{"id":1544,"date":"2017-05-19T12:14:45","date_gmt":"2017-05-19T12:14:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/2017\/05\/19\/decreto-n-53538-de-17-05-2017\/"},"modified":"2017-05-19T12:14:45","modified_gmt":"2017-05-19T12:14:45","slug":"decreto-n-53538-de-17-05-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/2017\/05\/19\/decreto-n-53538-de-17-05-2017\/","title":{"rendered":"Decreto N\u00ba 53538 DE 17\/05\/2017"},"content":{"rendered":"

Decreto N\u00ba 53538 DE 17\/05\/2017<\/strong><\/span>
Publicado no DOE em 18 mai 2017<\/p>\n

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (RICMS).<\/p>\n

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado,<\/p>\n

Decreta:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Com fundamento no disposto no Conv\u00eanio ICMS 49\/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declarat\u00f3rio CONFAZ n\u00ba 7, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 27.04.2017, ficam introduzidas as seguintes altera\u00e7\u00f5es no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 37.699, de 26.08.1997:<\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00ba 4853 - No art. 9\u00ba:<\/p>\n

a) o \" caput \" dos incisos VIII, IX, LII, LXXXIII, LXXXIX, CXIV e CXLVI passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, mantida a reda\u00e7\u00e3o de suas respectivas notas:<\/p>\n

\"VIII - sa\u00eddas internas, no per\u00edodo de 6 de novembro de 1997 a 31 de outubro de 2017, das seguintes mercadorias:\"<\/p>\n

\"IX - sa\u00eddas internas, no per\u00edodo de 6 de novembro de 1997 a 31 de outubro de 2017, das seguintes mercadorias:\"<\/p>\n

<\/p>\n

\"LII - recebimentos, no per\u00edodo de 1\u00ba de maio de 2000 a 30 de setembro de 2019, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no pa \u00ed s, importados do exterior diretamente por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, bem como por funda\u00e7\u00f5es ou entidades beneficentes de assist\u00eancia social certificadas nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.101, de 27.11.2009:\"<\/p>\n

\"LXXXIII - opera\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2002 a 31 de outubro de 2017, com Coletores Eletr\u00f4nicos de Voto (CEV), suas partes, pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o e acess\u00f3rios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral TSE, desde que:\"
\"LXXXIX - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 5 de fevereiro de 2007 a 30 de setembro de 2019, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Explora\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria e Agroindustrial do Estado de Roraima:\"<\/p>\n

\"CXIV - opera\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 20 de fevereiro de 2003 a 30 de setembro de 2019, com os medicamentos relacionados a seguir:\"<\/p>\n

\"CXLVI - opera\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 1\u00ba de dezembro de 2012 a 30 de setembro de 2019, com as mercadorias a seguir relacionadas, adquiridas no \u00e2mbito do Programa Nacional de Inform\u00e1tica na Educa\u00e7\u00e3o - ProInfo em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - MEC, institu\u00eddo pela Portaria n \u00ba 522, de 09.04.1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisi\u00e7\u00e3o de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, institu\u00eddos pela Lei Federal n\u00ba 12 . 249, de 11.06.2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 563, de 03.04.2012:\"<\/p>\n

b) os incisos XI, XXVII, XL, L, LXV, LXX, LXXIII, LXXV, LXXXVII, XCII, CXV, CXVI, CXXI, CXXIII, CXXX, CXXXIV, CXXXV, CXXXVI, CXL, CXLI, CXLIII, CXLIV, CLXI, CLXVII e CXCV passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, mantida a reda\u00e7\u00e3o de suas respectivas notas:<\/p>\n

\"XI - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 1\u00ba de setembro de 1997 a 30 de setembro de 2019, de p\u00f3s-larva de camar\u00e3o;\"<\/p>\n

\"XXVII - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 1\u00ba de maio de 1999 a 30 de setembro de 2019, de \u00f3leo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletar revendedor autorizado pela ANP;\"<\/p>\n

\"XL - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2013 a 31 de outubro de 2017, de ve \u00ed culo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal;\"<\/p>\n

\"L - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 10 de fevereiro de 1999 a 30 de setembro de 2019, de mercadorias decorrentes de doa\u00e7\u00f5es efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribui\u00e7\u00e3o gratuita a pessoas necessitadas ou v\u00edtimas de cat\u00e1strofes, em decorr\u00eancia de programa institu\u00eddo para esse fim, bem como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte daquelas mercadorias;\"<\/p>\n

