{"id":4959,"date":"2020-04-09T20:50:11","date_gmt":"2020-04-09T20:50:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/?p=4959"},"modified":"2020-04-09T20:52:07","modified_gmt":"2020-04-09T20:52:07","slug":"09-04-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/2020\/04\/09\/09-04-2020\/","title":{"rendered":"09\/04\/2020"},"content":{"rendered":"

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Porto Alegre, 09 de abril de 2020<\/em><\/strong>                                              Ano 14 - N\u00b0 3.200<\/em><\/strong>\"\"<\/p>\n

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 <\/span>Governo atende setor e dispensa a emiss\u00e3o de nota fiscal de produtor <\/strong><\/p>\n

A emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Produtor nas vendas internas para o Rio Grande do Sul (ind\u00fastria, com\u00e9rcio ou outro produtor) est\u00e1 dispensada temporariamente. Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta quinta-feira (9\/04) o decreto 55173, que flexibiliza as emiss\u00f5es entre 1\u00ba de abril a 30 de junho de 2020. O texto, datado de 8 de abril de 2020, modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (RICMS). Com isso, o governador Eduardo Leite atende a pedido dos setores produtivos em fun\u00e7\u00e3o das dificuldades criadas pela pandemia de coronav\u00edrus. \u201cCom essa medida, o governo mostra alinhamento no combate da pandemia uma vez que evita o contato do produtor com os t\u00e9cnicos dos latic\u00ednios e reduz a circula\u00e7\u00e3o de pessoas no campo\u201d, pontuou o secret\u00e1rio-executivo do Sindilat, Darlan Palharini. Ele lembra que esse pedido \u00e9 um pleito antigo do setor que ganha refor\u00e7o neste momento onde a circula\u00e7\u00e3o de pessoas n\u00e3o \u00e9 recomendada. De acordo com ele, o Rio Grande do Sul era o \u00fanico estado do pa\u00eds que exigia a emiss\u00e3o de nota fiscal de venda do produtor para a ind\u00fastria.<\/p>\n<\/div>\n

Conforme a Receita Estadual, o transporte da mercadoria ser\u00e1 documentado pela Nota Fiscal de entrada emitida pelo adquirente\/destinat\u00e1rio. O sistema de autoriza\u00e7\u00e3o das notas eletr\u00f4nicas, nesse per\u00edodo, deixar\u00e1 de exigir a informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero da Nota Fiscal de Produtor referente \u00e0 venda\/sa\u00edda dos produtos. Nas vendas\/sa\u00eddas do Estado ou para exporta\u00e7\u00e3o, o produtor dever\u00e1 continuar emitindo normalmente a nota fiscal de sa\u00edda dos produtos.<\/div>\n
Neste per\u00edodo da dispensa, se busca evitar o deslocamento dos produtores rurais at\u00e9 as prefeituras para a retirada de Tal\u00e3o de Notas Fiscais de Produtor, com a consequente necessidade de intera\u00e7\u00e3o com o servidor municipal, tr\u00e2nsito e aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas no setor de atendimento, situa\u00e7\u00f5es que podem potencializar a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/div>\n
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Os produtores rurais que tiverem certificado digital ou cart\u00e3o Banrisul poder\u00e3o usar a Nota Eletr\u00f4nica para documentar normalmente suas vendas\/sa\u00eddas de produtos. \u201c\u00c9 uma medida administrativa que vai facilitar o trabalho dos produtores rurais e para que possamos continuar as atividades com preven\u00e7\u00e3o e tentando reduzir os impactos\u201d, afirma o subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.<\/p>\n

Leia abaixo a \u00edntegra do decreto: <\/p>\n<\/div>\n

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DECRETO N\u00ba 55.173, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
\nModifica o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (RICMS).<\/em><\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado,<\/p>\n

D E C R E T A:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Com fundamento no art. 13 do Conv. s\/n\u00ba, de 15 de dezembro de 1970, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 18\/02\/71, ficam introduzidas as seguintes altera\u00e7\u00f5es no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 37.699, de 26\/08\/97:
\nALTERA\u00c7\u00c3O N\u00ba 5265 - No inciso I do art. 26, fica acrescentada a al\u00ednea \"c\" \u00e0 nota 02 da al\u00ednea \"a\", conforme segue:<\/p>\n<\/div>\n

\"c) no per\u00edodo de 1\u00ba de abril a 30 de junho de 2020, nas sa\u00eddas internas de mercadorias, promovidas por produtores, destinadas a contribuinte inscrito no CGC\/TE.\"<\/em><\/div>\n
ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00ba 5266 - No art. 44, fica acrescentado o inciso XVIII, conforme segue:<\/em> <\/div>\n
\n

