{"id":1536,"date":"2017-05-15T16:38:16","date_gmt":"2017-05-15T16:38:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/2017\/05\/15\/instrucao-normativa-n-8-de-11-de-maio-de-2017\/"},"modified":"2017-05-15T16:38:16","modified_gmt":"2017-05-15T16:38:16","slug":"instrucao-normativa-n-8-de-11-de-maio-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/2017\/05\/15\/instrucao-normativa-n-8-de-11-de-maio-de-2017\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 8, DE 11 DE MAIO DE 2017"},"content":{"rendered":"

GABINETE DO MINISTRO <\/span><\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 8, DE 11 DE MAIO DE 2017 <\/span><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA E ABASTECIMENTO, EM EXERC\u00cdCIO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto n\u00ba 8.533, de 30 de setembro de 2015, e o que consta do Processo n\u00ba 21000.043990\/2016-16, resolve: <\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam estabelecidos os procedimentos para habilita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos projetos dentro do Programa Mais Leite Saud\u00e1vel institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 8.533, de 30 de setembro de 2015, na forma desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. <\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para efeito desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Programa Mais Leite Saud\u00e1vel, aquela regularmente registrada como produtora de produtos de origem animal na forma do art. 10 do Decreto n\u00ba 8.533, de 2015, denominada doravante PJ. <\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Fica aprovado o formul\u00e1rio constante do Anexo \u00danico desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, com a finalidade de padronizar o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o do projeto de investimento no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel. <\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba A PJ interessada em utilizar os benef\u00edcios fiscais concedidos pela Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004, deve protocolizar, na Superintend\u00eancia Federal de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento - SFA\/MAPA, do estado de localiza\u00e7\u00e3o de sua unidade coordenadora do projeto, o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, composto pelos seguintes documentos:<\/span><\/p>\n

I - requerimento assinado pelo respons\u00e1vel legal da pessoa jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

II - certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa em rela\u00e7\u00e3o aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; e <\/span><\/p>\n

III - projeto de aplica\u00e7\u00e3o de investimentos. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O projeto deve ser analisado e, posteriormente, fiscalizado pela SFA do estado de localiza\u00e7\u00e3o da unidade da pessoa coordenadora do projeto. <\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba A Divis\u00e3o de Pol\u00edtica, Produ\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio da Superintend\u00eancia Federal de Agricultura - DPDAG\/SFA\/MAPA ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o ou indeferimento dos projetos de que trata o art. 1\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. <\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba Se for constatada alguma irregularidade relativa aos requisitos previstos no art. 18 do Decreto n\u00ba 8.533, de 2015, e nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a SFA dever\u00e1 notificar o interessado para realizar no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias as devidas adequa\u00e7\u00f5es, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. <\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Caso n\u00e3o haja corre\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias e irregularidades de que trata o art. 4\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, depois de no m\u00e1ximo duas rean\u00e1lises, ou em caso de revelia, a SFA dever\u00e1 notificar oficialmente a PJ interessada sobre a decis\u00e3o de indeferimento do seu pedido de aprova\u00e7\u00e3o de projeto. <\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A PJ interessada poder\u00e1 interpor recurso administrativo em face da decis\u00e3o de indeferimento no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s sua ci\u00eancia. <\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para efeito desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, compete \u00e0 SFA o julgamento em primeira inst\u00e2ncia e ao Departamento de Sistemas de Produ\u00e7\u00e3o e Sustentabilidade - DEPROS\/SMC\/MAPA, o julgamento em segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia de eventual recurso interposto. <\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o de indeferimento do projeto ser\u00e1 comunicada \u00e0 Delegacia Regional da Receita Federal na capital da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o - UF. <\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba A Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo - SMC\/MAPA, formalizar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto por meio da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, bem como no s\u00edtio eletr\u00f4nico do MAPA no endere\u00e7o: www.agricultura.gov.br, e encaminhar\u00e1 o processo para arquivamento na SFA respons\u00e1vel. <\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba Os projetos de que trata o art. 1\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o fiscalizados pela DPDAG\/SFA\/MAPA, com o objetivo de verificar a regularidade dos atos praticados e a sua plena execu\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A fiscaliza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de avalia\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o encaminhados pela PJ \u00e0 DPDAG\/SFA\/MAPA, bem como por auditorias in loco. <\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Art. 8\u00ba A PJ ficar\u00e1 sujeita \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal por qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que causar embara\u00e7o ou obst\u00e1culo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do MAPA no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos projetos de que trata o art. 1\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. <\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da PJ comunicar oficialmente qualquer altera\u00e7\u00e3o do projeto \u00e0 SFA respons\u00e1vel pela sua aprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo aquela comprometer os objetivos gerais do projeto.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As altera\u00e7\u00f5es propostas ficam sujeitas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela DPDAG\/SFA\/MAPA, antes de iniciar sua execu\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Art. 10. Durante as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 verificada a compatibilidade entre a execu\u00e7\u00e3o do projeto e o que foi estabelecido no plano de atividades, com as respectivas execu\u00e7\u00f5es financeiras. <\/span><\/p>\n

