\n
O acesso \u00e0 Plataforma AB+S, pelo produtor rural, dever\u00e1 ser realizado no site https:\/\/agrobrasil.agricultura.gov.br\/abs\/home<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Canal Rural com dados do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria.<\/p>\n
Maioria das decis\u00f5es judiciais afasta tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais
\n<\/b>
\nLevantamento mostra que, em 2024, os contribuintes venceram em 58% dos julgamentos envolvendo a nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es O Judici\u00e1rio tem sido mais favor\u00e1vel ao contribuinte em processos sobre a tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS. Levantamento do escrit\u00f3rio Mattos Filho mostra que, entre janeiro e outubro de 2024, as empresas venceram a Fazenda Nacional em 58% dos 614 julgamentos de primeira e segunda inst\u00e2ncias envolvendo a nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es, a n\u00ba 14.789, de 2023. A norma alterou as regras e passou a prever a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre todos tipos de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal desde 2024.<\/p>\n
O tema \u00e9 relevante para a Uni\u00e3o. Mas com as derrotas no Judici\u00e1rio, a maioria envolvendo o cr\u00e9dito presumido de ICMS, a arrecada\u00e7\u00e3o, segundo tributaristas, deve ter ficado aqu\u00e9m das expectativas - que ca\u00edram ao longo do tempo. Inicialmente, ao propor a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185, de 2023, que antecedeu a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, a previs\u00e3o era de incremento de R$ 35,4 bilh\u00f5es na receita anual.<\/p>\n
Depois, ao enviar um projeto de lei sobre o assunto ao Congresso Nacional, o governo reduziu o n\u00famero para R$ 26,3 bilh\u00f5es. Em resposta a um pedido com base na Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o (LAI), a Receita Federal informou ao Valor que n\u00e3o h\u00e1 como saber o total arrecadado s\u00f3 com a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS. Cita, por\u00e9m, nota t\u00e9cnica do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cetad), que estima perdas, para a Uni\u00e3o, de cerca de R$80 bilh\u00f5es por ano com exclus\u00f5es supostamente indevidas de incentivos concedidos pelos Estados e Distrito Federal da base de c\u00e1lculo de tributos federais.<\/p>\n
As exclus\u00f5es, segundo a nota t\u00e9cnica, aumentaram mais de 40% ap\u00f3s 2017, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 160 e um julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o permitiram a retirada do cr\u00e9dito presumido das bases do IRPJ e da CSLL (EREsp 1517492).<\/p>\n
Ainda de acordo com a nota, cerca de R$ 2 trilh\u00f5es em incentivos estaduais foram dados a empresas entre 2020 e 2022. Al\u00e9m do impacto financeiro, a Receita Federal citou alta na litigiosidade: quase metade dos mandados de seguran\u00e7a impetrados contra ela em junho de 2023 envolveram o tema.<\/p>\n
No Judici\u00e1rio, a tend\u00eancia \u00e9 mais favor\u00e1vel ao contribuinte. E se considerados apenas os casos sobre cr\u00e9dito presumido, o entendimento contra a cobran\u00e7a tem mais envergadura: de um total de 596 que discutem o benef\u00edcio, 371 foram favor\u00e1veis (62%). O \u00fanico Tribunal Regional Federal (TRF) com posi\u00e7\u00e3o majoritariamente pr\u00f3Fisco \u00e9 o da 4\u00aa Regi\u00e3o - que abrange a regi\u00e3o sul do pa\u00eds. Apenas 36 de 130 decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias acataram o argumento das empresas (28%).<\/p>\n
As decis\u00f5es beneficiam pelo menos 260 empresas dos mais diversos setores (que podem ter um ou mais processos sobre o tema), como a Apple, Raia Drogasil, Tommy Hilfiger Brasil, Camil, Nestl\u00e9, Pepsi, Johnson & Johnson, E-Vino e Mobly. O levantamento, feito pelo escrit\u00f3rio Mattos Filho, mapeou liminares, senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os de primeira e segunda inst\u00e2ncias nas seis regi\u00f5es da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
Algumas decis\u00f5es abrangem todos os benef\u00edcios fiscais, j\u00e1 outras abarcam s\u00f3 cr\u00e9dito presumido, a depender do pedido do contribuinte. Tamb\u00e9m existem casos que separam o tributo cobrado - IRPJ\/CSLL e PIS\/Cofins. <\/p>\n