\"LXV - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 27 de novembro de 2007 a 30 de setembro de 2019, com destino a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vincularias a programa de recupera\u00e7\u00e3o de portador de defici\u00eancia, dos equipamentos e acess\u00f3rios classificados nas subposi\u00e7\u00f5e s 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os produtos classificados nos c\u00f3digos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no c\u00f3digo 9022.12.00 e na posi\u00e7\u00e3o 9025, e dos aparelhos m\u00f3veis de raios X classificados nos c\u00f3digos 9022.14.13, 9022.14.19 e 9022.14.90, da N B M\/SH-NCM;\"<\/p>\n

\"LXX - sa\u00eddas internas, no per\u00edodo de 1\u00ba de setembro de 1997 a 30 de setembro de 2019, referentes a doa\u00e7\u00f5es de mercadorias, por contribuintes do imposto, \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o deste Estado, para distribui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m por doa\u00e7\u00e3o, \u00e0 rede oficial de ensino;\"<\/p>\n

\"LXXIII - sa\u00eddas internas e desembara\u00e7o aduaneiro, no per\u00edodo de 1\u00ba de novembro de 2016 a 30 de setembro de 2019, de ve\u00edculos automotores, m\u00e1quinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Volunt\u00e1rios, devidamente constitu\u00eddos e reconhecidos de utilidade p\u00fablica por lei municipal, para utiliza\u00e7\u00e3o nas suas atividades especificas;\"<\/p>\n

\"LXXV - sa\u00eddas e recebimentos, no per\u00edodo de 1\u00ba de agosto de 2011 a 30 de setembro de 2019, de mercadorias adquiridas em licita\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social - BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e moderniza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas fiscal, de gest\u00e3o, de planejamento e de controle externo do Estado;\"<\/p>\n

\"LXXXVII - opera\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 28 de abril de 2003 a 30 de setembro de 2019, que destinem equipamentos did\u00e1ticos, cient\u00edficos e m\u00e9dico-hospitalares, inclusive pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o e os materiais necess\u00e1rios \u00e0s respectivas instala\u00e7\u00f5es, ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o da Infra-Estrutura Acad\u00eamica das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior e Hospitais Universit\u00e1rios, institu\u00eddo pela Portaria n\u00ba 469, de 25.03.1997, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Desporto;\"<\/p>\n

\"XCII - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 7 de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2019, de mercadorias, bem como as respectivas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte, em decorr\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios ou \u00e0s entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade p\u00fablica, para assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de situa\u00e7\u00e3o de seca nacionalmente reconhecida, na \u00e1rea de abrang\u00eancia da SUDENE;\"<\/p>\n

\"CXV - opera\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 14 de outubro de 2002 a 30 de setembro de 2019, com os f\u00e1rmacos e medicamentos relacionados no Ap\u00eandice XXIII, destinados a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a s suas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;\"<\/p>\n

\"CXVI - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 27 de maio de 2003 a 30 de setembro de 2019, de mercadorias, bem como as respectivas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte, em decorr\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o destinada ao atendimento do Programa Fome Zero;\"<\/p>\n

\"CXXI - sa\u00eddas internas, no per\u00edodo de 1\u00ba de maio de 2008 a 30 de setembro de 2019, de mercadorias de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal n\u00ba 9.867, de 10.11.1999, que promovam sa\u00eddas de mercadorias, em cada ano-calend\u00e1rio, cujo valor total n\u00e3o seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF -RS;\"<\/p>\n

\"CXXIII - recebimentos, no per\u00edodo de 6 de setembro de 2005 a 30 de setembro de 2019, de bens relacionados no Ap\u00eandice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria - REPORTO, institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 11.033, de 21.12.2004, para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva em portos localizados neste Estado, na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de carga, descarga e movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias;\"<\/p>\n

\"CXXX - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 10 de agosto de 2011 a 30 de setembro de 2019, de sandu\u00edches denominados \" Big Mac \", promovidas pelas lojas pr\u00f3prias e franqueadas da Rede McDonald's, na data do evento \"McDia Feliz\" constante em instru\u00e7\u00f5es baixadas pela Receita Estadual;\"<\/p>\n

