Porto Alegre, 20 de julho de 2019<\/em><\/strong> Ano 13 - N\u00b0 3.027<\/em><\/strong> Os contribuintes conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Recife (PE), duas decis\u00f5es contra o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sistema S (Sebrae e Sesc e Senac, entre outros). S\u00e3o os primeiros ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis, segundo advogados, com base na Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 33, de 2001, que trata de contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. <\/p>\n A emenda n\u00e3o chegou a ser analisada no julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013 (RE 396266). Na ocasi\u00e3o, os ministros consideraram constitucionais as contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, que incidem sobre a folha de sal\u00e1rios - com al\u00edquotas que variam entre 1,5% a 5,5%, a depender do setor. Com a edi\u00e7\u00e3o da EC 33, por\u00e9m, a quest\u00e3o voltou \u00e0 pauta. <\/p>\n O texto incluiu o par\u00e1grafo 2\u00ba no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o. O dispositivo estabelece que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico s\u00f3 podem ter al\u00edquota \"ad valorem\" se a base de c\u00e1lculo for o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro. Ou seja, n\u00e3o poderiam ter como base de c\u00e1lculo a folha de sal\u00e1rios, segundo os contribuintes. <\/p>\n Umas das decis\u00f5es do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o beneficia uma empresa do setor de combust\u00edveis (processo n\u00ba 0803468-86.2018.4.05.8000). Na decis\u00e3o, o relator do caso na 4\u00aa Turma, desembargador L\u00e1zaro Guimar\u00e3es, afirma que a emenda constitucional modificou o dispositivo legal que trata do regime das contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e n\u00e3o incluiu, entre as bases de c\u00e1lculo, \"a folha de sal\u00e1rios\".<\/p>\n No ac\u00f3rd\u00e3o, o desembargador ainda destaca que esse \u00e9 o entendimento predominante na 4\u00aa Turma e cita outro caso julgado no mesmo sentido (processo n\u00ba 0815788-96.2017.4.05.8100).<\/p>\n Na primeira inst\u00e2ncia, as decis\u00f5es t\u00eam sido majoritariamente contr\u00e1rias aos contribuintes, segundo o advogado que assessorou a empresa de combust\u00edveis, Eduardo Muniz Cavalcanti, do Bento Muniz Advocacia. \"O TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o foi pioneiro ao enfrentar o assunto com esse novo vi\u00e9s apontado pelos contribuintes\", diz. <\/p>\n Para a empresa, a decis\u00e3o do TRF, se confirmada em definitivo, ter\u00e1 grande impacto, de acordo com o advogado, uma vez que tem muitos empregados e uma alta folha de sal\u00e1rios. E, no processo, ela tenta ainda reaver o que foi pago nos \u00faltimos cinco anos. <\/p>\n No Supremo, a quest\u00e3o \u00e9 discutida em dois recursos (RE 63 0898 e RE 603.624). Foram propostos por contribuintes que tiveram seus pedidos negados pelo TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o sul do pa\u00eds. <\/p>\n Nos recursos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) apresentou parecer favor\u00e1vel aos contribuintes, reconhecendo a taxatividade do rol de bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o, feita pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001. <\/p>\n A discuss\u00e3o, de acordo com o advogado Antonio Amendola, do Dias Carneiro Advogados, ainda est\u00e1 ganhando corpo e ser\u00e1 definida pelos ministros do Supremo. Para ele, o texto da emenda d\u00e1 margem para questionamento. <\/p>\n Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a repercuss\u00e3o geral foi reconhecida ainda em 2012 pelo STF \"e est\u00e1 sendo acompanhada de perto pela PGFN, notadamente pela grave repercuss\u00e3o que pode causar no financiamento de diversas entidades que prestam relevant\u00edssimos servi\u00e7os \u00e0 sociedade (Sesc, Sesi, Sebrae etc), sustentadas que s\u00e3o pela receita advinda das exa\u00e7\u00f5es combatidas\". <\/p>\n A nota do \u00f3rg\u00e3o ainda destacou que a tese firmada no julgamento representa apenas a posi\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Turma, \"n\u00e3o podendo ser sequer considerada como a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do pr\u00f3prio TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o\". No texto, a PGFN cita julgados favor\u00e1veis da 2\u00aa Turma (processos n\u00ba 0812379-78.2018.4.05. 8100 e n\u00ba 0004186-92.2013.4.05. 8000) e da 3\u00aa Turma (processos n\u00ba 0812510- 53.2018.4.05.8100 e n\u00ba 0806887-58.2016.4.05.8300). (Valor Econ\u00f4mico)<\/p>\n Argentina confirma colheita recorde de gr\u00e3os<\/b><\/p>\n A Argentina deve terminar 2018\/19 com uma safra recorde de gr\u00e3os de 147 milh\u00f5es de toneladas, informou a Secretaria da Agroind\u00fastria do pa\u00eds, que revisou n\u00fameros de plantio e de produ\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio de junho.