A divis\u00e3o tem motivo. Segundo advogadas, a tese do cr\u00e9dito presumido \u00e9 mais forte que a dos outros benef\u00edcios, por conta de precedentes do STJ. Em 2017, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que o IRPJ e CSLL n\u00e3o poderiam ser cobrados sobre o cr\u00e9dito presumido, pois haveria ofensa ao pacto federativo. Em 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em recurso repetitivo, analisou se o entendimento de 2017 poderia ser estendido aos demais benef\u00edcios fiscais, como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo. A conclus\u00e3o foi que n\u00e3o.<\/p>\n
Os ministros levaram em considera\u00e7\u00e3o efeitos cont\u00e1beis. No cr\u00e9dito presumido, o governo estadual concede um cr\u00e9dito ao contribuinte, o que seria uma \u201cgrandeza positiva\u201d no caixa. Nos outros tipos, haveria desonera\u00e7\u00e3o - seriam \u201cbenef\u00edcios negativos\u201d. Para afastar a cobran\u00e7a nos outros incentivos, deveriam ser cumpridos determinados requisitos legais, previstos no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014 (Tema 1182).<\/p>\n
Depois do julgamento, veio a nova lei, de n\u00ba 14.789, que revogou o artigo 30 e equiparou todos os benef\u00edcios, chamando-os de subven\u00e7\u00f5es para investimento. As empresas teriam que se habilitar na Receita Federal para depois tomar um cr\u00e9dito fiscal de at\u00e9 25%.<\/p>\n
As empresas, com a edi\u00e7\u00e3o da nova lei, decidiram recorrer ao Judici\u00e1rio. As decis\u00f5es s\u00e3o diversas, o que deve fazer com que a Justi\u00e7a tenha que fixar nova tese sobre o assunto. \u201cTem alguns temas que est\u00e3o pendentes e muitas decis\u00f5es n\u00e3o aplicam o entendimento do STJ. \u00c9 um assunto do passado, mas que permanece com discuss\u00f5es mesmo com a nova lei\u201d, afirma a tributarista Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do Mattos Filho. \u201cNeste ano, o STJ pode vir a se deparar com o tema, pela rapidez com que os casos est\u00e3o sendo julgados.\u201d<\/p>\n
Segundo ela, existe uma \u201cresist\u00eancia\u201d de tribunais em aplicar a decis\u00e3o do STJ. \u201cO TRF-4 compreende que a decis\u00e3o do cr\u00e9dito presumido n\u00e3o vale para cr\u00e9dito outorgado, que s\u00e3o a mesma coisa\u201d, diz. Para ambas as teses, acrescenta, h\u00e1 argumenta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes. \u201cMas para o cr\u00e9dito presumido \u00e9 mais forte.\u201d<\/p>\n
A decis\u00e3o do STJ, de acordo com Ariane, compreende que o cr\u00e9dito presumido n\u00e3o \u00e9 fato gerador do Imposto de Renda e da CSLL. \u201cSeria coerente o STJ respeitar a jurisprud\u00eancia em novo julgamento. O cr\u00e9dito presumido continua tendo as mesmas caracter\u00edsticas e a nova lei n\u00e3o pode dizer que o que n\u00e3o era fato gerador passa a ser fato gerador. Precisa estar em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) tamb\u00e9m julgar\u00e1 o tema, em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diferentes. Em uma delas, a discuss\u00e3o \u00e9 mais abrangente, sobre a exclus\u00e3o do PIS\/Cofins da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS (Tema 843). Em outros tr\u00eas casos, \u00e9 questionada a constitucionalidade da Lei de Subven\u00e7\u00f5es (ADIs 7751, 7604 e 7622). A tributarista Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados, diz que esperava que a tese dos contribuintes fosse mais aceita no TRF-2, que engloba os
\nEstados do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo. \u201cH\u00e1 uma certa vantagem [dos contribuintes], mas n\u00e3o \u00e9 estrondosa\u201d, afirma. \u201cA gente tinha a expectativa que andasse melhor quando tratasse do cr\u00e9dito presumido, porque tem decis\u00e3o favor\u00e1vel contra a tributa\u00e7\u00e3o no STJ\u201d, completa.<\/p>\n
Ela observa que as vit\u00f3rias judiciais dos contribuintes t\u00eam tido efeito na arrecada\u00e7\u00e3o do governo, que havia previsto inicialmente levantar com a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es R$ 35,4 bilh\u00f5es - valor que foi caindo ao longo do tempo. A arrecada\u00e7\u00e3o efetivamente alcan\u00e7ada, acrescenta, mostra que n\u00e3o se atingiu o esperado. Em 2024, at\u00e9 novembro, segundo a Receita Federal, foram arrecadados, no total, R$ 10 bilh\u00f5es de IRPJ e CSLL.<\/p>\n
