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Porto Alegre, 05 de junho de 2024 Ano 18 - N\u00b0 4.151<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
Governo limita uso do PIS\/Cofins para custear corte na folha
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\nO Minist\u00e9rio da Fazenda apresentou, nesta ter\u00e7a-feira (4), as medidas para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos munic\u00edpios este ano. O governo prop\u00f5e restringir o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do PIS\/Cofins (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social) para abatimento de outros impostos do contribuinte e coloca fim no ressarcimento em dinheiro do cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n
Com isso, a equipe econ\u00f4mica prev\u00ea um aumento de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 29,2 bilh\u00f5es este ano para os cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A continuidade da pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o custar\u00e1 R$ 26,3 bilh\u00f5es ao governo em 2024, sendo R$ 15,8 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas e R$ 10,5 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada para aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional via medida provis\u00f3ria (MP), que foi assinada hoje pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o ministro da Fazenda em exerc\u00edcio, Dario Durigan, al\u00e9m de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, a medida visa corrigir distor\u00e7\u00f5es do sistema tribut\u00e1rio, que tamb\u00e9m afetam a arrecada\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios. Ao usar o cr\u00e9dito de PIS\/Cofins, que \u00e9 um tributo que ficaria apenas com a Uni\u00e3o, para pagar imposto de renda, por exemplo, h\u00e1 preju\u00edzos a esses entes, pois parte do imposto de renda \u00e9 distribu\u00eddo para a federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEstamos falando, mais uma vez, de um tema de justi\u00e7a, uma distor\u00e7\u00e3o do nosso sistema tribut\u00e1rio, que, cedo ou tarde, precisaria ser enfrentado por essa equipe\u201d, disse, ressaltando que o objetivo \u00e9 tamb\u00e9m incentivar o aumento da atividade dos setores produtivos.<\/p>\n
\u201cCom aumento da atividade e decorrente aumento do d\u00e9bito de PIS\/Cofins, o empres\u00e1rio, ent\u00e3o, consegue fruir, desaguar os cr\u00e9ditos com aumento da sua atividade, usufruindo os benef\u00edcios do PIS\/Cofins\u201d, destacou.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo Durigan, a proposta n\u00e3o envolve a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento de tributos e n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo a contribuintes menores e ao setor produtivo. Pequenas e m\u00e9dias empresas e empresas que est\u00e3o no regime do Simples Nacional n\u00e3o ser\u00e3o afetadas, da mesma forma que empresas que est\u00e3o em dificuldades financeiras e que poder\u00e3o usar os cr\u00e9ditos pagando d\u00edvidas.<\/p>\n
N\u00e3o-cumulatividade<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, a MP ataca a distor\u00e7\u00e3o que envolve a sistem\u00e1tica de n\u00e3o-cumulatividade do PIS\/Cofins. Ela \u00e9 aplicada para limitar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria em cadeias longas de produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o, fazendo com que o imposto incida apenas sobre o valor adicionado a cada etapa. Nesses casos, cada contribuinte, ao recolher o tributo, abate o valor incidente nas opera\u00e7\u00f5es anteriores. A opera\u00e7\u00e3o gera um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para a empresa, permitindo ao contribuinte compensar o tributo que j\u00e1 pagou em outros impostos ou ainda solicitar o ressarcimento em dinheiro.<\/p>\n
Com isso, na m\u00e9dia, a al\u00edquota nominal de 9,25% deveria cair para uma al\u00edquota cumulativa modal de 3,65%, mas acaba chegando a uma al\u00edquota real, usualmente, abaixo de 1%. \u201cAtualmente, a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00f3xima de nula ou at\u00e9 \u2018negativa\u2019 em alguns setores [com a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios]\u201d, explicou a pasta.<\/p>\n
De acordo com a equipe econ\u00f4mica, o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, que deveria ser neutro, foi distorcido ao longo dos anos e acabou gerando subven\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas. Assim, outros setores, n\u00e3o contemplados, carregam o \u00f4nus da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No ano passado, segundo a Receita Federal, R$ 62,4 bilh\u00f5es em cr\u00e9dito de PIS\/Cofins foram utilizados para pagamento de outros tributos, ou seja, 25% das compensa\u00e7\u00f5es de 2023 foram feitas por meio desses cr\u00e9ditos. Olhando apenas para as compensa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, quase metade (R$ 31,2 bilh\u00f5es) foram com cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins; e as compensa\u00e7\u00f5es de imposto de renda chegaram a R$ 9,6 bilh\u00f5es com esses cr\u00e9ditos (24% do total).<\/p>\n
