{"id":386,"date":"2015-05-14T09:30:16","date_gmt":"2015-05-14T09:30:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/2015\/05\/14\/decreto-n-8-447-de-6-de-maio-de-2015\/"},"modified":"2015-05-14T09:30:16","modified_gmt":"2015-05-14T09:30:16","slug":"decreto-n-8-447-de-6-de-maio-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/2015\/05\/14\/decreto-n-8-447-de-6-de-maio-de-2015\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 8.447, DE 6 DE MAIO DE 2015"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio do Matopiba e a cria\u00e7\u00e3o de seu Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio do Matopiba - PDA-Matopiba, que tem por finalidade promover e coordenar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel fundado nas atividades agr\u00edcolas e pecu\u00e1rias que resultem na melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba O PDA-Matopiba ser\u00e1 publicado por ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e definir\u00e1 os munic\u00edpios dos estados da Bahia, Maranh\u00e3o, Piau\u00ed e Tocantins inclu\u00eddos na sua \u00e1rea de abrang\u00eancia.
\u00a7 2\u00ba O PDA-Matopiba orientar\u00e1 programas, projetos e a\u00e7\u00f5es federais relativos a atividades agr\u00edcolas e pecu\u00e1rias a serem implementados na sua \u00e1rea de abrang\u00eancia e promover\u00e1 a harmoniza\u00e7\u00e3o daqueles j\u00e1 existentes, observadas as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento e aumento da efici\u00eancia da infraestrutura log\u00edstica relativa \u00e0s atividades agr\u00edcolas e pecu\u00e1rias;
II - apoio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico voltados \u00e0s atividades agr\u00edcolas e pecu\u00e1rias; e
III - amplia\u00e7\u00e3o e fortalecimento da classe m\u00e9dia no setor rural, por meio da implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de mobilidade social que promovam a melhoria da renda, do emprego e da qualifica\u00e7\u00e3o profissional de produtores rurais.
\u00a7 3\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o do PDA-Matopiba dever\u00e1 observar a coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os e entidades federais e entre estes e os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos demais entes federativos e a participa\u00e7\u00e3o dos setores organizados da sociedade local.
Art. 2\u00ba Fica criado, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, o Comit\u00ea Gestor do PDA-Matopiba, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I - monitorar a implementa\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a efetividade do PDA-Matopiba;
II - promover a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e entre estes e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, com a finalidade de implementar programas, projetos e a\u00e7\u00f5es do PDA-Matopiba de forma eficiente, eficaz e \u00e1gil;
III - promover avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sobre a execu\u00e7\u00e3o do PDA-Matopiba;
IV - revisar e propor atualiza\u00e7\u00f5es ao PDA-Matopiba, sempre que considerar necess\u00e1rio;
V - elaborar relat\u00f3rio anual sobre a execu\u00e7\u00e3o e a efetividade do PDA-Matopiba;
VI - instituir grupos t\u00e9cnicos para implementa\u00e7\u00e3o do PDA-Matopiba e promo\u00e7\u00e3o de debates sobre pol\u00edticas setoriais; e
VII - elaborar seu regimento interno.
\u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea Gestor do PDA-Matopiba, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes de \u00f3rg\u00e3os governamentais e da sociedade civil, ser\u00e1 constitu\u00eddo por:
I - um representante de cada um dos seguintes \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo federal:
a) Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento;
b) Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio;
c) Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio;
d) Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional;
e) Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; e
f) Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;
II - um representante do Poder Executivo de cada um dos seguintes estados:
a) Bahia;
b) Maranh\u00e3o;
c) Piau\u00ed; e
d) Tocantins;
III - quatro representantes do Poder Executivo de munic\u00edpios pertencentes \u00e0 \u00e1rea de abrang\u00eancia do PDA-Matopiba, sendo um de cada Estado previsto no inciso II do \u00a7 1\u00ba;
IV - seis representantes do setor empresarial e de entidades sindicais patronais da agroind\u00fastria e da agropecu\u00e1ria da \u00e1rea de abrang\u00eancia do PDA-Matopiba;
V - seis representantes de entidades sindicais dos trabalhadores da agroind\u00fastria e da agropecu\u00e1ria atuantes na \u00e1rea de abrang\u00eancia do PDA-Matopiba; e
VI - dois representantes de institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa atuantes na \u00e1rea de abrang\u00eancia do PDA-Matopiba.
\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os previstos no inciso I do \u00a7 1\u00ba indicar\u00e3o seus representantes titulares e suplentes.
\u00a7 3\u00ba O Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento convidar\u00e1 os governos dos entes federativos previstos nos incisos II e III do \u00a7 1\u00ba a indicarem seus representantes titulares e suplentes.
\u00a7 4\u00ba Ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento dispor\u00e1 sobre a sele\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios de que trata o inciso III do \u00a7 1\u00ba e sobre a forma de indica\u00e7\u00e3o dos representantes titulares e suplentes previstos nos incisos IV a VI do \u00a7 1\u00ba.
\u00a7 5\u00ba Os membros do Comit\u00ea Gestor do PDA-Matopiba, indicados nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba, ser\u00e3o designados por ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.
Art. 3\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Gestor do PDA-Matopiba ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.
Art. 4\u00ba O Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento exercer\u00e1 a Secretaria-Executiva do Comit\u00ea Gestor do PDA-Matopiba e fornecer\u00e1 o apoio administrativo necess\u00e1rio ao seu funcionamento.
Art. 5\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento de cada um dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo federal e dos entes federativos que participarem dos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es do PDA-Matopiba.
Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
Bras\u00edlia, 6 de maio de 2015; 194\u00ba da Independ\u00eancia e 127\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
K\u00e1tia Abreu
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 7.5.2015<\/p>\n

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