05\/06\/2015<\/p>\n
O governo do Estado apresentou, nesta quarta-feira (3), uma s\u00e9rie de projetos \u00e0 sociedade que complementam o esfor\u00e7o que vem sendo feito desde o in\u00edcio do ano para enfrentar as dificuldades financeiras do Rio Grande do Sul. As 14 medidas da nova etapa dividem responsabilidades entre todos os setores. Dessas, 11 ser\u00e3o apreciadas pelo Legislativo na forma de projeto de lei ou emenda constitucional. Tr\u00eas s\u00e3o decretos do Executivo, configurando-se como medidas administrativas voltadas \u00e0 melhoria da gest\u00e3o e economia de recursos, como o contingenciamento dos cargos em comiss\u00e3o em 35%, a divulga\u00e7\u00e3o nominal da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Executivo e a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, que permitir\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o direta do Estado com o credor, com desconto de 40% no valor.<\/p>\n
Ao entregar as proposi\u00e7\u00f5es na Assembleia Legislativa, o governador Jos\u00e9 Ivo Sartori, acompanhado de secret\u00e1rios e deputados, afirmou que os projetos s\u00e3o \u201cparte da caminhada da mudan\u00e7a estrutural do Estado\u201d, que se iniciou no primeiro dia de governo. \u201c\u00c9 mais uma fase de muitas outras que vir\u00e3o. E eu repito o que tenho dito: n\u00e3o \u00e9 obra para um homem s\u00f3, nem para um governo s\u00f3. Mas n\u00f3s precisamos fazer a nossa parte, plantar ao menos uma semente de mudan\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n
O governador reiterou que o Executivo busca, dessa forma, fazer com que o Estado funcione melhor \u201cl\u00e1 na ponta, no atendimento aos cidad\u00e3os, especialmente aos mais necessitados\u201d. \u201cIsso s\u00f3 vai ser poss\u00edvel se tivermos equil\u00edbrio e sustentabilidade financeira\u201d, destacou. \u201cTenho certeza que todos n\u00f3s, mesmo com nossas diferen\u00e7as pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas, temos o mesmo interesse de melhorar o nosso Estado. E \u00e9 isso que nos une, que nos irmana, que nos solidariza\u201d, completou. Destacou ainda a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de gest\u00e3o e governan\u00e7a, com base em indicadores e resultados, para qualificar os servi\u00e7os do Estado.<\/p>\n
O conjunto de medidas busca avan\u00e7ar no enfrentamento de problemas estruturais e hist\u00f3ricos, que v\u00eam se agravando ao longo de 40 anos, num cen\u00e1rio em que a arrecada\u00e7\u00e3o foi menor do que a despesa quase que ininterruptamente. Na Assembleia Legislativa, essas dificuldades j\u00e1 foram pauta de discuss\u00f5es, por exemplo, na Comiss\u00e3o Especial para analisar a d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o, em 2012, e nas gest\u00f5es que debateram temas para a retomada do desenvolvimento do Estado e a converg\u00eancia de esfor\u00e7os de todos os setores.<\/p>\n
Neste ano, o governo do Estado, em sintonia com as discuss\u00f5es propostas pelo Parlamento, tamb\u00e9m se empenhou em levar essas informa\u00e7\u00f5es a comunidades de nove regi\u00f5es nas Caravanas da Transpar\u00eancia. Conforme Sartori, al\u00e9m de preparar o Plano Plurianual, as audi\u00eancias serviram para detalhar a situa\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, que neste ano deve ter um desequil\u00edbrio financeiro na ordem de R$ 5,4 bilh\u00f5es. Dessa forma, o Executivo refor\u00e7a sua responsabilidade na condu\u00e7\u00e3o do processo para liderar as mudan\u00e7as que a sociedade, por meio dos seus representantes no Legislativo, considerarem adequadas.<\/p>\n
A necessidade de ajustes tamb\u00e9m vem na esteira de desequil\u00edbrios enfrentados pela Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios que, da mesma forma, adotam medidas para transpor o cen\u00e1rio econ\u00f4mico adverso, buscando preservar servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e atender aos que mais precisam. Portanto, n\u00e3o \u00e9 um processo isolado e que se encerra com as a\u00e7\u00f5es apresentadas, mas que busca o compartilhamento, converg\u00eancia e coparticipa\u00e7\u00e3o. Em 2015, o Executivo j\u00e1 adotou uma s\u00e9rie de medidas tecnicamente estudadas e que buscam qualificar o gasto p\u00fablico, racionalizar o custeio e otimizar o quadro de pessoal. <\/p>\n
