sistemas de peticionamento eletr\u00f4nico<\/a> j\u00e1 dispon\u00edveis, como o Solicita e o SEI.<\/p>\nA medida visa tornar mais \u00e1geis a an\u00e1lise processual e a resposta ao cidad\u00e3o, bem como eliminar custos com digitaliza\u00e7\u00e3o e guarda de documentos em arquivos f\u00edsicos. Al\u00e9m disso, os documentos nato-digitais (aqueles que j\u00e1 s\u00e3o criados em meio eletr\u00f4nico) ou digitalizados ter\u00e3o a garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica.<\/p>\n
Assinatura eletr\u00f4nica
\n<\/u>Os documentos utilizar\u00e3o assinatura eletr\u00f4nica, nos termos da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020. Os tipos de assinatura eletr\u00f4nica aceitas s\u00e3o: <\/p>\n
I - Assinatura digital qualificada, com certificado digital no padr\u00e3o de Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira - ICP-Brasil; e<\/p>\n
II - Assinatura digital avan\u00e7ada, realizada por meio do portal Gov.Br ou outro que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n
Ser\u00e3o admitidos outros tipos de assinaturas eletr\u00f4nicas previstas em lei, quando estabelecido em normas ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de cada sistema de peticionamento eletr\u00f4nico. (Fonte: Anvisa)<\/p>\n
STF derruba benef\u00edcio fiscal para empresas locais no Rio de Janeiro
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\nO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um trecho da Lei 2.657\/96, do Estado do Rio de Janeiro, que concedia isen\u00e7\u00e3o de ICMS-ST a produtos como \u00e1gua mineral, leite e latic\u00ednios fabricados no Estado. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, com base no entendimento de que a norma prejudicava a concorr\u00eancia entre Estados ao favorecer empresas locais.<\/p>\n
REGIME TRIBUT\u00c1RIO DESIGUAL
\nA a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de \u00c1guas Minerais, que argumentou que a lei criava um regime tribut\u00e1rio desigual. Enquanto os produtos fabricados no Rio de Janeiro eram isentos da antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST, aqueles oriundos de outros Estados n\u00e3o recebiam o mesmo benef\u00edcio, o que violaria o princ\u00edpio da isonomia, previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Estado do Rio de Janeiro defendeu a norma, alegando que a isen\u00e7\u00e3o fiscal visava estimular a economia local e impulsionar setores estrat\u00e9gicos, como cacha\u00e7arias e alambiques, ajudando pequenos e m\u00e9dios produtores a gerar empregos.<\/p>\n
DECIS\u00c3O DO STF
\nNo voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi destacado que a norma criava um regime jur\u00eddico mais favor\u00e1vel para mercadorias locais, o que resultava em uma vantagem competitiva indevida.<\/p>\n
\u201cA dispensa legal da obriga\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o do tributo, na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio, importa em tratamento fiscal mais ben\u00e9fico e, consequentemente, em vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o aos produtos com origem geogr\u00e1fica diversa.\u201d<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m afirmou que a medida contrariava o artigo 152 da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda a diferencia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre Estados com base na origem dos produtos, criando uma esp\u00e9cie de \u201caduana interna\u201d dentro do Brasil.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ele apontou que o Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o demonstrou como a norma beneficiaria efetivamente pequenos produtores, sendo que grandes empresas tamb\u00e9m foram favorecidas, ampliando as desigualdades no mercado.<\/p>\n
Por fim, o STF concluiu que a isen\u00e7\u00e3o do ICMS-ST representava uma vantagem competitiva inadequada, desequilibrando a concorr\u00eancia e contrariando os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e neutralidade fiscal. O entendimento do relator foi seguido por todos os ministros da Corte. (Fonte: Juri News)<\/p>\n
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Jogo R\u00e1pido<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\nPIB <\/b>
\nO Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 3,5% em 2024, pouco acima do \u00edndice registrado em 2023 (3,2%), segundo o Monitor do PIB, apurado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (Ibre\/FGV). Na compara\u00e7\u00e3o de dezembro contra o mesmo m\u00eas de 2023, houve crescimento de 3,1%, de acordo com o indicador. Na passagem de novembro para dezembro de 2024 o monitor registrou alta de 0,3%. (Jornal do Com\u00e9rcio)<\/i><\/p>\n\n
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<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2025 Ano 19 - N\u00b0 4.331 GDT - 18\/02\/2025 (Fonte: GDT) Vem a\u00ed o protocolo 100% digital da Anvisa! Protocolo sem papel! No pr\u00f3ximo ...continuar lendo \"18\/02\/2025\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":{"0":"post-16423","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-newsletter","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16423"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16425,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16423\/revisions\/16425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}