\u201cV\u00e1rios setores da economia cresceram e isso gera aumento de receita, mas grande parte das empresas socorreu-se do Judici\u00e1rio e o placar est\u00e1 mais favor\u00e1vel aos contribuintes\u201d, diz ela, que espera que o STJ, ao retomar o tema, reafirme a jurisprud\u00eancia. \u201c\u00c9 mais do que uma expectativa, \u00e9 o que imporia a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. N\u00e3o pode haver uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o sem que nenhum fato tenha se alterado, porque a mudan\u00e7a legislativa n\u00e3o \u00e9 capaz de mudar essa posi\u00e7\u00e3o. O pacto federativo continua em vigor.\u201d Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Jogo R\u00e1pido<\/em><\/strong><\/p>\nP\u00f3s-bi\u00f3ticos e leite em p\u00f3 s\u00e3o aliados contra o Diabetes Tipo 2
\n<\/b>Estudo recente sugere que a combina\u00e7\u00e3o pode ser grande aliada no controle da doen\u00e7a. O diabetes tipo 2 (DT2) \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade complexa e prevalente que afeta milh\u00f5es de pessoas. Caracterizado por resist\u00eancia \u00e0 insulina e regula\u00e7\u00e3o prejudicada da glicose, requer abordagens terap\u00eauticas inovadoras para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir complica\u00e7\u00f5es associadas. Nesse cen\u00e1rio, a pesquisa em nutri\u00e7\u00e3o e microbiologia tem explorado novas estrat\u00e9gias, incluindo o uso de p\u00f3s-bi\u00f3ticos, para auxiliar no controle da enfermidade. Os p\u00f3s-bi\u00f3ticos s\u00e3o produtos inativados derivados de probi\u00f3ticos que cont\u00eam alta variedade de componentes ben\u00e9ficos, como enzimas, prote\u00ednas e \u00e1cidos graxos de cadeia curta. Esses compostos t\u00eam demonstrado potencial na modula\u00e7\u00e3o da microbiota intestinal, fortalecimento do sistema imunol\u00f3gico e regula\u00e7\u00e3o do metabolismo, tornando-os candidatos promissores para interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas em condi\u00e7\u00f5es metab\u00f3licas, incluindo o DT2. O leite em p\u00f3, produto amplamente consumido e com mercado em expans\u00e3o, oferece plataforma \u00fanica para a incorpora\u00e7\u00e3o de p\u00f3s-bi\u00f3ticos. Sua longa vida \u00fatil, facilidade de armazenamento e transporte o tornam ve\u00edculo ideal para a entrega de p\u00f3s-bi\u00f3ticos, permitindo a cria\u00e7\u00e3o de alimentos funcionais. Recentemente, pesquisadores de um importante peri\u00f3dico internacional investigaram os efeitos do p\u00f3s-bi\u00f3tico Lactiplantibacillus plantarum LRCC5314 adicionado ao leite em p\u00f3 no tratamento do DT2 induzido por estresse em modelos animais. Os resultados do estudo foram promissores. Os animais tratados demonstraram redu\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis de corticosterona, horm\u00f4nio associado ao estresse cr\u00f4nico. A redu\u00e7\u00e3o desses n\u00edveis \u00e9 crucial, pois o estresse prolongado pode contribuir para o desenvolvimento e progress\u00e3o do DT2. Al\u00e9m disso, houve melhora significativa na sensibilidade \u00e0 glicose e insulina, indicando maior efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o da glicose no organismo, o que \u00e9 essencial para o controle adequado da doen\u00e7a. Mais um avan\u00e7o significativo nas abordagens terap\u00eauticas para condi\u00e7\u00f5es t\u00e3o relevantes e impactantes como o DT2. E o que torna isso ainda mais empolgante \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o dos produtos l\u00e1cteos, que continuam a demonstrar seu potencial e benef\u00edcios para a sa\u00fade humana de forma consistente. Fonte: Effect of postbiotic Lactiplantibacillus plantarum LRCC5314 supplemented in powdered milk on type 2 diabetes in mice. Journal of Dairy Science, 2024. DOI: https:\/\/doi.org\/10.3168\/jds.2023-24103<\/i><\/p>\n<\/div>\n <\/div>\n
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Porto Alegre, 29 de janeiro de 2025 Ano 19 - N\u00b0 4.316 Pr\u00eamio Sindilat\/RS de Jornalismo passa a valer na defini\u00e7\u00e3o dos profissionais de imprensa mais premiados No ...continuar lendo \"29\/01\/2025\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":{"0":"post-16347","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-newsletter","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16347"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16347\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16354,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16347\/revisions\/16354"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}