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O que j\u00e1 foi feito<\/strong> Meta de economia de R$ 1,07 bilh\u00e3o:<\/em> Dois decretos de janeiro e mar\u00e7o definiram medidas administrativas para redu\u00e7\u00e3o de gastos:<\/p>\n - Decreto 52.230:<\/em> vedou por 180 dias a abertura de concursos p\u00fablicos, cria\u00e7\u00e3o de gastos com novos cargos, passagens a\u00e9reas e di\u00e1rias para fora do Estado, contrata\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de consultorias, novos contratos com empresas, aluguel de im\u00f3veis e equipamentos, limita\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias, entre outros.<\/p>\n - Decreto 52.294:<\/em> reprograma\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2015, estabelecendo cotas para despesas de custeio ajustadas pela Secretaria da Fazenda com os demais \u00f3rg\u00e3os. Com o objetivo de enfrentar um rombo financeiro previsto em R$ 5,4 bilh\u00f5es para 2015, a medida definiu cortes m\u00e9dios de 21% da dota\u00e7\u00e3o inicial de cada secretaria.<\/p>\n Redu\u00e7\u00e3o de gastos em todo o Estado:<\/em> o projeto de lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) prop\u00f4s o congelamento dos gastos de todos os Poderes com despesas de manuten\u00e7\u00e3o e crescimento de at\u00e9 3% nas despesas de pessoal, incluindo o crescimento vegetativo e revis\u00e3o de sal\u00e1rios.<\/p>\n R$ 700 milh\u00f5es em investimentos e prioridades:<\/em> ap\u00f3s a estrutura\u00e7\u00e3o dos processos de gest\u00e3o e das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de cada Pasta, foi feito levantamento dos recursos dispon\u00edveis para investimentos, que neste ano somam R$ 700 milh\u00f5es. Esses recursos est\u00e3o nos Acordos de Resultados firmados em 21 de maio pelas secretarias.<\/p>\n Atra\u00e7\u00e3o de investimentos e novos neg\u00f3cios:<\/em> o governo tem trabalhdo para preservar e atrair novos neg\u00f3cios. A atra\u00e7\u00e3o de investimentos est\u00e1 estimada na ordem de R$ 10 bilh\u00f5es. Recentemente foi prospectada a instala\u00e7\u00e3o de uma unidade da francesa Air Bus em Porto Alegre.<\/p>\n <\/p>\n As novas medidas<\/strong><\/p>\n Projeto de Lei - Revis\u00e3o nos Benef\u00edcios Fiscais<\/em> Projeto de Lei Complementar \u2013 Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual<\/em> Projeto de Lei - Mudan\u00e7a nas al\u00edquotas de ITCD<\/em> Projeto de Lei Complementar - Incorpora\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o Gratificada<\/em> Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual - Licen\u00e7a Capacita\u00e7\u00e3o<\/em> Projeto de Lei - C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios<\/em> Projeto de Lei - Cria\u00e7\u00e3o da Banrisul Seguradora<\/em> Projeto de Lei \u2013 Revis\u00e3o de fundos<\/em> Projeto de Lei \u2013 Corpo Volunt\u00e1rio de Militares Inativos<\/em> Projeto de Lei \u2013 Crit\u00e9rios para promo\u00e7\u00e3o de oficiais da BM<\/em> Projeto de Lei - Readapta\u00e7\u00e3o de militar estadual<\/em> Decreto \u2013 Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015<\/em> Decreto \u2013<\/em> Cria\u00e7\u00e3o do Programa de Reorganiza\u00e7\u00e3o, Aperfei\u00e7oamento e Promo\u00e7\u00e3o da Efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Decreto \u2013<\/em> Divulga\u00e7\u00e3o nominal da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores 05\/06\/2015 O governo do Estado apresentou, nesta quarta-feira (3), uma s\u00e9rie de projetos \u00e0 sociedade que complementam o esfor\u00e7o que vem sendo feito desde o in\u00edcio do ano para enfrentar as dificuldades financeiras do Rio Grande do Sul. As 14 medidas da nova etapa dividem responsabilidades entre todos os setores. Dessas, 11 ser\u00e3o apreciadas pelo ...continuar lendo \"Governo apresenta medidas da segunda fase do ajuste fiscal\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":{"0":"post-458","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/458","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=458"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/458\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=458"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A partir de janeiro, o governo reduziu o n\u00famero de secretarias. Houve contingenciamento de 35% dos CCs, revis\u00e3o de contratos com fornecedores, redu\u00e7\u00e3o dos gastos com publicidade, al\u00e9m de determina\u00e7\u00e3o para limita\u00e7\u00e3o de ced\u00eancias na seguran\u00e7a p\u00fablica. O Grupo de Assessoramento Especial (GAE) retomou seu papel de avalia\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de pessoal, considerando o necess\u00e1rio planejamento e as repercuss\u00f5es financeiras. Mesmo com a limita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, foram chamados 540 novos professores para viabilizar o in\u00edcio do ano letivo com regularidade.<\/p>\n
Para os exerc\u00edcios de 2016, 2017 e 2018, os benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o limitados at\u00e9 o patamar de 70% do valor originalmente concedido. Previs\u00e3o estimada \u00e9 de aumento na arrecada\u00e7\u00e3o na ordem de R$ 300 milh\u00f5es\/ano.
