Vig\u00eancia
Altera o Anexo ao Decreto n\u00ba 5.741, de 30 de mar\u00e7o de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria.
A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos art. 27-A, art. 28-A e art. 29-A da Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Art. 1\u00ba O Anexo ao Decreto n\u00ba 5.741, de 30 de mar\u00e7o de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\u201cArt. 151. Os servi\u00e7os p\u00fablicos de inspe\u00e7\u00e3o vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e aos cons\u00f3rcios de Munic\u00edpios solicitar\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o e o reconhecimento de sua equival\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio interestadual, na forma definida pelos procedimentos de ades\u00e3o aos Sistemas Brasileiros de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos e Insumos Agropecu\u00e1rios.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a an\u00e1lise e a aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida, ser\u00e3o realizadas auditorias nos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o vinculados aos Munic\u00edpios e aos cons\u00f3rcios de Munic\u00edpios para reconhecer a ades\u00e3o aos Sistemas Brasileiros de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos e Insumos Agropecu\u00e1rios.\u201d (NR)
\u201cArt.153..........................................................................
I - formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento, com base nos requisitos e crit\u00e9rios definidos pelo Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria;
II - apresenta\u00e7\u00e3o da lei que instituiu o servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o e da sua regulamenta\u00e7\u00e3o;
III - apresenta\u00e7\u00e3o de plano de trabalho do servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o;
IV - comprova\u00e7\u00e3o de estrutura e de equipe compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es; e
V - apresenta\u00e7\u00e3o da lista completa dos estabelecimentos j\u00e1 registrados e inspecionados pelo servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os p\u00fablicos de inspe\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal solicitar\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento a an\u00e1lise e a aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o para reconhecimento da equival\u00eancia.
\u00a7 2\u00ba Competem aos servi\u00e7os p\u00fablicos de inspe\u00e7\u00e3o dos Estados que aderiram aos Sistemas Brasileiros de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos e Insumos Agropecu\u00e1rios a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria t\u00e9cnico-administrativa para verifica\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos de inspe\u00e7\u00e3o vinculados aos Munic\u00edpios e aos cons\u00f3rcios de Munic\u00edpios em sua jurisdi\u00e7\u00e3o, antes da aprova\u00e7\u00e3o final pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.
\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de o servi\u00e7o p\u00fablico de inspe\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o ter aderido aos Sistemas Brasileiros de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos e Insumos Agropecu\u00e1rios, os servi\u00e7os p\u00fablicos de inspe\u00e7\u00e3o vinculados aos Munic\u00edpios e aos cons\u00f3rcios de Munic\u00edpios em sua jurisdi\u00e7\u00e3o solicitar\u00e3o diretamente ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento a an\u00e1lise e a aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria t\u00e9cnico-administrativa para reconhecimento da equival\u00eancia.
\u00a7 4\u00ba Os servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e aos cons\u00f3rcios de Munic\u00edpios que aderiram ao Sistema Brasileiro de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal ser\u00e3o periodicamente submetidos a auditorias t\u00e9cnico-administrativas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, para aperfei\u00e7oamento desse Sistema e manuten\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o.
\u00a7 5\u00ba Os servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e aos cons\u00f3rcios de Munic\u00edpios que aderiram ao Sistema Brasileiro de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal fornecer\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, na forma e periodicidade definidas por este \u00f3rg\u00e3o, a lista de que trata o inciso V do caput atualizada, contendo, inclusive, o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos.
\u00a7 6\u00ba Os estabelecimentos identificados nas listas a que se referem o inciso V do caput e o \u00a7 5\u00ba ser\u00e3o integrados ao Sistema Brasileiro de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal.
\u00a7 7\u00ba O Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e os \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes ter\u00e3o prazo de noventa dias, contado da data de protocolo do requerimento de reconhecimento de equival\u00eancia e habilita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o devidamente instru\u00eddo, para an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o entregue, realiza\u00e7\u00e3o de auditorias t\u00e9cnico-administrativas nos casos de servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios e de cons\u00f3rcios de Munic\u00edpios e manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao deferimento do pedido.
\u00a7 8\u00ba O Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento ter\u00e1 prazo de trinta dias para a manifesta\u00e7\u00e3o final, de que trata o \u00a7 2\u00ba, sobre o deferimento do pedido de reconhecimento de equival\u00eancia e habilita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios e de cons\u00f3rcios de Munic\u00edpios, contado da data de recebimento da documenta\u00e7\u00e3o enviada pelo \u00f3rg\u00e3o competente estadual.
\u00a7 9\u00ba O Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e os \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes poder\u00e3o solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, o que ensejar\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o dos prazos de que tratam os \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba, que ser\u00e3o reabertos a partir do protocolo da documenta\u00e7\u00e3o que comprove seu atendimento.\u201d (NR)
Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 6 de maio de 2015; 194\u00ba da Independ\u00eancia e 127\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
DILMA ROUSSEFF
K\u00e1tia Abreu
Patrus Ananias
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 7.5.2015<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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