Limita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/p>\n
Para reduzir essa distor\u00e7\u00e3o, a MP assinada por Lula mant\u00e9m a sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade do PIS\/Cofins em sua concep\u00e7\u00e3o original, ou seja, permitindo a compensa\u00e7\u00e3o apenas no pr\u00f3prio PIS\/Cofins e n\u00e3o com outros tributos ou de forma cruzada. Tamb\u00e9m mant\u00e9m-se a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante an\u00e1lise, para os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins em geral.<\/p>\n
J\u00e1 para o cr\u00e9dito presumido do PIS\/Cofins, haver\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o do ressarcimento em dinheiro. Segundo o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ele \u00e9 um cr\u00e9dito imputado de maneira fict\u00edcia pela legisla\u00e7\u00e3o, quando a empresa informa o imposto baseado no lucro presumido e este acaba n\u00e3o se realizando.<\/p>\n
\u201c\u00c9 tributo que nunca foi pago por ningu\u00e9m, \u00e9 como se fosse uma subven\u00e7\u00e3o criada legalmente e que se materializa pela entrega de dinheiro para determinadas empresas\u201d, explicou Barreirinhas. <\/p>\n
Em 2017, foram pagos em torno de R$ 3 bilh\u00f5es em cr\u00e9dito presumido, chegando a R$ 22 bilh\u00f5es em 2022. Ano passado, foram pedidos R$ 20 bilh\u00f5es de ressarcimento desse cr\u00e9dito.<\/p>\n
O secret\u00e1rio enfatizou que, a rigor, a maioria dos cr\u00e9ditos presumidos n\u00e3o s\u00e3o ressarc\u00edveis em dinheiro, mas sobraram na legisla\u00e7\u00e3o oito casos em que ainda h\u00e1 essa permiss\u00e3o. \u201cEstamos corrigindo uma distor\u00e7\u00e3o que sobrou em oito situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que permitem n\u00e3o s\u00f3 a compensa\u00e7\u00e3o, mas o ressarcimento em dinheiro\u201d, afirmou.<\/p>\n
Nesse caso, n\u00e3o se altera a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade, ou seja, o direito permanece, desde que haja tributo a ser compensado pelo contribuinte.<\/p>\n
\u201cImportante destacar que a MP n\u00e3o extingue nenhum cr\u00e9dito, nem mesmo os desses oito casos de cr\u00e9dito presumido, nem impede a compensa\u00e7\u00e3o ampla no \u00e2mbito da n\u00e3o-cumulatividade, com o pr\u00f3prio PIS\/Cofins. Nos casos dos cr\u00e9ditos em geral (exceto os presumidos), tampouco se extingue a possibilidade de ressarcimento em dinheiro\u201d, refor\u00e7ou o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Outros temas<\/p>\n
A MP assinada por Lula tamb\u00e9m antecipa o cadastro de benef\u00edcios fiscais, previsto no Projeto de Lei n\u00ba 15\/2024, que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Com ele, a Uni\u00e3o passar\u00e1 a conhecer e dar transpar\u00eancia a diversos benef\u00edcios fiscais e assim fazer a sua revis\u00e3o por meio do cruzamento de dados da Receita Federal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, atendendo ao pleito dos prefeitos, a MP autoriza a delega\u00e7\u00e3o, aos munic\u00edpios que optarem, do julgamento de \u00faltima inst\u00e2ncia dos processos que tratam do Imposto Territorial Rural (ITR). Segundo a Fazenda, isso permite que \u201caqueles que j\u00e1 fiscalizam e lan\u00e7am o ITR em seus territ\u00f3rios possam tamb\u00e9m julgar os processos administrativos decorrentes\u201d.<\/p>\n
Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/p>\n
A desonera\u00e7\u00e3o da folha das empresas foi criada em 2011 para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos e prorrogada diversas vezes. No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da desonera\u00e7\u00e3o que prorroga, at\u00e9 2027, a troca da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 correspondente a 20% da folha de pagamento \u2013 por uma al\u00edquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia.<\/p>\n
Os setores beneficiados s\u00e3o confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados, constru\u00e7\u00e3o civil, call center, comunica\u00e7\u00e3o, empresas de constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, couro, fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e carrocerias, m\u00e1quinas e equipamentos, prote\u00edna animal, t\u00eaxtil, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI), tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros, transporte rodovi\u00e1rio coletivo e transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n
O projeto aprovado pelos parlamentares tamb\u00e9m cortou de 20% para 8% a al\u00edquota das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS por parte dos munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes.<\/p>\n
