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Porto Alegre, 16 de dezembro de 2024 Ano 18 - N\u00b0 4.286<\/p>\n
Supremo considera constitucional modelo de trabalho intermitente
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\nPor maioria, ministros aprovaram que trabalhador receba pelo per\u00edodo efetivamente trabalhado, quando convocado pelo empregador<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o modelo de trabalho intermitente, institu\u00eddo pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467) no ano de 2017. O placar, no Plen\u00e1rio Virtual, foi de oito votos a tr\u00eas.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 autoriza essa modalidade para atividades com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e de inatividade. O trabalhador recebe pelo per\u00edodo efetivamente trabalhado, quando convocado pelo empregador \u2014 que pode ser mais de um.<\/p>\n
Os ministros analisaram os artigos 443 e 452 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que foram alterados pela reforma, por meio de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI 5826, ADI 5829 e ADI 6154).<\/p>\n
No julgamento, o relator, ministro Edson Fachin, ficou vencido. Prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Nunes Marques. Para ele, o trabalho intermitente assegura os direitos m\u00ednimos dos trabalhadores, como valor da hora equivalente \u00e0 do sal\u00e1rio m\u00ednimo, descanso semanal remunerado, al\u00e9m de melhorar o padr\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o social aos trabalhadores que estavam na informalidade. Assim, acrescentou, n\u00e3o gera precariza\u00e7\u00e3o, mas seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Alexandre de Moraes tamb\u00e9m divergiu do relator, afirmando que o Legislativo tem autonomia para dispor sobre novas formas de trabalho, sem a obriga\u00e7\u00e3o de se manter fiel aos modelos tradicionalistas. \u201cMas obviamente o legislador sempre deve portar-se em observ\u00e2ncia aos direitos sociais consagrados constitucionalmente, e n\u00e3o me parece que aqui foi foi diferente\u201d, afirmou.<\/p>\n
Al\u00e9m deles, divergiram do relator os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin, que prop\u00f4s que o contrato seja rescindido ap\u00f3s um ano de inatividade, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso. Ficaram vencidas, por seguirem Fachin, as ministras Rosa Weber, hoje aposentada, e C\u00e1rmen L\u00facia. <\/p>\n
O ministro Luiz Fux ficou com a maioria. Mas defendeu a \u201cexist\u00eancia de omiss\u00e3o inconstitucional no regramento do contrato de trabalho intermitente\u201d, que deve ser suprida pelo Congresso Nacional. (Valor Econ\u00f4mico)<\/p>\n<\/div>\n
\u200bLeite\/Am\u00e9rica do Sul: Maior conforto animal melhora a produ\u00e7\u00e3o de leite na Am\u00e9rica do Sul Mas, existe um obst\u00e1culo not\u00e1vel. A produ\u00e7\u00e3o de leite brasileira, que embora venha apresentando uma lenta melhora sazonal, ainda se recupera de um in\u00edcio de primavera complicado. Relat\u00f3rios sugerem que certas \u00e1reas do Brasil precisam de mais um tempo para \u201crecuperar os preju\u00edzos\u201d. Talvez mais uns dois ou tr\u00eas meses, se as condi\u00e7\u00f5es continuarem melhorando. Um ponto importante para an\u00e1lise regional \u00e9 o n\u00edvel de consumo de l\u00e1cteos. O aumento de pre\u00e7o dos produtos l\u00e1cteos nas prateleiras dos supermercados e as taxas de infla\u00e7\u00e3o restringiram o consumo de latic\u00ednios em todo o continente. <\/p>\n Relat\u00f3rios indicam que, em alguns pa\u00edses, o consumo per capita de leite \u00e9 o mais baixo, em muitas d\u00e9cadas. Relatos de comerciantes de pa\u00edses vizinhos, indicam que em decorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de leite no Brasil, o pa\u00eds continua sendo um cont\u00ednuo e consistente importador de produtos l\u00e1cteos da regi\u00e3o, e que esse movimento dever\u00e1 ser persistente, pelo menos, at\u00e9 o 1\u00ba trimestre de 2025. <\/p>\n Os compradores brasileiros est\u00e3o cautelosos em importar maiores volumes de produtos l\u00e1cteos, principalmente em decorr\u00eancia dos elevados custos de log\u00edsticas. Queijo, leite em p\u00f3 integral e produtos concentrados de prote\u00ednas s\u00e3o todos procurados dentro do bloco comercial sul americano, e no mundo inteiro. As ind\u00fastrias argentinas est\u00e3o processando prote\u00ednas concentradas e isoladas de soro de leite destinadas \u00e0 Am\u00e9rica do Norte e Sudeste Asi\u00e1tico. <\/p>\n Relat\u00f3rio USDA - Tradu\u00e7\u00e3o livre: www.terraviva.com.br <\/p>\n <\/p>\n Governo sanciona lei do mercado regulado de carbono; agropecu\u00e1ria fica de fora<\/b><\/p>\n O governo federal sancionou nesta quinta-feira (12\/12) a lei 15.042\/2024, que estabelece as regras para cria\u00e7\u00e3o do mercado regulado de carbono no Brasil. A agropecu\u00e1ria ficou fora da lista de setores que ser\u00e3o afetados pela regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o, parlamentares ligados ao agroneg\u00f3cio argumentaram que n\u00e3o se poderia criar obriga\u00e7\u00f5es para a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa no campo enquanto n\u00e3o houver metodologia para contabilizar as mitiga\u00e7\u00f5es e sequestro de carbono pelo setor.