DECRETO N\u00ba 8.533
PROGRAMA MAIS LEITE SA\u00daDAVEL E CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS E MONETIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
No dia 1\u00ba de outubro, foi publicado o Decreto n\u00ba 8.533, que (i) regulamenta a forma\u00e7\u00e3o e a monetiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido do PIS e COFINS relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do leite in natura, previsto na Lei n\u00ba 10.925\/04 a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.137\/15; (ii) regulamenta a monetiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido do PIS e COFINS relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de insumos para a produ\u00e7\u00e3o de leite e derivados apurado at\u00e9 30 de setembro; e (iii) institui o Programa Mais Leite Saud\u00e1vel, que objetiva incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
I) HABILITA\u00c7\u00c3O NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUD\u00c1VEL
A) REQUISITOS
S\u00e3o requisitos para habilita\u00e7\u00e3o: (i) a aprova\u00e7\u00e3o de projeto; (ii) a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos no projeto aprovado; (iii) a regular execu\u00e7\u00e3o do projeto; (iv) o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento ou pela Receita Federal do Brasil; e (v) a regularidade fiscal da pessoa jur\u00ed-dica em rela\u00e7\u00e3o aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
B) HABILITA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA
A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 requerer ao Minist\u00e9rio da Agricultura,
Pecu\u00e1ria e Abastecimento habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel, que
ocorrer\u00e1 automaticamente mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de habilita\u00e7\u00e3o em
qualquer unidade do referido Minist\u00e9rio.
S\u00e3o requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria: (i) a apresenta\u00e7\u00e3o
do projeto de investimentos; e (ii) a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal da pessoa jur\u00eddica
em rela\u00e7\u00e3o aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Caso verificada qualquer irregularidade relativa a tais requisitos,
o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento notificar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica interessada
para adequa\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do
requerimento de habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.
O projeto de investimentos ser\u00e1 apreciado pelo Minist\u00e9rio da
Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, sendo a aprova\u00e7\u00e3o
formalizada por meio da publica\u00e7\u00e3o de ato no s\u00edtio eletr\u00f4nico do referido Minist\u00e9rio e no
Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
C) HABILITA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA
A habilita\u00e7\u00e3o definitiva dever\u00e1 ser requerida \u00e0 Receita Federal
do Brasil no prazo de trinta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do ato de aprova\u00e7\u00e3o do
projeto de investimentos e ser\u00e1 formalizada por meio de ato da Receita Federal do Brasil, a
ser publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
III) PROJETO DE INVESTIMENTO Eduardo Plastina DECRETO N\u00ba 8.533PROGRAMA MAIS LEITE SA\u00daDAVEL E CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS E MONETIZA\u00c7\u00c3O No dia 1\u00ba de outubro, foi publicado o Decreto n\u00ba 8.533, que (i) regulamenta a forma\u00e7\u00e3o e a monetiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido do PIS e COFINS relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do leite in natura, previsto na Lei n\u00ba 10.925\/04 a partir ...continuar lendo \"RESUMO – DECRETO 8.533 – MONETIZA\u00c7\u00c3O PIS COFINS\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":{"0":"post-712","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-legislacao","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=712"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A) CARACTER\u00cdSTICAS GERAIS DO PROJETO
Podem ser aprovados no \u00e2mbito do Programa Mais Leite
Saud\u00e1vel projetos de realiza\u00e7\u00e3o de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de
leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, observando-se
que dever\u00e3o ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de trinta e seis meses e somente ser\u00e3o aprovados os
projetos apresentados por pessoa jur\u00eddica regularmente registrada como produtora de
produtos de origem animal.
A execu\u00e7\u00e3o dos projetos ser\u00e1 acompanhada pelo Minist\u00e9rio da
Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e as irregularidades verificadas ser\u00e3o comunicadas \u00e0
RFB.
A pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Programa Mais Leite Saud\u00e1vel
dever\u00e1:
(i) encaminhar ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e
Abastecimento relat\u00f3rio anual de execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado no Programa Mais Leite
Saud\u00e1vel;
(ii) encaminhar ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e
Abastecimento, ao final da execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel,
relat\u00f3rio de conclus\u00e3o do projeto;
(iii) manter registros audit\u00e1veis que evidenciem a execu\u00e7\u00e3o das
metas estabelecidas no projeto aprovado no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel; e
(iv) arquivar toda documenta\u00e7\u00e3o referente a cada ano de
execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel pelo per\u00edodo de cinco anos,
contado da data de protocoliza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de conclus\u00e3o do projeto.
B) INVESTIMENTO A SER REALIZADO
A pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 investir no projeto valor
correspondente a, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do somat\u00f3rio dos valores dos cr\u00e9ditos
presumidos efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no
mesmo ano-calend\u00e1rio.
Sendo assim, para c\u00e1lculo do montante a ser investido nos
termos do art. 12, dever\u00e1 ser considerado o valor total de cr\u00e9ditos presumidos: (i) cuja
compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos foi declarada \u00e0 RFB no ano-calend\u00e1rio; ou (ii) cujo ressarcimento em dinheiro foi efetuado pela RFB no ano-calend\u00e1rio.
Os investimentos nos projetos:
(i) poder\u00e3o ser realizados, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em institui\u00e7\u00f5es que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade;
(ii) poder\u00e3o ser realizados mediante o desenvolvimento, individual ou coletivamente, de atividades destinadas a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, isto \u00e9, fornecimento de assist\u00eancia t\u00e9cnica voltada prioritariamente para gest\u00e3o da propriedade, implementa\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias e capacita\u00e7\u00e3o de produtores rurais; cria\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento gen\u00e9tico dos rebanhos leiteiros; e desenvolvimento de programas espec\u00edficos para promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria na pecu\u00e1ria; e
(iii) n\u00e3o poder\u00e3o abranger valores despendidos pela pessoa jur\u00eddica para cumprir requisito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de qualquer outro benef\u00edcio ou incentivo fiscal.
A pessoa jur\u00eddica que, em determinado ano-calend\u00e1rio, n\u00e3o alcan\u00e7ar o valor de investimento m\u00ednimo poder\u00e1, em complementa\u00e7\u00e3o, investir no projeto aprovado o valor residual at\u00e9 o dia 30 de junho do ano-calend\u00e1rio subsequente.
Essas s\u00e3o, em resumo, as considera\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o tema, colocando-nos, como sempre, ao inteiro dispor para solucionar quaisquer d\u00favidas e realizar quaisquer esclarecimentos, pelo e-mail plastina@sbsp.com.br<\/a> ou pelo telefone (51) 3321.4500.<\/p>\n
SOUZA, BERGER, SIM\u00d5ES E PLASTINA \u2013 ADVOGADOS
www.sbsp.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"