Plastina DECRETO N\u00ba 8.533PROGRAMA MAIS LEITE SA\u00daDAVEL E CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS E MONETIZA\u00c7\u00c3O No dia 1\u00ba de outubro, foi publicado o Decreto n\u00ba 8.533, que re-gulamenta o cr\u00e9dito presumido do PIS e COFINS relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do leite in natura, pre-visto na Lei n\u00ba 10.925\/04 a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.137\/15, ...continuar lendo \"CIRCULAR – DECRETO 8.533 – MONETIZA\u00c7\u00c3O PIS COFINS\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":{"0":"post-713","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-legislacao","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=713"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=713"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 investir no projeto valor correspondente a, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do somat\u00f3rio dos valores dos cr\u00e9ditos presumidos efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calend\u00e1rio.
Sendo assim, para c\u00e1lculo do montante a ser investido nos termos do art. 12, dever\u00e1 ser considerado o valor total de cr\u00e9ditos presumidos: (i) cuja compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos foi declarada \u00e0 RFB no ano-calend\u00e1rio; ou (ii) cujo ressarcimento em dinheiro foi efetuado pela RFB no ano-calend\u00e1rio.
Os investimentos nos projetos:
(i) poder\u00e3o ser realizados, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em institui\u00e7\u00f5es que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade;
(ii) poder\u00e3o ser realizados mediante o desenvolvimento, individual ou coletivamente, de atividades destinadas a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, isto \u00e9, fornecimento de assist\u00eancia t\u00e9cnica voltada prioritariamente para gest\u00e3o da propriedade, implementa\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias e capacita\u00e7\u00e3o de produtores rurais; cria\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento gen\u00e9tico dos rebanhos leiteiros; e desenvolvimento de programas espec\u00edficos para promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria na pecu\u00e1ria; e
(iii) n\u00e3o poder\u00e3o abranger valores despendidos pela pessoa jur\u00eddica para cumprir requisito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de qualquer outro benef\u00edcio ou incentivo fiscal.
A pessoa jur\u00eddica que, em determinado ano-calend\u00e1rio, n\u00e3o alcan\u00e7ar o valor de investimento m\u00ednimo poder\u00e1, em complementa\u00e7\u00e3o, investir no projeto aprovado o valor residual at\u00e9 o dia 30 de junho do ano-calend\u00e1rio subsequente.
Essas s\u00e3o, em resumo, as considera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o tema, colocando-nos, como sempre, ao inteiro dispor para solucionar quaisquer d\u00favidas e realizar quaisquer esclarecimentos, pelo e-mail plastina@sbsp.com.br<\/a> ou pelo telefone (51) 3321.4500.<\/p>\n
SOUZA, BERGER, SIM\u00d5ES E PLASTINA \u2013 ADVOGADOS
www.sbsp.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"