Art. 11. A execu\u00e7\u00e3o do projeto ser\u00e1 fiscalizada pela DPDAG\/SFA\/MAPA da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o que o aprovou. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A DPDAG\/SFA\/MAPA ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo registro de todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto, adotando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das falhas observadas.<\/span><\/p>\n

Art. 12. A DPDAG\/SFA\/MAPA, ao constatar qualquer inconformidade na execu\u00e7\u00e3o do projeto, notificar\u00e1 a PJ, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00f5es corretivas com seu respectivo cronograma, para aprova\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es corretivas propostas n\u00e3o poder\u00e1 extrapolar o prazo m\u00e1ximo estabelecido para execu\u00e7\u00e3o do projeto. <\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso n\u00e3o haja aprova\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00f5es corretivas depois de no m\u00e1ximo duas tentativas, ou em caso de revelia, a SFA comunicar\u00e1 \u00e0 Delegacia da Receita Federal do Brasil - RFB, na capital da UF as ocorr\u00eancias e as irregularidades verificadas. <\/span><\/p>\n

Art. 13. A PJ ser\u00e1 obrigada a enviar dois relat\u00f3rios intermedi\u00e1rios, correspondentes ao primeiro e ao segundo ter\u00e7o da dura\u00e7\u00e3o total do projeto, bem como o relat\u00f3rio de conclus\u00e3o. <\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os relat\u00f3rios de que trata o caput desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa devem ser enviados no prazo m\u00e1ximo 30 (trinta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino de cada per\u00edodo. <\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando os relat\u00f3rios n\u00e3o forem encaminhados no prazo constante do par\u00e1grafo anterior deste artigo, a DPDAG\/SFA\/MAPA notificar\u00e1 a PJ respons\u00e1vel da inconformidade identificada, concedendo-lhe o prazo suplementar de 10 (dez) dias para entrega dos referidos relat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s terminado o prazo estabelecido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, se a PJ n\u00e3o apresentar os relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o, a SFA comunicar\u00e1 \u00e0 Delegacia da RFB na capital da UF as ocorr\u00eancias e as irregularidades verificadas. <\/span><\/p>\n

Art. 14. Os relat\u00f3rios intermedi\u00e1rios do projeto devem conter: <\/span><\/p>\n

I - os resultados qualitativos e quantitativos de execu\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ados at\u00e9 aquele momento e o comparativo com o projeto aprovado pelo MAPA; eventuais diferen\u00e7as de execu\u00e7\u00e3o observadas em rela\u00e7\u00e3o ao previsto dever\u00e3o ser comentadas e justificadas com comprova\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n

II - rela\u00e7\u00e3o de bens adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos, e de seus benefici\u00e1rios, quando couber; <\/span><\/p>\n

III - rela\u00e7\u00e3o de treinados ou capacitados, quando couber; e <\/span><\/p>\n

IV - rela\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, quando couber. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As comprova\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas na forma de:<\/span><\/p>\n

I - rela\u00e7\u00e3o das notas e comprovantes fiscais, acompanhados de suas fotoc\u00f3pias, contendo no m\u00ednimo: a data do documento, a correla\u00e7\u00e3o emissor- pagamentos, os valores e os dados do estabelecimento beneficiado; e <\/span><\/p>\n

