A Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) n\u00ba 5.862, publicada em dezembro de 2019, regulamenta a obrigatoriedade da emiss\u00e3o do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT) para todas as opera\u00e7\u00f5es de transporte rodovi\u00e1rio remunerado de cargas no Brasil. At\u00e9 ent\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 era devida quando o transporte era realizado por aut\u00f4nomos, cooperativas ou empresas de transporte formadas por at\u00e9 tr\u00eas ve\u00edculos. Com o objetivo de sanar d\u00favidas sobre o assunto, o Sindicato da Ind\u00fastria de Latic\u00ednios do RS (Sindilat) promoveu reuni\u00e3o, em conjunto com a \u00e1rea t\u00e9cnica das empresas associadas e representantes da ANTT, na tarde de quinta-feira (23\/01), em Porto Alegre (RS). O sindicato manifestou a preocupa\u00e7\u00e3o do setor com a dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, tendo em vista a burocracia envolvida e ex\u00edguo prazo que as empresas t\u00eam para se adequar. O secret\u00e1rio executivo do Sindilat, Darlan Palharini, afirma que entende que \"dependendo das respostas da ouvidoria da ANTT, ser\u00e1 necess\u00e1rio a prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a coleta de leite envolve mais que 1000 caminh\u00f5es envolvidos diariamente.\"<\/p>\n
O cadastramento e a emiss\u00e3o do CIOT devem observar as disposi\u00e7\u00f5es da Portaria ANTT n\u00ba 19, publicada em 23 de janeiro de 2020. Segundo essa normativa, no momento do cadastro da opera\u00e7\u00e3o de frete, a empresa deve registrar todas informa\u00e7\u00f5es exigidas pelo art. 5\u00ba da Portaria 19\/20, sendo elas:<\/p>\n
\u2022 RNTRC e o CPF ou CNPJ do contratado e, se existir, do subcontratado;
\n\u2022 CPF ou CNPJ, do contratante ou, quando houver, do subcontratante, e do destinat\u00e1rio da carga;
\n\u2022 CEP de origem e CEP de destino da carga, e a dist\u00e2ncia percorrida, em quil\u00f4metros, entre esses dois pontos;
\n\u2022 Tipo de carga com NCM;
\n\u2022 Peso da carga;
\n\u2022 valor do frete pago ao contratado ou, se existir, ao subcontratado, com a indica\u00e7\u00e3o da forma de pagamento e do respons\u00e1vel pela sua liquida\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 valor do Vale-Ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio, desde a origem at\u00e9 o destino, se aplic\u00e1vel;
\n\u2022 placas dos ve\u00edculos que ser\u00e3o utilizados na Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de carga);
\n\u2022 data de in\u00edcio e data prevista para o t\u00e9rmino da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte;
\n\u2022 dados da Institui\u00e7\u00e3o, n\u00famero da ag\u00eancia e da conta onde foi ou ser\u00e1 creditado o pagamento do frete.De acordo com o coordenador de fiscaliza\u00e7\u00e3o substituto da ANTT, Vinicius Oliveira, a resolu\u00e7\u00e3o atendeu uma das reivindica\u00e7\u00f5es dos caminhoneiros na greve de 2018. \"A empresa contratante do frete \u00e9 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do CIOT das transportadoras contratadas. Caso haja subcontrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria a emiss\u00e3o do CIOT por cada placa de ve\u00edculo\", explica. Para a emiss\u00e3o, as empresas poder\u00e3o utilizar uma das Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento Eletr\u00f4nico de Frete (IPEF) habilitadas pela ANTT o cadastro e a emiss\u00e3o do CIOT \u00e9 gratuita.<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o de IPEF habilitadas pela ANNT est\u00e1 dispon\u00edvel neste link.<\/a> <\/p>\n A Portaria 19\/20 permite que a empresa contratante de frete delegue, mediante acordo, a obriga\u00e7\u00e3o de cadastramento da opera\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de CIOT para as empresas de transporte rodovi\u00e1rio ou \u00e0s cooperativas de transporte. Isso, contudo, n\u00e3o dispensa a empresa contratante de responder por eventuais infra\u00e7\u00f5es ou multas por conta de n\u00e3o envio ou erro no envio do CIOT.<\/p>\n H\u00e1 multa para o caso de n\u00e3o emiss\u00e3o do CIOT?<\/strong><\/p>\n Sim. A Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.862 define uma s\u00e9rie de condutas sujeitas \u00e0 multa, dentre as quais s\u00e3o exemplo:<\/p>\n \u2022 N\u00e3o gerar o CIOT \u00e0 multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A ANTT solicitou ao Sindilat que os questionamentos feitos na reuni\u00e3o fossem enviados formalmente para que a Ouvidoria da ANTT. O Sindilat se comprometeu a enviar um documento com questionamentos e sugest\u00f5es normativas \u00e0 ouvidoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) n\u00ba 5.862, publicada em dezembro de 2019, regulamenta a obrigatoriedade da emiss\u00e3o do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT) para todas as opera\u00e7\u00f5es de transporte rodovi\u00e1rio remunerado de cargas no Brasil. At\u00e9 ent\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 era devida quando o transporte era realizado por aut\u00f4nomos, ...continuar lendo \"ANTT regulamenta obrigatoriedade da emiss\u00e3o do CIOT para fretes\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4633,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4625","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias","8":"h-entry","9":"hentry","10":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4625"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4625\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4631,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4625\/revisions\/4631"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4633"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u2022 Gerar CIOT com informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e0 multa de cem por cento do valor do piso m\u00ednimo de frete aplic\u00e1vel \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o de Transporte, limitada ao m\u00ednimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao m\u00e1ximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
\n\u2022 Deixar de informar o CIOT no Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais - MDF-e (conhecimento de transporte) \u00e0 multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).<\/p>\n