O presidente Lula vetou o projeto de lei da desonera\u00e7\u00e3o. O Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado, mantendo o benef\u00edcio \u00e0s empresas. O governo, ent\u00e3o, editou uma medida provis\u00f3ria revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprova\u00e7\u00e3o, o governo concordou em transferir a discuss\u00e3o para outros textos.<\/p>\n
Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es, no m\u00eas passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram um acordo para superar o impasse em torno da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. O benef\u00edcio ser\u00e1 mantido este ano, sendo reduzido gradualmente at\u00e9 2028, quando os 17 setores da economia voltar\u00e3o a pagar a al\u00edquota de 20% da folha, como os demais segmentos.<\/p>\n
O acordo permitiu a extens\u00e3o do benef\u00edcio em troca de medidas para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e compensar a ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o dos pequenos munic\u00edpios, o governo federal tamb\u00e9m vem negociando um acordo com os parlamentares e as entidades de prefeitos, que deve prever a retomada gradual das al\u00edquotas a partir de 2025, at\u00e9 atingir 14% em 2027. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n<\/div>\n
GDT: pre\u00e7os do leite em p\u00f3 em alta no mercado internacional<\/b><\/span><\/p>\n Os pre\u00e7os internacionais dos principais derivados l\u00e1cteos apresentaram novos avan\u00e7os durante o 357\u00ba leil\u00e3o de l\u00e1cteos da plataforma GDT, realizado no dia 04\/06. O GDT Price Index (m\u00e9dia ponderada dos produtos) ficou em US$ 3.824\/tonelada, como mostra o gr\u00e1fico 1, com um crescimento de 1,7% em rela\u00e7\u00e3o ao evento anterior.<\/p>\n Gr\u00e1fico 1. Pre\u00e7o m\u00e9dio leil\u00e3o GDT Todas as categorias acompanhadas e negociadas durante o evento apresentaram varia\u00e7\u00f5es positivas. Sendo assim, o destaque ficou para a categoria do leite em p\u00f3 desnatado, que obteve uma valoriza\u00e7\u00e3o de 3,0% e foi negociado na m\u00e9dia de US$ 2.722\/tonelada.<\/p>\n O leite em p\u00f3 integral tamb\u00e9m registrou alta, sendo negociado na m\u00e9dia de US$ 3.478\/tonelada, representando uma alta de 1,7%, o maior patamar desde novembro de 2022.<\/p>\n Confira na Tabela 1 o pre\u00e7o m\u00e9dio dos derivados ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do evento e a varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao evento anterior.<\/p>\n Tabela 1. Pre\u00e7o e varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice dos produtos negociados no leil\u00e3o GDT em 04\/06\/2024. No primeiro leil\u00e3o de junho o volume negociado continuou apresentando queda. Com um total de 17.637 toneladas sendo negociadas, foi gerada uma diminui\u00e7\u00e3o de 5,0% em rela\u00e7\u00e3o ao volume negociado no evento anterior, como mostra o gr\u00e1fico 2.<\/p>\n Gr\u00e1fico 2. Volumes negociados nos eventos do leil\u00e3o GDT. No mercado futuro da Bolsa de Valores da Nova Zel\u00e2ndia para o leite em p\u00f3 integral, os contratos apresentam um patamar de negocia\u00e7\u00f5es mais alto do que o obtido no m\u00eas de maio, mas projetando um recuo para os valores do leite em p\u00f3 integral em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual, como pode ser observado no gr\u00e1fico 3.<\/p>\n Gr\u00e1fico 3. Contratos futuros de leite em p\u00f3 integral (NZX Futures).<\/p>\n Assim como pontuado anteriormente, as dificuldades que alguns dos grandes exportadores de l\u00e1cteos est\u00e3o apresentando em suas produ\u00e7\u00f5es internas de leite colocam d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a disponibilidade global de l\u00e1cteos neste ano, influenciando fortemente os pre\u00e7os internacionais praticados, mesmo diante de perspectivas que apontam para uma menor importa\u00e7\u00e3o chinesa dos derivados em 2024, que, por sua vez, ocorre diante de uma maior produ\u00e7\u00e3o chinesa de leite.<\/p>\n E como os resultados do leil\u00e3o GDT afetam o mercado brasileiro? As importa\u00e7\u00f5es futuras brasileiras continuar\u00e3o sendo influenciadas principalmente pela competitividade de pre\u00e7os entre os produtos importados e os produtos locais e da disponibilidade dos fornecedores internacionais de l\u00e1cteos. Quanto a competitividade de pre\u00e7os, o momento atual \u00e9 marcado por um custo de aquisi\u00e7\u00e3o mais baixo para os produtos importados quando comparados com os produtos locais, o que tende a favorecer importa\u00e7\u00f5es futuras (considerando que existe um tempo de defasagem entre a negocia\u00e7\u00e3o do produto importado e sua chegada em solo brasileiro). Enquanto do lado da disponibilidade, a Argentina demonstra uma