II - fotoc\u00f3pias de documentos comprobat\u00f3rios das atividades realizadas. <\/span><\/p>\n

Art. 15. O relat\u00f3rio de conclus\u00e3o do projeto dever\u00e1 conter: <\/span><\/p>\n

I - resultados qualitativos e quantitativos de execu\u00e7\u00e3o final e o comparativo com o projeto aprovado pelo MAPA; eventuais diferen\u00e7as de execu\u00e7\u00e3o, observadas em rela\u00e7\u00e3o ao previsto, dever\u00e3o ser comentadas e justificadas com comprova\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n

II - declara\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos a que se propunha o projeto;<\/span><\/p>\n

III - rela\u00e7\u00e3o de bens adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos, e de seus benefici\u00e1rios, quando couber; <\/span><\/p>\n

IV - rela\u00e7\u00e3o de treinados ou capacitados, quando couber; <\/span><\/p>\n

V - rela\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, quando couber; e<\/span><\/p>\n

VI - documento oficial emitido pela RFB que ateste o somat\u00f3rio dos valores dos cr\u00e9ditos presumidos de que trata o art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 8.533, de 2015, efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As comprova\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas na forma de: <\/span><\/p>\n

I - rela\u00e7\u00e3o das notas e comprovantes fiscais, acompanhados de suas fotoc\u00f3pias, contendo no m\u00ednimo: a data do documento, a correla\u00e7\u00e3o emissor- pagamentos, os valores e os dados do estabelecimento beneficiado; e <\/span><\/p>\n

II - fotoc\u00f3pias de documentos comprobat\u00f3rios das atividades realizadas. <\/span><\/p>\n

Art. 16. Com base nos relat\u00f3rios encaminhados, a DPDAG\/SFA\/MAPA poder\u00e1 questionar os resultados de execu\u00e7\u00e3o do projeto, notificando a PJ para que esta, dentro do prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, apresente justificativas ou plano de a\u00e7\u00f5es corretivas com seu respectivo cronograma para aprova\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso n\u00e3o haja aprova\u00e7\u00e3o das justificativas ou do plano de a\u00e7\u00f5es corretivas, depois de no m\u00e1ximo duas tentativas, ou em caso de revelia, a SMC\/MAPA comunicar\u00e1 \u00e0 RFB as irregularidades verificadas. <\/span><\/p>\n

Art. 17. A comunica\u00e7\u00e3o das irregularidades verificadas na execu\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel, de que trata os artigos 27 e 32 do Decreto n\u00ba 8.533, de 2015, ser\u00e1 encaminhada pelo MAPA \u00e0 RFB depois de esgotados os procedimentos administrativos citados nos artigos 13 a 16 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, sendo considerados relevantes: <\/span><\/p>\n

I - quando os relat\u00f3rios intermedi\u00e1rios ou de conclus\u00e3o n\u00e3o forem encaminhados no prazo fixado no \u00a7 2\u00ba do art.13 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa; e <\/span><\/p>\n

II - quando os relat\u00f3rios intermedi\u00e1rios ou de conclus\u00e3o n\u00e3o forem aprovados em decorr\u00eancia de: <\/span><\/p>\n

a) inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do projeto aprovado; <\/span><\/p>\n

b) desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos, com base nos artigos 14 e 15 do Decreto n\u00ba 8.533, de 2015; <\/span><\/p>\n

c) aus\u00eancia de documentos, apresenta\u00e7\u00e3o de documentos incompletos ou n\u00e3o comprobat\u00f3rios, previstos nos artigos 13 a 16 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que comprometa o julgamento da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos investimentos; e<\/span><\/p>\n

d) quando ocorr\u00eancias de irregularidades, observadas na execu\u00e7\u00e3o do projeto por meio de auditorias in loco, n\u00e3o tiverem sido sanadas pela PJ. <\/span><\/p>\n

Art. 18. A contagem dos prazos come\u00e7a a correr a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o oficial, aplicando-se a estes as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 66 e seus par\u00e1grafos e no art. 67, ambos da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999. <\/span><\/p>\n