<\/p>\n A lei institui o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A medida permite que as emiss\u00f5es de gases poluentes se revertam em ativos financeiros negoci\u00e1veis, o que pode atrair investimentos internacionais, fomentar a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e gerar novas oportunidades de renda para os brasileiros, disse o Minist\u00e9rio da Fazenda, em nota.<\/p>\n \u201cO Brasil entra, dessa forma, para o grupo de pa\u00edses que possuem um sistema regulado de precifica\u00e7\u00e3o de carbono, o que fortalece sua posi\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio global de combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Para al\u00e9m do reconhecimento internacional, a nova lei cria seguran\u00e7a jur\u00eddica e estimula a participa\u00e7\u00e3o do setor privado na agenda de descarboniza\u00e7\u00e3o, um dos compromissos assumidos pelo pa\u00eds em sua Contribui\u00e7\u00e3o Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em ingl\u00eas)\u201d, completou.<\/p>\n A Organiza\u00e7\u00e3o de Associa\u00e7\u00f5es de Produtores de Cana do Brasil (Orplana) disse que a lei \u00e9 favor\u00e1vel ao setor sucroenerg\u00e9tico. Para a entidade, a implementa\u00e7\u00e3o do SBCE ser\u00e1 uma oportunidade significativa para o setor, pois permitir\u00e1 a venda de cr\u00e9ditos de carbono para quem emite, o que ampliar\u00e1 a rentabilidade dos produtores de cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/p>\n \u201cA medida \u00e9 um processo favor\u00e1vel para o setor, pois possibilita a venda de carbono, contribuindo tanto para o aumento da sustentabilidade na produ\u00e7\u00e3o de cana quanto para o cumprimento das metas ambientais estabelecidas no pa\u00eds\u201d, destacou o CEO da Orplana, Jos\u00e9 Guilherme Nogueira, em nota.<\/p>\n A entidade considera que os produtores poder\u00e3o negociar Cotas Brasileiras de Emiss\u00e3o (CBE) e certificados de redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o verificada de emiss\u00f5es (CRVE), \u201cgarantindo a flexibilidade necess\u00e1ria para atender \u00e0s exig\u00eancias ambientais de forma eficiente e lucrativa\u201d.<\/p>\n Proje\u00e7\u00f5es do Banco Mundial indicam que o sistema tem potencial para impulsionar o crescimento do PIB, o que se reflete em aumento da renda da popula\u00e7\u00e3o e, principalmente, no cumprimento do objetivo central da pol\u00edtica: a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa.<\/p>\n \u201cEnquanto em outros pa\u00edses o esfor\u00e7o de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o \u00e9 sempre encarado como sendo um custo, aqui h\u00e1 uma verdadeira oportunidade\u201d, afirmou o secret\u00e1rio executivo adjunto do Minist\u00e9rio da Fazenda, Rafael Dubeux, na nota.<\/p>\n O que muda com a regula\u00e7\u00e3o? Com isso, empresas que investirem em tecnologias de baixo carbono podem obter vantagens competitivas, enquanto aquelas que n\u00e3o se adequarem estar\u00e3o sujeitas a custos adicionais.<\/p>\n A l\u00f3gica do mercado de carbono \u00e9 baseada no conceito de cap-and-trade. O governo define o teto total de emiss\u00f5es permitidas para o pa\u00eds e distribui ou leiloa CBEs para as empresas, que podem us\u00e1-las para compensar suas emiss\u00f5es ou negoci\u00e1-las no mercado. Esse mecanismo se diferencia do mercado volunt\u00e1rio, no qual a participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o Brasil passa a ter um sistema obrigat\u00f3rio e fiscalizado. Isso significa que o governo poder\u00e1 aplicar san\u00e7\u00f5es para empresas que n\u00e3o se adequarem \u00e0s normas estabelecidas.<\/p>\n Implementa\u00e7\u00e3o Na primeira fase, entre 12 e 24 meses, ser\u00e3o feitas a regulamenta\u00e7\u00e3o inicial, a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor e a defini\u00e7\u00e3o dos setores que ser\u00e3o regulados. Nesse momento, ser\u00e3o definidos os detalhes operacionais do sistema e as bases jur\u00eddicas para o funcionamento do mercado.