\"XVIII - no per\u00edodo de 1\u00ba de abril a 30 de junho de 2020, nas sa\u00eddas internas de mercadorias, promovidas por produtores, destinadas a contribuinte inscrito no CGC\/TE, desde que, conforme previsto no art. 26, I, \"a\", o destinat\u00e1rio emita nota fiscal relativa \u00e0 entrada que acoberte o transporte da mercadoria.\"<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de abril de 2020.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2020.<\/p>\n

EDUARDO LEITE,
\nGovernador do Estado.\"<\/p>\n

(Assessoria de imprensa Sindilat com informa\u00e7\u00f5es do governo do RS)<\/p>\n<\/div>\n

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Coronav\u00edrus: Governo autoriza distribui\u00e7\u00e3o de leite para estudantes durante suspens\u00e3o de aulas<\/strong>
\nO Governo Federal aprovou ontem (07\/04) uma altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, por meio da Lei N\u00ba 13.987, de 7 de abril 2020. <\/div>\n
Esta altera\u00e7\u00e3o permite que, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o das aulas, em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, g\u00eaneros aliment\u00edcios \u2014 entre eles, o leite \u2014 adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae) sejam distribu\u00eddos aos pais ou respons\u00e1veis dos estudantes das escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/div>\n
Por meio desta concess\u00e3o, pelo menos uma parte da comercializa\u00e7\u00e3o do leite \u00e9 resolvida. <\/div>\n
Confira os dizeres do documento: <\/div>\n
\"Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A: \"Art. 21-A. Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o das aulas nas escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, fica autorizada, em todo o territ\u00f3rio nacional, em car\u00e1ter excepcional, a distribui\u00e7\u00e3o imediata aos pais ou respons\u00e1veis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos g\u00eaneros aliment\u00edcios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, \u00e0 conta do Pnae.\"<\/em><\/div>\n
Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/em>.\" (As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Governo Federal e da ABRALEITE)<\/div>\n
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Estiagem e Covid-19: anunciadas medidas de socorro ao agro ga\u00facho<\/strong><\/div>\n
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O Minist\u00e9rio da Agricultura atendeu na noite desta quarta-feira (08) pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da Secretaria da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Desenvolvimento Rural (Seapdr) e anunciou medidas de socorro aos agricultores ga\u00fachos que tiveram perdas com a estiagem e com o Covid-19. Veja aqui a resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/p>\n

Entre as a\u00e7\u00f5es constru\u00eddas, destaque para a renegocia\u00e7\u00e3o dos custeios e investimentos e aberturas de linhas e cr\u00e9ditos para produtores, cooperativas, cerealistas e agroind\u00fastrias.<\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio da Agricultura, Covatti Filho, as medidas contemplam pauta elaborada pela Secretaria, em conjunto com entidades do agro ga\u00facho. \u201cCom diagn\u00f3stico preliminar das perdas no campo e a preocupa\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o dos produtores rurais, articulamos propostas junto ao governo federal para minimizar os efeitos da falta de chuvas e, agora, fomos atendidos. \u00c9 um al\u00edvio para n\u00f3s, mas principalmente para o produtor\u201d, comemora Covatti.<\/p>\n

Para produtores afetados pela estiagem<\/em>
\n1. Renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de custeio, podendo ser parcelados em at\u00e9 sete anos.<\/p>\n

2. Prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de investimentos para depois da \u00faltima parcela do contrato.<\/p>\n

3. Abertura de linhas de cr\u00e9ditos para cooperativas de at\u00e9 R$ 65 milh\u00f5es por tomador, com prazo de at\u00e9 quatro anos para pagamento<\/p>\n

Para produtores afetados pelo coronav\u00edrus<\/em>
\n1. Prorroga\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de custeio e investimento de todos os produtores at\u00e9 o dia 15 de agosto de 2020;<\/p>\n

2. Abertura de linha de cr\u00e9dito emergencial de R$ 20 mil para produtores do Pronaf e R$ 40 mil para produtores Pronamp que trabalham com culturas de hortifr\u00fatis, flores, leite, pesca e aquicultura, com prazo de pagamento em at\u00e9 tr\u00eas anos e aplica\u00e7\u00e3o de juros j\u00e1 praticados pelos dois programas;<\/p>\n