Art. 19. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da PJ arquivar e manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, permanentemente, toda a documenta\u00e7\u00e3o referente a cada ano de execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel pelo per\u00edodo de 5 (cinco) anos, contado da data de protocoliza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de conclus\u00e3o do projeto, conforme previsto nos incisos III e IV do art. 31 do Decreto n\u00ba 8.533, de 2015. <\/span><\/p>\n

Art. 20. Os relat\u00f3rios intermedi\u00e1rios e de conclus\u00e3o devem ser assinados pelo respons\u00e1vel legal da PJ e pelo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do projeto. Art. 21. Para o exerc\u00edcio das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos projetos do Programa Mais Leite Saud\u00e1vel as DPDAG\u00b4s\/SFA devem colaborar entre si.<\/span><\/p>\n

Art. 22. As d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o dirimidas pela SMC\/MAPA.<\/span><\/p>\n

Art. 23. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Art. 24. Ficam revogadas a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 45, de 22 de dezembro de 2015, a Portaria SMC n\u00ba 29, de 17 de fevereiro de 2016, a Portaria SMC n\u00ba 174, de 21 de junho de 2016, e a Portaria SMC n\u00ba 30, de 22 de fevereiro de 2016. <\/span><\/p>\n

EUMAR ROBERTO NOVACKI<\/span><\/p>\n

\"1r\"<\/p>\n

\"2r\"<\/p>\n

ORIENTA\u00c7\u00d5ES DE PREENCHIMENTO DOS SUBITENS CONSTANTES DO FORMUL\u00c1RIO:<\/span><\/p>\n

1.1. CATEGORIA DE ENQUADRAMENTO: Elencar em qual atividade o projeto se enquadra:<\/span><\/p>\n

I - fornecimento de assist\u00eancia t\u00e9cnica voltada prioritariamente para gest\u00e3o da propriedade, implementa\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias e capacita\u00e7\u00e3o de produtores rurais; <\/span><\/p>\n

II - cria\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento gen\u00e9tico dos rebanhos leiteiros; e <\/span><\/p>\n

III - desenvolvimento de programas espec\u00edficos para promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria na pecu\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

1.2. Indicar os dados da empresa detentora dos recursos a serem aplicados. <\/span><\/p>\n

1.3. Dados da empresa que executar\u00e1 o projeto. Caso seja o pr\u00f3prio latic\u00ednio ou cooperativa repetir os dados do item 1.2. <\/span><\/p>\n

1.4. Dados do respons\u00e1vel pelo projeto. Esta informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada para as comunica\u00e7\u00f5es entre o Mapa e a PJ interessada. <\/span><\/p>\n

1.5. RESUMO DO PROJETO: descrever, sucintamente, no m\u00e1ximo 20 (vinte) linhas, a descri\u00e7\u00e3o do local de implementa\u00e7\u00e3o do projeto, a situa\u00e7\u00e3o-problema, a metodologia a ser aplicada, os objetivos a serem alcan\u00e7ados e os resultados esperados dentro do per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do projeto. <\/span><\/p>\n

1.6. JUSTIFICATIVA: apresentar a situa\u00e7\u00e3o atual com \u00eanfase nas demandas, fragilidades e potencialidades que subsidiaram a elabora\u00e7\u00e3o do projeto. Deve ser caracterizada a situa\u00e7\u00e3o problema a ser resolvida pelo projeto. A situa\u00e7\u00e3o problema deve ser embasada com informa\u00e7\u00f5es resultantes de caracter\u00edsticas mensur\u00e1veis que ser\u00e3o comparadas aos dados obtidos ao final do projeto. Deve estar claro que o produtor rural \u00e9 o \u00fanico benefici\u00e1rio dos recursos aplicados.<\/span><\/p>\n