recupera\u00e7\u00e3o em sua produ\u00e7\u00e3o interna de leite, apesar das proje\u00e7\u00f5es apontarem para uma queda anual em sua produ\u00e7\u00e3o em 2024 (reflexo principalmente de um primeiro trimestre com uma expressiva queda na produ\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n Governo envia ao Congresso Nacional o segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo<\/b><\/p>\n Texto trata do Comit\u00ea Gestor do IBS e da distribui\u00e7\u00e3o das receitas do tributo entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, entre outros pontos Acesse a Apresenta\u00e7\u00e3o PLP: Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o do IBS, ITCMD e Demais Disposi\u00e7\u00f5es Trabalho coletivo e cooperativo <\/p>\n O PLP entregue ao Parlamento nesta ter\u00e7a-feira regulamenta tamb\u00e9m o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Esta regulamenta\u00e7\u00e3o, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto, inclusive no que se refere \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela EC 132. <\/p>\n O projeto introduz ainda altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o vigente, entre as quais se destacam a proposta de mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, com o detalhamento da forma de incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI). O PLP insere defini\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip) e altera a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s vincula\u00e7\u00f5es de partilhas de tributos para adequ\u00e1-la \u00e0s mudan\u00e7as trazidas pela EC 132. <\/p>\n \u201cEste segundo Projeto de Lei Complementar, assim como o primeiro, resultou do trabalho coletivo e cooperativo de todas as esferas da Federa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, sobre a atua\u00e7\u00e3o conjunta de representantes da Uni\u00e3o e de estados e munic\u00edpios no \u00e2mbito do Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC), institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Segundo Appy, o texto do segundo PLP, que trata de quest\u00f5es pertinentes apenas aos entes subnacionais, \u00e9 o resultado, sobretudo, do trabalho realizado pelos representantes dos estados e munic\u00edpios. \u201cConsiderando a complexidade do projeto, tanto do ponto de vista t\u00e9cnico quanto das rela\u00e7\u00f5es federativas, \u00e9 preciso salientar a qualidade do di\u00e1logo entre os tr\u00eas n\u00edveis federativos para a constru\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es apresentadas\u201d, afirmou o secret\u00e1rio. <\/p>\n Comit\u00ea Gestor <\/p>\n Principal ponto do projeto, a institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS envolveu a supera\u00e7\u00e3o de desafios proporcionais ao ineditismo do arranjo federativo e administrativo necess\u00e1rio \u00e0 iniciativa. Entidade nova no Direito Administrativo brasileiro e que tamb\u00e9m n\u00e3o encontra precedente na experi\u00eancia internacional, a formata\u00e7\u00e3o do comit\u00ea demandou busca constante de consenso entre todos os representantes dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, foi fator determinante para a elabora\u00e7\u00e3o do projeto, no n\u00edvel de qualidade atingido, o alinhamento entre secret\u00e1rios, auditores-fiscais, procuradores de Fazenda, do qual participaram t\u00e9cnicos estaduais e municipais. <\/p>\n A import\u00e2ncia do Comit\u00ea Gestor \u00e9 demonstrada, por exemplo, no papel que ir\u00e1 desempenhar na implementa\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade plena do IBS, no que se refere \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle da higidez do sistema de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos desse tributo e tamb\u00e9m \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos saldos credores aos seus respectivos titulares, essencial para viabilizar a desonera\u00e7\u00e3o efetiva das exporta\u00e7\u00f5es, que pressup\u00f5e a devolu\u00e7\u00e3o do IBS incidente nas etapas anteriores. <\/p>\n A relev\u00e2ncia do Comit\u00ea Gestor fica demonstrada tamb\u00e9m na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de destino e na distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, com base nesse conceito tribut\u00e1rio. A sistem\u00e1tica concebida na EC 132 para a transi\u00e7\u00e3o federativa exige a interveni\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o dotado das compet\u00eancias do comit\u00ea para operacionalizar a migra\u00e7\u00e3o gradual da receita do IBS para o destino, evitando impactos significativos de curto prazo na arrecada\u00e7\u00e3o dos entes. <\/p>\n Outro destaque na atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 sua compet\u00eancia para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o institucional da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e