\"CXXXIV - sa\u00eddas internas, no per\u00edodo de 18 de abril de 2006 a 30 de setembro de 2019, de bens relacionados no Ap\u00eandice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria - REPORTO, institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 11.033, de 21.12.2004, para utiliza\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de carga, descarga e movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias;\"<\/p>\n

\"CXXXV - remessas, dentro do territ\u00f3rio nacional, no per\u00edodo de 18 de abril de 2006 a 30 de setembro de 2019, de produtos relacionados no Ap\u00eandice XXVIII, destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Gasoduto Brasil-Bol \u00ed via, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bol\u00edvia (TBG);\"<\/p>\n

\"CXXXVI - opera\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 31 de julho de 2006 a 30 de setembro de 2019, de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias caracterizadas pela emiss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o do Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio - CDA e do Warrant Agropecu\u00e1rio - WA, nos mercados de bolsa e de balc\u00e3o, como ativos financeiros, institu\u00eddos pela Lei Federal n\u00ba 11.076, de 30.12.2004;\"<\/p>\n

\"CXL - recebimentos, no per\u00edodo de 18 de julho de 2007 a 30 de setembro de 2019, de bens relacionados no Ap\u00eandice XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portu\u00e1ria para aparelhamento, moderniza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o em portos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de al\u00edquota a que se refere o art. 4\u00ba, IX;\"<\/p>\n

\"CXLI - opera\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 6 de junho de 2007 a 31 de outubro de 2017, com \u00f4nibus, micro-\u00f4nibus e embarca\u00e7\u00f5es, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, no \u00e2mbito do Programa Caminho da Escola do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela R esolu\u00e7\u00e3o \/FNDE\/CD\/ n \u00ba 003, de 28.03.2007;\"<\/p>\n

\"CXLIII - recebimentos, no per\u00edodo de 27 de julho d e 2007 a 31 de outubro de 2017, decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior, de m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios, relacionados no Ap\u00eandice XXXI, sem similar produzido no Pa \u00ed s, efetuada por empresa concession\u00e1ria de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de radiodifus\u00e3o sonora e d e sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita ; \"<\/p>\n

\"CXLIV - sa \u00ed das, no per\u00edodo de 23 d e abril de 2007 a 30 de setembro de 2019, de reagente para diagn\u00f3stico da Doen\u00e7a de Chagas pela t\u00e9cnica d e enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de ant\u00edgenos recombinantes e ant\u00edgenos lisados purificados , para detec\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti- t rypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no c\u00f3digo 3002.10.29 da NBM\/S H -NCM, para \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, suas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es;\"<\/p>\n

\"CLXI - opera\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 21 de maio de 2010 a 30 de setembro de 2019, com fosfato de oselta m ivir, classificado no c\u00f3digo 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM \/ SH-NCM, vinculadas ao Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil - Aqui Tem Farm\u00e1cia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1);\"<\/p>\n

\"CLXVII - recebimentos, no per\u00edodo de 9 de dezembro de 2010 a 30 de setembro de 2019, decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior, de p\u00f3s-larvas de ca m ar\u00e3o e de reprodutores SPF (Livres de Pat\u00f3genos Espec\u00edficos), para fins de melhoramento gen\u00e9tico, quando efetuada diretamente por produtores;\"<\/p>\n

\"CXCV - no per\u00edodo de 1\u00ba de fevereiro de 2015 a 30 de setembro de 2019, sa\u00eddas interestaduais de arroz org\u00e2nico destinado \u00e0 merenda escolar da rede p\u00fablica de ensino, promovidas por cooperativa de produtores habilitada no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e o adquirente for \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico localizado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;\"<\/p>\n

c) os incisos X, LI, LVI, LVII, CXXXVII, CL I , CLII, CLX e CLXVI II passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\"X - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 1\u00ba de setembro de 1997 a 30 d e setembro de 2019, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de sementes;\"<\/p>\n

\"LI - recebimentos, no per\u00edodo de 1\u00ba de setembro de 1997 a 30 d e setembro de 2019, de mercadorias, decorrentes d e importa\u00e7\u00e3o do exterior efetuada com isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrializa\u00e7\u00e3o de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades de hematologia e hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal ; \"<\/p>\n

\"LVI - recebimentos, no per\u00edodo de 1\u00ba de setembro de 1997 a 30 de setembro de 2019, decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior promovida diretamente pela APAE, das mercadorias constantes do Ap\u00eandice XXXV, sem similar nacional;<\/p>\n

