{"id":4109,"date":"2019-10-15T20:23:26","date_gmt":"2019-10-15T20:23:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/?p=4109"},"modified":"2019-10-15T20:23:26","modified_gmt":"2019-10-15T20:23:26","slug":"15-10-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/2019\/10\/15\/15-10-2019\/","title":{"rendered":"15\/10\/2019"},"content":{"rendered":"

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Porto Alegre, 15 de outubro de 2019<\/em><\/strong>                                              Ano 13 - N\u00b0 3.087<\/em><\/strong>\"\"<\/p>\n

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 Audi\u00eancia p\u00fablica debate a produ\u00e7\u00e3o de leite e seus gargalos no Rio Grande do Sul <\/strong><\/p>\n

Audi\u00eancia p\u00fablica conjunta das Comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a e Agricultura da Assembleia Legislativa reuniu grande n\u00famero de lideran\u00e7as e entidades representativas da cadeia l\u00e1ctea ga\u00facha para debater sobre as Instru\u00e7\u00f5es Normativas 76 e 77 e as pol\u00edtica de pre\u00e7o do leite no Rio Grande do Sul.  A reuni\u00e3o foi presidida pelo deputado estadual Edegar Pretto (PT-RS) e parlamentares de diferentes bancadas.<\/p>\n

O presidente do Sindicato da Ind\u00fastria de Latic\u00ednios do RS (Sindilat), Alexandre Guerra, e o secret\u00e1rio-executivo do Sindilat, Darlan Palharini, acompanharam a audi\u00eancia p\u00fablica que contou com representantes e produtores de 56 munic\u00edpios ga\u00fachos.  Segundo Guerra, uma das pautas mais combativas para a cadeia l\u00e1ctea \u00e9 a guerra fiscal entre os estados, que retira competitividade do setor no Rio Grande do Sul. \u201cVemos o leite UHT produzido aqui no RS  chegar a outros estados e ter uma sobretaxa de 8% a 9% s\u00f3 por n\u00e3o ser produzido na regi\u00e3o compradora\u201d, afirmou o dirigente. <\/p>\n

Guerra ainda defendeu a uni\u00e3o de todos os elos da cadeia produtiva para fazer frente ao cen\u00e1rio que est\u00e1 posto e avan\u00e7ar em temas que considera cruciais, como o maior investimento em infraestrutura de log\u00edstica e maior disponibilidade de cr\u00e9dito para os produtores. \u201cN\u00e3o existe ind\u00fastria sem produtor e produtor sem ind\u00fastria\u201d, disse. Guerra lembrou que as Instru\u00e7\u00f5es Normativas 76 e 77 do Minist\u00e9rio da Agricultura n\u00e3o vieram com o objetivo de excluir ningu\u00e9m da atividade, pelo contr\u00e1rio. \u201cEstamos focados em um trabalho de melhoria cont\u00ednua da qualidade do nosso leite e incentivando a perman\u00eancia de muitos na atividade\u201d, afirmou. Prova disso foi o trabalho realizado, no primeiro semestre deste ano, pelo Sindilat, juntamente com o Mapa, SEAPDR, Fetag, Farsul, Emater, Apil e Famurs, com apoio de universidades e prefeituras. Foram nove encontros entre os meses de maio e julho com participa\u00e7\u00e3o total de mais de 36 mil pessoas via comparecimento ou acompanhando  pelas redes sociais.<\/p>\n

O chefe da divis\u00e3o de Defesa Agropecu\u00e1ria do Mapa\/RS, Leonardo Isolan, refor\u00e7ou que as INs 76\/77 n\u00e3o trouxeram novidades em termos de limites para adequa\u00e7\u00e3o, mas que, apenas agora, v\u00e3o enquadrar os produtores que n\u00e3o conseguirem produzir dentro do que j\u00e1 estava previsto desde 2014. \u201cAs INs vinham sendo estudadas h\u00e1 muito tempo, foram colocadas em consulta p\u00fablica por 60 dias e receberam muitas sugest\u00f5es\u201d, refor\u00e7ou. Segundo ele, desde a vig\u00eancia das normas, em 30 de maio deste ano, o Mapa permanece a campo prestando orienta\u00e7\u00f5es e ajudando produtores no que for necess\u00e1rio. \u201cAo contr\u00e1rio do que muitos pensam, as INS n\u00e3o tratam de exclus\u00e3o e sim, de inclus\u00e3o do produtor na atividade, pois, por meio de m\u00e9dias geom\u00e9tricas, ele consegue se adequar aos padr\u00f5es exigidos pelas INs\u201d, destacou Isolan. (Assessoria de Imprensa Sindilat)<\/p>\n