decidir o contencioso administrativo, somando-se a isso a coordena\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a administrativa e judicial do imposto. <\/p>\n Estrutura organizacional <\/p>\n A estrutura organizacional do Comit\u00ea Gestor do IBS ser\u00e1 composta das seguintes inst\u00e2ncias: Conselho Superior, Diretoria-Executiva e suas diretorias t\u00e9cnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna. O Conselho Superior, inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o do comit\u00ea, ser\u00e1 formado por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e de outros 27 membros, representantes do conjunto dos munic\u00edpios e do Distrito Federal. A instala\u00e7\u00e3o do Conselho Superior dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 120 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei complementar, com a indica\u00e7\u00e3o dos membros titulares e suplentes em at\u00e9 90 dias. <\/p>\n Especificamente para o per\u00edodo de 2026 a 2032, em que ocorrer\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o gradual do IBS, o projeto determina que o percentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinado ao financiamento do Comit\u00ea Gestor do IBS ser\u00e1 de 60% no exerc\u00edcio financeiro de 2026; 50% nos exerc\u00edcios financeiros de 2027 e 2028, e n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 2% no exerc\u00edcio de 2029, 1% no de 2030, 0,67% no de 2031 e 0,5% no exerc\u00edcio financeiro de 2032. O projeto estabelece que a Uni\u00e3o custear\u00e1, por meio de financiamento, as despesas necess\u00e1rias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS de 2025 a 2028, no montante de at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es, observados limites anuais e crit\u00e9rios para o aporte dos recursos em parcelas mensais. <\/p>\n Assista \u00e0 coletiva de imprensa sobre o segundo PLP de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria clicando aqui<\/a>. (GOV)<\/p>\n<\/div>\n Jogo R\u00e1pido<\/em><\/strong><\/p>\n Setor leiteiro ga\u00facho tenta se reerguer ap\u00f3s trag\u00e9dia no Sul
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\nFonte: Elaborado pela equipe MilkPoint Mercado com dados do Global Dairy Trade, 2024.<\/p>\n
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\nFonte: Elaborado pela equipe MilkPoint Mercado com dados do Global Dairy Trade, 2024.<\/p>\n
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\nFonte: Elaborado pela equipe MilkPoint Mercado com dados do Global Dairy Trade, 2024.<\/p>\n
\nFonte: NZX Futures, elaborado pelo MilkPoint Mercado, 2024.<\/p>\n
\nVale destacar que o Brasil importa produtos l\u00e1cteos principalmente da Argentina e Uruguai, que atualmente praticam pre\u00e7os acima do GDT. Isso se d\u00e1 pela Tarifa Externa Comum (TEC), que chega a quase 30% para importa\u00e7\u00f5es de fora do Mercosul.<\/p>\n\n
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\nO Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta ter\u00e7a-feira (4\/6) o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo. O texto trata, entre outros pontos, do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), do contencioso administrativo do IBS, da distribui\u00e7\u00e3o de receitas do IBS entre os entes federados e do ressarcimento dos saldos credores do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) acumulados existentes em 31 de dezembro de 2032. <\/p>\n
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\nO novo projeto complementa a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023. O primeiro projeto, o PLP 68\/2024, foi enviado ao Congresso em 24 de abril e institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de al\u00e7ada dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a ser gerida pela Uni\u00e3o. Os dois tributos comp\u00f5em o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, cora\u00e7\u00e3o da reforma do consumo. O PLP 68\/2024 regulamenta ainda o Imposto Seletivo (IS), tributo de natureza extrafiscal que visa desestimular o consumo de produtos e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. <\/p>\n\n
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\n<\/b>O Rio Grande do Sul tem 616 mil pessoas foram de casa pela calamidade. As mortes chegam a 172 e h\u00e1 42 pessoas desaparecidas. Mais de 616 mil ainda est\u00e3o impossibilitadas de voltarem para casa o impacto no agro s\u00f3 ser\u00e1 conclu\u00eddo depois de um diagn\u00f3stico que est\u00e1 sendo feito por v\u00e1rias entidades, como Senar, Fetag e Emater entre os setores mais afetados est\u00e1 o de leite e como esta semana \u00e9 a semana do leite no Brasil. Confira a entrevista do secret\u00e1rio-executivo do SINDILAT, Darlan Palharini, clicando aqui.<\/a> (AgroMais via youtube)<\/i><\/p>\n<\/div>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"