LVII - recebimentos decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior, no per\u00edodo de 1\u00ba de setembro de 1997 a 30 de setembro de 2019, de bens destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projeto de saneamento b\u00e1sico pelas Companhias de Saneamento B\u00e1sico Estaduais, como resultado de concorr\u00eancia internacional com participa\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria do pa\u00eds , contra pagamento com recursos oriundos de divisas convers\u00edveis provenientes de contrato de empr\u00e9stimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isen\u00e7\u00e3o ou com al\u00edquota reduzida a zero do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do IPI;\"<\/p>\n

\"CXXXVII - opera\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 1 \u00ba de maio de 2008 a 30 de setembro de 2019, com cimento asf\u00e1ltico de petr\u00f3leo constitu\u00eddo de no m\u00ednimo 15% (quinze por cento) e no m\u00e1ximo 257 (vinte e cinco por cento) de borracha mo\u00edda de pneus usados, produto classificado no c\u00f3digo 2713.20.00 da N B M\/SH-NCM;\"<\/p>\n

\"CLI - no per\u00edodo de 27 d e abril de 2009 a 30 de setembro de 2019, sa\u00eddas de partes e pe\u00e7as defeituosas, substitu\u00eddas e m virtude de garantia, destinadas ao fabricante, promovidas por estabelecimento de rede de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos aeron\u00e1uticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manuten\u00e7\u00e3o de aeronaves, autorizadas pelo fabricante, homologadas pelo Comando da Aeron\u00e1utica do Minist\u00e9rio da Defesa e listadas e m Ato COTEPE, conforme previsto no Conv\u00eanio ICMS 75\/1991, cl\u00e1usula primeira- B , \u00a7 1\u00ba, desde que ocorram at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o vencimento da garantia;<\/p>\n

CLII - no per\u00edodo de 27 de abril de 2009 a 30 de setembro de 2019, sa\u00eddas de partes e pe\u00e7as novas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s defeituosas, em virtude de garantia, a serem aplicadas em aeronave, promovidas pelo fabricante, destinadas \u00e0s empresas referidas no inciso anterior, desde que ocorram at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o vencimento da garantia\"<\/p>\n

\"CLX - fornecimento, no per\u00edodo de 17 de junho de 2010 a 30 de setembro d e 2019, pela Uni\u00e3o dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados ; \"<\/p>\n

\"CLXVIII - sa\u00eddas, no per\u00edodo de 9 de dezembro de 2010 a 30 de setembro de 2019, de reprodutores de camar\u00e3o marinho produzidos no Pa\u00eds;\"<\/p>\n

d) o \" caput \" do inciso XC passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\"XC - opera\u00e7\u00f5es a seguir relacionadas, no per\u00edodo ele 14 de julho de 1998 a 30 de setembro de 2019:\"<\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00ba 4854 - No art. 10:<\/p>\n

a) os incisos VI e VIII passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\"VI - internas, no per\u00edodo de 1\u00ba de setembro de 1997 a 30 de setembro de 2019, de transporte de calc\u00e1rio, desde que vinculado a programas estaduais de preserva\u00e7\u00e3o ambiental ; \"<\/p>\n

\"VIII - de transporte, no per\u00edodo de 1\u00ba de agosto de 2011 a 30 de setembro de 2019, de mercadorias adquiridas em licita\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social - BNDES e destinadas a programas d e fortalecimento e moderniza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas fiscal, de gest\u00e3o, de planejamento e de controle externo do Estado;\"<\/p>\n

b) o inciso IX passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, mantida a reda\u00e7\u00e3o de suas notas:
\"IX - no per\u00edodo de 1\u00ba de junho de 2015 a 30 de setembro de 2019, de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC\/TE; \"<\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00ba 4855 - No art. 23:<\/p>\n

a) o \" caput \" dos incisos IX, X, XVII, XXXII e LXVIII passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, mantida a reda\u00e7\u00e3o de suas respectivas notas:<\/p>\n

\"IX - 40% (quarenta por cento), no per\u00edodo de 6 de novembro de 1997 a 31 de outubro de 2017, nas sa\u00eddas interestaduais das seguintes mercadorias:\"<\/p>\n

\"X - 70% (setenta por cento), no per\u00edodo de 6 de novembro de 1997 a 31 de outubro de 2017, nas sa\u00eddas interestaduais das seguintes mercadorias:\"<\/p>\n