3. Recursos para comercializa\u00e7\u00e3o para cooperativas, cerealistas e agroind\u00fastrias de at\u00e9 R$ 65 milh\u00f5es por tomador por meio do Financiamento para Garantia de Pre\u00e7os ao Produtor (FGPP). <\/p>\n<\/div>\n

Entenda: <\/em>Desde a \u00faltima semana, t\u00e9cnicos do minist\u00e9rio aguardavam a autoriza\u00e7\u00e3o dos pacotes por parte do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN). A reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para tratar desse tema foi realizada na noite desta quarta-feira, 8. Por volta das 23h, o secret\u00e1rio de Pol\u00edtica Agr\u00e1ria, Eduardo Sampaio, confirmou ao Canal Rural a aprova\u00e7\u00e3o integral de todas as solicita\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Questionado sobre o total de capital dispon\u00edvel para as linhas de cr\u00e9dito emergenciais, Sampaio n\u00e3o deu um n\u00famero. \u201cO recurso dispon\u00edvel d\u00e1 para todos os que solicitarem\u201d, resumiu.<\/div>\n
Para os produtores rurais, os pacotes econ\u00f4micos demoraram a chegar. As maiores cidades do pa\u00eds vivem sob isolamento social h\u00e1 mais de 20 dias. De acordo com fontes, t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Economia trabalharam no desenvolvimento dos projetos com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de encontrar espa\u00e7os or\u00e7ament\u00e1rios para a viabiliza\u00e7\u00e3o das propostas.<\/div>\n
At\u00e9 o dia 2, o governo federal j\u00e1 havia gastado mais R$ 224 bilh\u00f5es  em a\u00e7\u00f5es de combate ao novo coronav\u00edrus. A previs\u00e3o \u00e9 de que o d\u00e9ficit prim\u00e1rio da Uni\u00e3o chegue a R$ 419 bilh\u00f5es at\u00e9 o final do ano. <\/div>\n
Veja as resolu\u00e7\u00f5es na \u00edntegra clicando aqui. (<\/a>SEAPDR\/Canal Rural)<\/div>\n
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TJ-SP cassa liminares que adiam tributos<\/strong><\/div>\n
Para presidente do Tribunal de Justi\u00e7a medidas ofereceriam risco de les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica<\/em><\/div>\n
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O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu cinco liminares, concedidas em primeira inst\u00e2ncia, para adiar o pagamento de ICMS e presta\u00e7\u00f5es de parcelamentos de d\u00e9bitos do imposto. Para o magistrado, as medidas ofereceriam \u201crisco de les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica\u201d. <\/div>\n
Empresas do pa\u00eds t\u00eam buscado o Judici\u00e1rio para prorrogar o pagamento de ICMS e parcelamentos de d\u00e9bitos do imposto, enquanto o Congresso, o governo federal e os Estados n\u00e3o chegam a um acordo nacional. <\/div>\n
A decis\u00e3o do tribunal atende a pedido do Estado de S\u00e3o Paulo para suspender os efeitos das liminares deferidas pelas 6\u00aa e 8\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de S\u00e3o Paulo, Vara da Fazenda P\u00fablica de Presidente Prudente, 2\u00aa Vara de Osasco e 1\u00aa vara de Araraquara. <\/div>\n
Nos mandados de seguran\u00e7a, as empresas argumentam que foram prejudicadas pelo estado de for\u00e7a maior gerado pela quarentena para o combate \u00e0 covid-19. A situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica teria reduzido ou paralisado suas atividades. Segundo o Estado, por\u00e9m, as liminares atingem o plano estrat\u00e9gico do governo para enfrentar a crise causada pelo novo coronav\u00edrus.<\/div>\n
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\u201cFor\u00e7oso reconhecer que as decis\u00f5es liminares proferidas nos mandados de seguran\u00e7a especificados t\u00eam n\u00edtido potencial de risco \u00e0 ordem administrativa\u201d, declarou o presidente do TJ na decis\u00e3o. Para o desembargador, a inten\u00e7\u00e3o dos magistrados que proferiram as liminares foi a melhor poss\u00edvel. \u201cEntrementes, o momento atual exige calma. A coordena\u00e7\u00e3o, a ser exercida pelo Poder Executivo, \u00e9 imprescind\u00edvel\u201d, disse na decis\u00e3o (processo n\u00ba 2066138-17.2020.8.26.0000). <\/div>\n
Para a advogada Andrezza Coli, que representa uma das empresas prejudicadas pela suspens\u00e3o da liminar, a decis\u00e3o do TJ-SP \u00e9 pol\u00edtica. \u201cMas se essas empresas quebrarem, o reflexo ser\u00e1 grande para os cofres do Estado\u201d, afirma. Ela havia obtido liminar para uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial que tem parcelado d\u00e9bitos de R$ 5 milh\u00f5es de ICMS e pediu a posterga\u00e7\u00e3o dos prazos para quitar as parcelas (processo n\u00ba 1003325-54.2020.8.26.0037). \u201cNo caso de uma rescis\u00e3o do parcelamento, a empresa ter\u00e1 que pagar cerca de R$ 4 milhoes \u00e0 vista\u201d, diz.<\/div>\n