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Cr\u00e9dito: Let\u00edcia Prior Breda <\/em><\/p>\n

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GDT<\/span><\/strong><\/div>\n

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(Fonte: GDT, adaptado pelo Sindilat)<\/span>


Parece s\u00f3 um freezer, mas \u00e9 uma pequena revolu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>
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Como muitos empreendedores, L\u00eddia Linck Lagemann viu na solu\u00e7\u00e3o de um problema uma chance de neg\u00f3cio. Desenvolveu, na empresa de refrigera\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, um sistema de geradores para evitar que quedas de energia comprometam insumos usados por produtores rurais.<\/span>

O que diferencia a hist\u00f3ria da empreendedora de 33 anos, formada em Veterin\u00e1ria, \u00e9 que essa ideia foi al\u00e9m do campo. O sistema de emerg\u00eancia criado pela Biotecno tamb\u00e9m \u00e9 usado em cl\u00ednicas e postos de sa\u00fade para evitar danos a l\u00edquidos preciosos para a sa\u00fade humana, como vacinas, sangue e leite materno.<\/span>

A empresa foi criada em 2001 por seu pai, e o ramo era o de manuten\u00e7\u00e3o de refrigeradores. O neg\u00f3cio mudou - ganhando um impulso - quando L\u00eddia assumiu a administra\u00e7\u00e3o, em 2011, e implantou um sistema desenvolvido ap\u00f3s cinco anos de pesquisas. Era um projeto que ela trouxe quando ainda cursava Medicina Veterin\u00e1ria: uma bateria que armazena energia e entra em a\u00e7\u00e3o assim que h\u00e1 queda de energia. Os refrigeradores passaram a ser produzidos, saindo da linha de produ\u00e7\u00e3o com o equipamento que permite ao freezer funcionar por at\u00e9 72 horas sem luz. Logo ficou claro: al\u00e9m da agricultura, a \u00e1rea de sa\u00fade humana poderia se beneficiar.<\/span>

O produto foi conquistando espa\u00e7o por oferecer uma solu\u00e7\u00e3o para o problema da falta de energia. Tomou grande propor\u00e7\u00e3o e hoje est\u00e1 presente em 26 Estados brasileiros, inclusive em alguns pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina.<\/span>

- Essa foi uma forma que a Biotecno fez de se colocar no lugar daquele usu\u00e1rio e pensar: o que poder\u00edamos prover de solu\u00e7\u00e3o para deixar a vida das pessoas mais f\u00e1cil - descreve L\u00eddia.<\/span>

Os refrigeradores s\u00e3o desenvolvidos em uma das duas unidades da empresa em Santa Rosa. Depois, distribu\u00eddos pelo Brasil e para pa\u00edses como o Peru, onde s\u00e3o usados em centros de oncologia e dermatologia, bancos de leite e sangue e tamb\u00e9m na agricultura. S\u00e3o produzidos em m\u00e9dia 150 equipamentos por m\u00eas. Quem adquire o produto tem ainda assist\u00eancia t\u00e9cnica prestada remotamente desde Santa Rosa - para qualquer lugar onde o cliente estiver. Hoje, ter um sistema que evita a perda de vacinas pela falta de conserva\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 uma instabilidade na rede de energia el\u00e9trica \u00e9 obrigat\u00f3rio, de acordo com resolu\u00e7\u00e3o do Conselho dos Secret\u00e1rios de Sa\u00fade brasileiros.<\/span>

Com mais demanda e busca at\u00e9 pela exporta\u00e7\u00e3o, a Biotecno viu a necessidade de aumentar seu quadro de funcion\u00e1rios. De cinco colaboradores, subiu para 50 em apenas oito anos. Sem contar os representantes comerciais que est\u00e3o distribu\u00ed\u00acdos por v\u00e1rios Estados. O coordenador de projetos da empresa, Luiz Mateus Schneider, acompanha essa evolu\u00e7\u00e3o desde o come\u00e7o e \u00e9 um dos trabalhadores mais antigos a integrar a companhia.<\/span>

- \u00c9 gratificante saber que o equipamento atende a todas as expectativas e que algumas partes, como o sistema de emerg\u00eancia que a gente mesmo desenvolveu, \u00e9 bastante \u00fatil - vibra.<\/span>

