20\/05\/2015<\/p>\n
![\"financas](\"http:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/04\/financas-empresariais.jpg\")
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem um desfecho inesperado para uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria. Os ministros decidiram manter por seis meses a vig\u00eancia de dois dispositivos de um conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que foram considerados inconstitucionais. A norma exige o estorno de cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual com combust\u00edvel.<\/p>\n
A decis\u00e3o sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos do Conv\u00eanio n\u00ba 110, de 2007, foi proferida em mar\u00e7o. Naquele julgamento, por maioria de votos, os ministros entenderam que a determina\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio constitucional da legalidade e cria uma situa\u00e7\u00e3o de bitributa\u00e7\u00e3o. E, no mesmo dia, iniciaram a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, conclu\u00edda ontem.<\/p>\n
A maioria dos ministros acompanhou a proposta da relatora. Ficou vencido na modula\u00e7\u00e3o o ministro Marco Aur\u00e9lio, que tem posi\u00e7\u00e3o conhecida contra a pr\u00e1tica. Com a decis\u00e3o, al\u00e9m de manterem a validade da norma, os integrantes do Supremo impediram os contribuintes de recuperar preju\u00edzos. O objetivo \u00e9 minimizar o impacto da decis\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados prejudicados.<\/p>\n
\"\u00c9 in\u00e9dita, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, uma modula\u00e7\u00e3o com prazo de seis meses\", disse ontem a advogada Ariane Costa Guimar\u00e3es, do Mattos Filho, acrescentando, por\u00e9m, que as empresas que j\u00e1 t\u00eam a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra o conv\u00eanio podem, independentemente da decis\u00e3o de ontem, beneficiar-se da inconstitucionalidade. \"A menos que o STF expresse na decis\u00e3o que a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas.\"
O julgamento sobre o conv\u00eanio foi iniciado em 2011. Os ministros analisaram a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC). A a\u00e7\u00e3o questionava especificamente os par\u00e1grafos 10 e 11 da cl\u00e1usula 21 da norma do Confaz, que imp\u00f5e o estorno (devolu\u00e7\u00e3o), pelas distribuidoras de combust\u00edveis, dos cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool misturada \u00e0 gasolina.<\/p>\n
A confedera\u00e7\u00e3o alegou que as distribuidoras s\u00e3o prejudicadas pela norma porque o ICMS \u00e9 recolhido, por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pelas refinarias, e a parte relativa ao \u00e1lcool \u00e9 devida ao Estado de origem. Portanto, ao determinar o estorno do cr\u00e9dito de opera\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 creditamento, haveria situa\u00e7\u00e3o de bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os ministros seguiram o voto da relatora, a ent\u00e3o ministra Ellen Gracie (hoje aposentada). Ela considerou que o Conv\u00eanio n\u00ba 110 poderia levar \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, a magistrada tamb\u00e9m prop\u00f4s que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade tivesse efic\u00e1cia a partir de seis meses da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, para n\u00e3o prejudicar os Estados.<\/p>\n
O ministro Luiz Fux e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia divergiram da relatora, na \u00e9poca. Para Fux, n\u00e3o haveria a bitributa\u00e7\u00e3o, pois a l\u00f3gica prevista no conv\u00eanio n\u00e3o criaria um novo fato gerador de ICMS. Apenas impediria o uso de cr\u00e9dito anterior em opera\u00e7\u00e3o seguinte.<\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o entendimento da relatora. \"O estorno poderia se dar na forma de compensa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, n\u00e3o na forma de pagamento de imposto\", afirmou. Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Teori Zavaski, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m seguiram o voto de Ellen Gracie.<\/p>\n
A decis\u00e3o dada na Adin, de acordo com a advogada Marina Lopes Ara\u00fajo, associada do Siqueira Castro Advogados, escrit\u00f3rio que representa a CNC no processo, \u00e9 muito importante para as empresas, \"apesar da modula\u00e7\u00e3o\". A publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ainda deve demorar cerca de 15 dias, segundo a advogada. (Valor Econ\u00f4mico)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
20\/05\/2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem um desfecho inesperado para uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria. Os ministros decidiram manter por seis meses a vig\u00eancia de dois dispositivos de um conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que foram considerados inconstitucionais. A norma exige o estorno de cr\u00e9dito de ICMS em opera\u00e7\u00e3o interestadual com combust\u00edvel. ...continuar lendo \"Supremo mant\u00e9m v\u00e1lida norma inconstitucional\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":279,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","h-entry","hentry","h-as-article"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=415"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/415\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}