<\/p>\n \"Tanto o milho quanto o trigo ter\u00e3o produ\u00e7\u00f5es recorde, de 57 milh\u00f5es de toneladas e de 19,5 milh\u00f5es de toneladas, respectivamente\", disse o secret\u00e1rio Luis Miguel Etchevehere, em nota oficial. Esse resultado, afirmou, reflete o fato de que a remunera\u00e7\u00e3o dos cereais estar no mesmo patamar da soja, \"fundamental para a sustentabilidade do sistema produtivo e o cuidado com nossos solos\", disse.<\/p>\n A colheita de trigo em 2017\/18 somou 17 milh\u00f5es de toneladas, e a de milho, 43,5 milh\u00f5es de toneladas. O relat\u00f3rio divulgado na semana passada manteve a estimativa de \u00e1rea de plantio em 6,5 milh\u00f5es para o trigo e em 9 milh\u00f5es de hectares para o milho.<\/p>\n No caso da soja, a secretaria reduziu a estimativa de \u00e1rea plantada e de produ\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao levantamento anterior. A \u00e1rea foi calculada em 17 milh\u00f5es de hectares, redu\u00e7\u00e3o de 100 mil hectares. A produ\u00e7\u00e3o foi estimada em 55,3 milh\u00f5es de toneladas, cerca de 300 mil toneladas a menos que em junho. Na safra passada, a produ\u00e7\u00e3o de soja argentina foi de 37,8 milh\u00f5es de toneladas em raz\u00e3o da pior seca em mais de 50 anos no pa\u00eds sul-americano.<\/p>\n \"N\u00e3o \u00e9 apenas uma conquista quantitativa ou isolada, mas tamb\u00e9m qualitativa, fruto da rota\u00e7\u00e3o de culturas que nos permite pensar em um processo de longo prazo que nos levar\u00e1 a continuar quebrando marcas hist\u00f3ricas\", disse Etchevehere.<\/p>\n A grande colheita de soja na Argentina, aliada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o brasileira projetada em 114,8 milh\u00f5es de toneladas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - retra\u00e7\u00e3o de apenas 3,7% em rela\u00e7\u00e3o ao recorde de 119,3 milh\u00f5es de toneladas da safra anterior -, deve trazer press\u00e3o adicional aos pre\u00e7os na bolsa de Chicago. Apesar da perspectiva de quebra da safra americana, os estoques de soja s\u00e3o fartos nos EUA, e a previs\u00e3o do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) \u00e9 de oferta de soja 75% maior que a demanda global em 2018\/19 e 72% maior em 2019\/20. (Valor Econ\u00f4mico)<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Porto Alegre, 20 de julho de 2019 Ano 13 - N\u00b0 3.027 Justi\u00e7a derruba contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S Os contribuintes conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede em ...continuar lendo \"22\/07\/2019\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[28,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-3740","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-newsletter","7":"category-uncategorized","8":"h-entry","9":"hentry","10":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3740"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3740\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3742,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3740\/revisions\/3742"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3740"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/p>\n
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Justi\u00e7a derruba contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S <\/strong><\/p>\n
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\n\u00c9 muito cedo para especular sobre dificuldades de ratifica\u00e7\u00e3o do acordo que acaba de ser conclu\u00eddo. Todos os pa\u00edses que estiveram engajados em sua negocia\u00e7\u00e3o, ao longo de 20 anos, fizeram concess\u00f5es, mas tamb\u00e9m tiveram suas demandas atendidas de alguma forma. Para citar apenas alguns exemplos, a Fran\u00e7a ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es preferenciais de acesso aos mercados de vinhos e de autom\u00f3veis do Mercosul, por for\u00e7a do tratado. Em outras palavras, o acordo Mercosul-UE \u00e9 abrangente e d\u00e1 tratamento \u00e0s principais quest\u00f5es do com\u00e9rcio entre os dois blocos, que v\u00e3o muito al\u00e9m de eventuais preocupa\u00e7\u00f5es pontuais. No equil\u00edbrio geral, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o acordo \u00e9 positivo para todas as partes.<\/div>\n
\nH\u00e1 estimativas do Minist\u00e9rio da Economia de que as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras para a UE poder\u00e3o ter ganhos de cerca de US$ 100 bilh\u00f5es at\u00e9 2035. Isso seria o resultado da redu\u00e7\u00e3o de tarifas para nossos produtos e das regras acordadas para disciplinar e facilitar o com\u00e9rcio entre os dois blocos. Tamb\u00e9m se abrir\u00e3o oportunidades no setor de servi\u00e7os e no mercado de licita\u00e7\u00f5es, as chamadas compras governamentais. Para ler a entrevista na \u00edntegra, clique aqui.<\/a> (Zero Hora)<\/div>\n<\/div>\n<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
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