Reconhecimento<\/span><\/u>
A iniciativa angariou pr\u00eamios nacionais como o MPE Brasil - Sebrae, em 2013, quando a Biotecno superou outras 92 mil pequenas empresas listadas entre as concorrentes. O impacto do sistema de refrigeradores no mercado foi tamanho que, al\u00e9m de fortalecer o neg\u00f3cio da fam\u00edlia Linck no noroeste ga\u00facho, movimentou a economia como um todo, gerando mais empregos, impostos e consumo.<\/span>

Pensando no futuro, L\u00eddia garante que as inova\u00e7\u00f5es da Biotecno n\u00e3o param por a\u00ed:<\/span><\/div>\n

- Motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 poder escrever a pr\u00f3pria hist\u00f3ria e deixar um legado. E isso eu aprendi em casa. A inova\u00e7\u00e3o faz parte do DNA da empresa. Ent\u00e3o tudo que n\u00f3s fazemos hoje \u00e9 sempre pensando em trazer algo novo e diferente, n\u00e3o o que j\u00e1 existe.<\/span>

A s\u00e9rie Te Mostra, Rio Grande \u00e9 uma iniciativa do Grupo RBS para valorizar ainda mais a forte raiz empreendedora ga\u00facha. Os epis\u00f3dios s\u00e3o veiculados em v\u00eddeo durante o Jornal do Almo\u00e7o, na RBS TV. No total, ser\u00e3o apresentadas 12 iniciativas de quem constr\u00f3i e contribui para o empreendedorimo Estado. A s\u00e9rie tem apoio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e da Assembleia Legislativa. (Zero Hora)<\/span><\/div>\n
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Cooperativa ga\u00facha consegue no STJ impedir cobran\u00e7a da CPRB<\/strong><\/p>\n

A Fazenda Nacional conseguiu levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discuss\u00e3o sobre o pagamento obrigat\u00f3rio da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), ap\u00f3s recente derrota em julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Foi distribu\u00eddo ao ministro Celso de Mello recurso contra decis\u00e3o que acatou a \"teoria da coer\u00eancia\" - o contribuinte alegou aumento de carga tribut\u00e1ria, apesar de a CPRB ter sido criada para desonerar as empresas. A decis\u00e3o do STJ garantiu \u00e0 Cooperativa Santa Clara, do Rio Grande do Sul, o direito ao recolhimento, no per\u00edodo em que a CPRB era imposta, de 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios. Para ela, em 24 meses, o pagamento sobre a receita bruta representaria preju\u00edzo financeiro de mais de R$ 220 mil. A discuss\u00e3o \u00e9 de interesse de todas as empresas prejudicadas com a mudan\u00e7a na forma de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Quanto maior a receita bruta e menor o n\u00famero de funcion\u00e1rios, maior o impacto financeiro da CPRB. A contribui\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda em 2011 pela pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o da folha do programa Brasil Maior, na gest\u00e3o da ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff (PT), para gerar emprego e incentivar a retomada de investimentos (Lei n\u00ba 12.546). S\u00f3 ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.161, de 2015, o recolhimento sobre a receita bruta tornou-se facultativo. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o do STJ serve de precedente para todos os contribuintes com a\u00e7\u00e3o em andamento contra a CPRB, referente ao intervalo entre 2011 e 2015. Por conta da prescri\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, as empresas que ainda pensam em ajuizar processo poderiam apenas pedir a diferen\u00e7a entre a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha e a CPRB paga de outubro de 2014 a dezembro de 2015. A decis\u00e3o foi dada pelo ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, da 1\u00aa Turma do STJ (REsp n\u00ba 1553962). Ele manteve entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, no Sul do pa\u00eds, que aplicou a teoria da coer\u00eancia. \"O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido concluiu que a aplica\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica implicou preju\u00edzo financeiro \u00e0 cooperativa ora recorrida, o que vai contra os objetivos da norma institu\u00edda pela Lei 12.546. Assim, para alterar tal conclus\u00e3o seria necess\u00e1rio o revolvimento do suporte f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 vedado em recurso especial\", diz Napole\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m da cooperativa, v\u00e1rias outras empresas prejudicadas pela mudan\u00e7a na forma de recolhimento foram \u00e0 Justi\u00e7a. \"A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 tinha definido que contribuinte prejudicado pela desonera\u00e7\u00e3o da folha tinha que ser ressarcido\", afirma o advogado Rafael Nichele, representante da cooperativa (AC n\u00ba 5041401- 57.2015.4.04.7100). \"Esperamos que o STF mantenha esse entendimento\", acrescenta. Segundo o especialista em tributa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da isonomia porque a mudan\u00e7a na forma de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria beneficiou significativa parcela dos contribuintes. \"Mas at\u00e9 2015 causou severos preju\u00edzos financeiros a alguns setores espec\u00edficos com poucos funcion\u00e1rios, faturamento alto e variado mix de atividades oneradas e desoneradas\", diz. Nichele espera que o Supremo, ao julgar o recurso da Fazenda Nacional (RE 1237377), aplique a teoria da coer\u00eancia. Ele lembra do voto do ministro Celso de Mello, em medida cautelar (ADI 2010), a favor de se levar em considera\u00e7\u00e3o a finalidade e prop\u00f3sito do legislador para a tomada de decis\u00e3o. A advogada Priscila Dalcomuni, do escrit\u00f3rio Martinelli Advogados, afirma que a mat\u00e9ria afeta v\u00e1rias empresas prejudicadas com a desonera\u00e7\u00e3o da folha e destaca a teoria da coer\u00eancia. \"O STJ acatou uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, final\u00edstica, posto que o objetivo da CPRB era reduzir a tributa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aumentar\", diz. N\u00e3o h\u00e1 no STJ ou no Supremo, acrescenta, outras decis\u00f5es sobre o assunto. \"A expectativa \u00e9 de que o STF mantenha o entendimento do STJ. Nossos processos t\u00eam decis\u00e3o favor\u00e1vel, mas ainda est\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia\", afirma. As a\u00e7\u00f5es, segundo a advogada, s\u00e3o de empresas dos mais variados ramos. \"Inclusive de cooperativas. Para elas, o impacto \u00e9 de aproximadamente R$ 500 mil ao ano, desde 2012\", diz. \"Para empresas de tecnologia, por exemplo, com pouqu\u00edssimos empregados e receita alt\u00edssima, a migra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m representou um grande preju\u00edzo.\" N\u00e3o h\u00e1 como escapar de autua\u00e7\u00e3o da Receita Federal. A partir de uma leitura literal da Lei 12.546, o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 manifestou entendimento no sentido de que o recolhimento era obrigat\u00f3rio at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2015. O posicionamento<\/p>\n