\"XVII - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito mil\u00e9simos por cento), no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, nas opera\u00e7\u00f5es internas, quando a al\u00edquota aplic\u00e1vel for 18%, com ferros e a\u00e7os n\u00e3o-planos, classificados nos c\u00f3digos da NBM\/SH-NCM a seguir indicados:\"<\/p>\n

\"XXXII - os percentuais a seguir indicados, no per\u00edodo de 11 de novembro de 2002 a 30 de setembro de 2019, nas sa \u00ed das interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e da COFINS , pela aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete cent\u00e9simos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove cent\u00e9simos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal n \u00ba 10.485, de 03.07.2002:\"<\/p>\n

\"LXVIII - valor que resulte em carga tribut\u00e1ria equivalente a 4% (quatro por cento), no per\u00edodo de 1 \u00ba de julho de 2015 a 30 de setembro de 2019, nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Minist\u00e9rio da Defesa e seus \u00f3rg\u00e3os, com as seguintes mercadorias:\"<\/p>\n

b) o \" caput \" dos incisos XIII e XIV passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, mantida a reda\u00e7\u00e3o de suas respectivas notas;<\/p>\n

\"XIII - nas sa\u00eddas, no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2019, de m\u00e1quinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Ap\u00eandice X:\"<\/p>\n

\"XIV - nas sa\u00eddas, no per\u00edodo de 1 \u00ba de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2019, de m\u00e1quinas e implement o s agr\u00edcolas, relacionados no Ap\u00eandice XI ; \"<\/p>\n

c) o inciso XV passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, mantida a reda\u00e7\u00e3o de suas notas:<\/p>\n

\"XV - valor que resulte em carga tribut\u00e1ria equivalente a 4% (quatro por cento), no per\u00edodo de 14 de maio de 2015 a 30 de setembro de 2019, nas sa\u00eddas e na importa\u00e7\u00e3o do exterior de aeronaves, pe\u00e7as, acess\u00f3ri o s e outros produtos relacionados no Ap\u00eandice XII;\"<\/p>\n

d) o inciso XXXV passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, mantida a reda\u00e7\u00e3o de sua nota:<\/p>\n

\"XXXV - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito mil\u00e9simos por cento), no per\u00edodo de 1\u00ba de dezembro de 2004 a 31 de dezembro de 2017, nas sa\u00eddas internas de pedra britada e de m\u00e3o, classificadas no c\u00f3digo 2517.10.00, da NBM\/SH-NCM ;\"<\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00ba 4856 - No art. 32, o inciso CXXXVI passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, mantida a reda\u00e7\u00e3o de sua nota:<\/p>\n

\" CXXXVI - no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2019, em substitui\u00e7\u00e3o ao procedimento de estorno de d\u00e9bito previsto nos \u00a7\u00a7 3 \u00ba a 9\u00ba da cl\u00e1usula terceira do Conv. ICMS 126\/1998, \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul , em montante igual ao que resultar da aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor dos d\u00e9bitos de ICMS relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, cujo documento fiscal seja emitido em uma \u00fa nica via nos termos do Conv. ICMS 115\/2003;\"<\/p>\n

Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos, quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es n \u00bas 4853, 4854 e 4856 e al\u00edneas \"a\" e \"d\" da altera\u00e7\u00e3o n\u00ba 4855, a 1\u00ba de maio de 2017, e produzindo efeitos, quanto \u00e0 al\u00ednea \" c \" da altera\u00e7\u00e3o n\u00ba 4855, a partir de 1\u00ba de junho de 2017, e, quanto \u00e0 al\u00ednea \"b\" da altera\u00e7\u00e3o n\u00ba 4855, a partir de 1\u00ba de julho de 2017.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2017.<\/p>\n

JOS\u00c9 IVO SARTORI ,
Governador do Estado .<\/p>\n

GIOVANI FELTES ,
Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda .<\/p>\n

Registre-se e publique-se .<\/p>\n

F\u00c1BIO DE OLIVEIRA BRANCO ,
Secret\u00e1rio Chefe da Casa Civil .<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decreto N\u00ba 53538 DE 17\/05\/2017Publicado no DOE em 18 mai 2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (RICMS). O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. ...continuar lendo \"Decreto N\u00ba 53538 DE 17\/05\/2017\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1544","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-legislacao","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1544","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1544"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1544\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1544"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1544"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1544"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}