1.7. P\u00daBLICO BENEFICIADO: especificar o p\u00fablico-alvo e a abrang\u00eancia geogr\u00e1fica do projeto, descrevendo qual o universo de a\u00e7\u00e3o que a empresa trabalha, quantos produtores ser\u00e3o beneficiados e identificar quem s\u00e3o (lista dos produtores) e onde est\u00e3o localizados de acordo com a metodologia abordada pelo projeto. A defini\u00e7\u00e3o dos produtores (sensibiliza\u00e7\u00e3o) deve acontecer antes do in\u00edcio do projeto e n\u00e3o poder\u00e1 ser custeada com o recurso destinado \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o poder\u00e1 fazer parte do projeto forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos, sejam eles contratados da pessoa jur\u00eddica detentora dos cr\u00e9ditos ou das empresas terceirizadas para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/span><\/p>\n

1.8. OBJETIVOS DO PROJETO: detalhar a finalidade b\u00e1sica do projeto. Descrever o objetivo geral e espec\u00edfico. O projeto deve apresentar um objetivo geral que delimite seu escopo. Os objetivos espec\u00edficos devem concorrer para a concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo geral. As metas devem indicar \" quanto e quando\" cada a\u00e7\u00e3o ir\u00e1 ocorrer. <\/span><\/p>\n

1.9. METODOLOGIA: descrever como ser\u00e1 implementado o projeto e demonstrar as diferentes a\u00e7\u00f5es e etapas do trabalho a ser realizado. Justificar a necessidade e a destina\u00e7\u00e3o do material permanente ou equipamentos. Detalhar as a\u00e7\u00f5es\/etapas planejadas, indicando como elas ajudar\u00e3o a alcan\u00e7ar os objetivos do projeto e quem realizar\u00e1 cada uma das a\u00e7\u00f5es (a empresa ou terceiros), bem como se efetivar\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

1.10. INDICADORES DE GERENCIAMENTO: descrever os indicadores operacionais que permitir\u00e3o monitorar e comprovar a progress\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o dos objetivos do projeto. Nos projetos mais simples, os indicadores poder\u00e3o ser as pr\u00f3prias metas. Nos projetos mais complexos, ou com maior prazo de dura\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 haver a necessidade de se estabelecer indicadores intermedi\u00e1rios \u00e0s metas, que favore\u00e7am o acompanhamento da progress\u00e3o das atividades de execu\u00e7\u00e3o do projeto. <\/span><\/p>\n

1.11. OR\u00c7AMENTO: informar os recursos financeiros estimados na realiza\u00e7\u00e3o de cada uma das etapas e o montante total previsto. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a aquisi\u00e7\u00e3o de Unidade Demonstrativa (UD) para a Pessoa Jur\u00eddica (PJ). Para unidade demonstrativa de propriedade da PJ, n\u00e3o ser\u00e1 permitido investimento ou custeio. Poder\u00e1 ser aceito o custeio das capacita\u00e7\u00f5es dos produtores e seus empregados (taxa de inscri\u00e7\u00e3o, deslocamento, alimenta\u00e7\u00e3o) que utilizarem a estrutura da UD. Propriedade de Produtor pode ser transformada em UD e poder\u00e1 haver previs\u00e3o de recurso tanto para investimento como para custeio. Todos os bens adquiridos, por interm\u00e9dio do projeto, devem ter como benefici\u00e1rio direto os produtores rurais participantes do projeto. Diante disso s\u00f3 ser\u00e1 permitido a aquisi\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edveis de serem transferidos aos produtores rurais, devidamente prevista no projeto apresentado. Em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica das sociedades cooperativas, regidas por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971), ser\u00e1 permitida a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, desde que seja comprovado o uso no escopo do projeto para o atendimento ao produtor rural. Itens que sejam de obriga\u00e7\u00e3o legal do latic\u00ednio n\u00e3o poder\u00e3o ser custeados com recursos do projeto como coleta e testes de amostras de leite definidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

1.12. ATIVIDADE: (Anos 1. 2 e 3): apresentar cronograma detalhado das atividades e respectivas execu\u00e7\u00f5es financeiras, considerando o tempo previsto para execu\u00e7\u00e3o do projeto, observando o prazo m\u00e1ximo de 36 (trinta e seis) meses<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GABINETE DO MINISTRO INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 8, DE 11 DE MAIO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA E ABASTECIMENTO, EM EXERC\u00cdCIO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004, ...continuar lendo \"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 8, DE 11 DE MAIO DE 2017\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1536","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-legislacao","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1536"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1536\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}