est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 125, de 2017, da Cordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais de todo o pa\u00eds. O posicionamento do Fisco \u00e9 seguido pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, sediado em S\u00e3o Paulo, segundo o advogado Rodrigo Caserta, do escrit\u00f3rio BDE Advogados. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o que, no STJ, outros tr\u00eas recursos (REsp 15984 92, REsp 1709820 e REsp 15996 49) sequer foram analisados pelos ministros. \"Consideraram que as decis\u00f5es, do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o e do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, teriam sido proferidas com base em fundamentos constitucionais\", diz. Assim, caberia ao Supremo julgar a quest\u00e3o. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o se manifestou. (Valor Econ\u00f4mico)<\/p>\n<\/div>\n

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MP que extingue 10% do FGTS est\u00e1 pronta
\nO governo tem pronta uma medida provis\u00f3ria (MP) que acaba com o adicional de 10% na multa do FGTS, informou ontem o secret\u00e1rio especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. A medida poder\u00e1 abrir um espa\u00e7o da ordem de R$ 6,1 bilh\u00f5es no teto de gastos do ano que vem, dado que essa receita gera tamb\u00e9m uma despesa para o governo, o que, no \u201cNovo Regime Fiscal\u201d, ocupa o espa\u00e7o de outros gastos. \u201c\u00c9 uma MP bem simples, que acaba com os 10%\", disse o secret\u00e1rio. O adicional, na vis\u00e3o dele, j\u00e1 cumpriu sua fun\u00e7\u00e3o e hoje onera o empregador. \u201cTraz um efeito n\u00e3o desej\u00e1vel no mercado de trabalho\u201d, afirmou. \u201cEstamos estudando a melhor forma de implement\u00e1-la. [Ela] \u00c9 neutra do ponto de vista do resultado prim\u00e1rio\u201d, comentou. O governo prepara uma s\u00e9rie de medidas destinadas a reduzir despesas e com isso abrir espa\u00e7o sob o teto para os gastos de 2020. (Valor Econ\u00f4mico)<\/em><\/div>\n
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Porto Alegre, 15 de outubro de 2019                                              Ano 13 - N\u00b0 3.087  Audi\u00eancia p\u00fablica debate a produ\u00e7\u00e3o de leite e seus gargalos no Rio Grande do Sul  Audi\u00eancia p\u00fablica conjunta das Comiss\u00f5es de ...continuar lendo \"15\/10\/2019\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4109","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-newsletter","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4109"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4109\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4110,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4109\/revisions\/4110"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4109"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}