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A tributarista afirma que recorrer\u00e1. \u201cO Estado diz que n\u00e3o deu causa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual, mas as empresas tamb\u00e9m foram pegas de surpresa com a pandemia\u201d, diz. <\/div>\n
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Presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB-RJ e s\u00f3cio do BMA Advogados, Maur\u00edcio Faro afirma que a suspens\u00e3o de liminar \u00e9 um instrumento de exce\u00e7\u00e3o \u201csobretudo quando questiona de uma s\u00f3 vez v\u00e1rias decis\u00f5es diferentes que, em tese, avaliaram situa\u00e7\u00f5es individuais e que convenceram diferentes ju\u00edzes\u201d.<\/div>\n
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Faro ressalta que as decis\u00f5es apenas concedem autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o dos tributos, n\u00e3o o inadimplemento. \u201cSe as medidas [do governo paulista] n\u00e3o s\u00e3o suficientes, n\u00e3o podemos admitir que o contribuinte tenha tolhido seu direito de se
\nsocorrer do Judici\u00e1rio\u201d, diz. <\/div>\n
Segundo o tributarista Rafael Nichele, do Nichele Advogados, a premissa do TJ-SP de que o ICMS a ser pago foi reduzido porque as vendas tamb\u00e9m foram n\u00e3o \u00e9 real. \u201cAs empresas pagam o tributo 30 dias ap\u00f3s as vendas, mas recebem o pagamento pelas mercadorias, em m\u00e9dia, depois de 45 a 60 dias\u201d, afirma. O advogado tamb\u00e9m critica a alega\u00e7\u00e3o de irreversibilidade. \u201cO Estado tem como buscar outras fontes de recurso, se perde arrecada\u00e7\u00e3o.\u201d (Valor Econ\u00f4mico)
\n                    <\/div>\n
\n
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Agricultores na fila dos R$ 600<\/strong>
\nSem sinaliza\u00e7\u00e3o sobre pedido de bolsa-estiagem, produtores familiares depositam esperan\u00e7a de ter alguma renda em vota\u00e7\u00e3o em curso no Congresso. O projeto de lei 873\/2020 foi aprovado no Senado e est\u00e1 na C\u00e2mara. H\u00e1 pedido de urg\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o e emendas que dever\u00e3o ser apresentadas. No original, agricultores poder\u00e3o receber aux\u00edlio emergencial de R$ 600, desde que inseridos no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF). O problema \u00e9 que esse sistema ainda n\u00e3o est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o. A Secretaria da Agricultura Familiar do Minist\u00e9rio da Agricultura elaborou nota t\u00e9cnica, com altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do projeto de lei, substituindo a condi\u00e7\u00e3o do cadastro pela declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o ao Pronaf. Essa \u00e9 a base de emenda dos deputados Alceu Moreira (MDB-RS) e Z\u00e9 Silva (Solidariedade-MG). J\u00e1 Heitor Schuch (PSB-RS) prop\u00f5e benef\u00edcio a agricultores familiares de munic\u00edpios em emerg\u00eancia pela estiagem. A\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 venda de produtos falsificados feitas por fiscais estaduais agropecu\u00e1rios da Secretaria de Agricultura resultaram na apreens\u00e3o de 2,08 mil litros de fungicidas falsificados, volume com valor estimado em R$ 520 mil. As opera\u00e7\u00f5es ocorreram nas regi\u00f5es Central e do Alto Uruguai, entre segunda-feira e ontem. (Zero Hora)<\/em><\/div>\n
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Porto Alegre, 09 de abril de 2020                                              Ano 14 - N\u00b0 3.200  Governo atende setor e dispensa a emiss\u00e3o de nota fiscal de produtor  A emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Produtor nas vendas ...continuar lendo \"09\/04\/2020\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4959","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-newsletter","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4959"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4959\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4961,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4959\/revisions\/4961"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}