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Prop\u00f5e normas para alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio financeiro, estabelecendo regras para a limita\u00e7\u00e3o do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cres\u00e7a mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos p\u00fablicos. Projeto pioneiro no RS, que complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
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No lugar da al\u00edquota \u00fanica de 4%, como \u00e9 hoje, o governo do Estado prop\u00f5e um escalonamento de faixas para a incid\u00eancia dos impostos sobre doa\u00e7\u00e3o e por causa mortis. A medida s\u00f3 entra em vigor em 2016 e o impacto previsto \u00e9 de mais R$ 43,9 milh\u00f5es\/ano
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Veda ao servidor p\u00fablico a incorpora\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida n\u00e3o atinge os servidores que exerceram ou exercem Fun\u00e7\u00e3o Gratificada at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei.
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Prop\u00f5e a transforma\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Pr\u00eamio em Licen\u00e7a Capacita\u00e7\u00e3o Profissional, que ser\u00e1 concedida a cada cinco anos, por tr\u00eas meses, e n\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter cumulativo. Visa assegurar o equil\u00edbrio fiscal, uma vez que as despesas com indeniza\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7as Pr\u00eamio cresceram de forma consider\u00e1vel nos \u00faltimos anos. Contudo, resguarda as licen\u00e7as j\u00e1 adquiridas, ainda n\u00e3o gozadas, e quinqu\u00eanio em andamento.
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Diante das dificuldades de reduzir o estoque de precat\u00f3rios, o projeto prop\u00f5e a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, de modo que a negocia\u00e7\u00e3o seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da d\u00edvida. Os acordos ser\u00e3o encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judici\u00e1rio. Al\u00e9m de desestimular o mercado paralelo de negocia\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, permitir\u00e1 ampliar o n\u00famero de credores pagos.<\/p>\n
Proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de estrutura societ\u00e1ria para atua\u00e7\u00e3o no ramo de distribui\u00e7\u00e3o de seguros, previd\u00eancia e capitaliza\u00e7\u00e3o. Segue adequa\u00e7\u00e3o ao sistema financeiro nacional.<\/p>\n
A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que est\u00e3o inativos h\u00e1 tr\u00eas anos ou mais - atendendo ou n\u00e3o a suas finalidades. Permite que os saldos cont\u00e1beis n\u00e3o utilizados revertam ao Tesouro do Estado. <\/p>\n
Para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo prop\u00f5e que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a, al\u00e9m de ajudar na identifica\u00e7\u00e3o de conflitos e demandas por agentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
O governo prop\u00f5e mudan\u00e7as nos crit\u00e9rios de ascens\u00e3o \u00e0 carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valoriza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de perman\u00eancia no posto para concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel hier\u00e1rquico superior, transpar\u00eancia em todas as fases do processo, bem como a motiva\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda aos candidatos.<\/p>\n
Policiais estaduais com limita\u00e7\u00e3o da capacidade f\u00edsica ou mental poder\u00e3o exercer atividades administrativas, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.<\/p>\n
As medidas de contingenciamento financeiro no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Empresas, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es do Estado s\u00e3o prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal \u2013 Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no per\u00edodo de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concess\u00f5es de vantagem, aumento ou cria\u00e7\u00e3o de cargos, entre outros. Concursos p\u00fablicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.<\/p>\n
Cria um instrumento de gest\u00e3o que visa racionalizar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado.<\/p>\n
Decreto dar\u00e1 publicidade \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Executivo com a disponibiliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o nominal dos agentes p\u00fablicos e seus respectivos cargos e fun\u00e7\u00f5es (Texto: Eliane Iensen\/Pal\u00e1cio Piratini. Edi\u00e7\u00e3o: Cristina Lac\/CCom)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"