<\/p>\n Na fase, durante mais 12 meses, ser\u00e1 realizada a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de monitoramento, relato e verifica\u00e7\u00e3o (MRV) das emiss\u00f5es. Nesse per\u00edodo, as empresas ter\u00e3o de reportar suas emiss\u00f5es de forma padronizada, criando uma base de dados que permitir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>\n A terceira fase, de 24 meses, prev\u00ea o in\u00edcio da obriga\u00e7\u00e3o de apresentar relat\u00f3rios de emiss\u00f5es e planos de monitoramento, o que fornecer\u00e1 os dados necess\u00e1rios para o primeiro Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o (PNA).<\/p>\n Na fase quatro ter\u00e1 in\u00edcio o primeiro ciclo de aloca\u00e7\u00e3o de CBEs e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos primeiros leil\u00f5es. O governo vai publicar o PNA, com a defini\u00e7\u00e3o das regras de distribui\u00e7\u00e3o de cotas e o volume inicial dispon\u00edvel para o mercado. Nessa fase, as primeiras CBEs come\u00e7am a ser emitidas e negociadas, com a participa\u00e7\u00e3o das empresas reguladas.<\/p>\n Na fase cinco haver\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o plena do mercado, com o primeiro leil\u00e3o de CBEs e o in\u00edcio do mercado secund\u00e1rio, que permitir\u00e1 negocia\u00e7\u00f5es entre empresas. (Globo Rural)<\/p>\n<\/div>\n Jogo R\u00e1pido<\/em><\/strong><\/p>\n Ministro F\u00e1varo lan\u00e7a plano nacional para avan\u00e7ar na rastreabilidade de bovinos e b\u00fafalos Porto Alegre, 16 de dezembro de 2024 Ano 18 - N\u00b0 4.286 Supremo considera constitucional modelo de trabalho intermitente Por maioria, ministros aprovaram que trabalhador receba pelo per\u00edodo efetivamente trabalhado, quando convocado ...continuar lendo \"16\/12\/2024\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":{"0":"post-15923","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-newsletter","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15923","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15923"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15923\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15927,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15923\/revisions\/15927"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15923"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15923"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15923"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n<\/strong>As melhores condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas ensejaram o aumento da disponibilidade de alimentos e proporcionaram maior conforto para as vacas em importantes regi\u00f5es da Am\u00e9rica do Sul. <\/p>\n
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\n<\/b><\/strong>Parlamentares argumentaram que n\u00e3o se poderia criar obriga\u00e7\u00f5es para a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa no campo enquanto n\u00e3o houver metodologia<\/p>\n
\nO mercado regulado de carbono estabelece metas de GEE para as atividades econ\u00f4micas abrangidas pela lei. Empresas que n\u00e3o atingirem suas metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es poder\u00e3o comprar permiss\u00f5es de emiss\u00e3o, conhecidas como Cotas Brasileiras de Emiss\u00e3o (CBEs), de empresas que estiverem abaixo do limite. Esse mecanismo cria um sistema de compra e venda destas cotas, funcionando como um incentivo financeiro para que as ind\u00fastrias adotem pr\u00e1ticas produtivas mais limpas e eficientes.<\/p>\n
\nA implementa\u00e7\u00e3o do SBCE ser\u00e1 gradual e est\u00e1 dividida em cinco fases principais. O objetivo \u00e9 garantir previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas reguladas, al\u00e9m de atrair investimentos internacionais. A transi\u00e7\u00e3o controlada, segundo a Fazenda, busca evitar impactos bruscos na economia, ao mesmo tempo em que oferece \u00e0s empresas a oportunidade de se adequar gradualmente \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n
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\n<\/b>O ministro da Agricultura e Pecu\u00e1ria, Carlos F\u00e1varo, lan\u00e7ar\u00e1 o Plano Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o Individual de Bovinos e B\u00fafalos na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (17). A cerim\u00f4nia acontecer\u00e1 \u00e0s 16h30, na sede do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa), em Bras\u00edlia. O plano tem como principal objetivo qualificar a rastreabilidade de bovinos e b\u00fafalos por meio da implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de identifica\u00e7\u00e3o individual. Esse sistema permitir\u00e1 monitorar e registrar o hist\u00f3rico, a localiza\u00e7\u00e3o e a trajet\u00f3ria de cada animal identificado. Essa iniciativa fortalece os programas de sa\u00fade animal, aumenta a capacidade de resposta a surtos epidemiol\u00f3gicos e refor\u00e7a o compromisso do Brasil com os requisitos sanit\u00e1rios exigidos pelos mercados internacionais. (MAPA)<\/i><\/p>\n<\/div>\n <\/div>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"