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Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024 Ano 18 - N\u00b0 4.080<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
Projeto do governo institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes
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\nProposta prev\u00ea endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente<\/p>\n
O Projeto de Lei 15\/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o car\u00e1ter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano o vi\u00e9s punitivo do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Uma das medidas previstas no programa, por exemplo, d\u00e1 ao contribuinte bem classificado nos crit\u00e9rios de conformidade acesso \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de tributo, com b\u00f4nus de adimpl\u00eancia.<\/p>\n
O projeto, enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em regime de urg\u00eancia constitucional, est\u00e1 baseado em tr\u00eas pilares: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benef\u00edcios fiscais e regras mais duras para devedor contumaz.<\/p>\n
Conformidade: O eixo conformidade prev\u00ea tr\u00eas programas. O primeiro \u00e9 o Confia, de car\u00e1ter volunt\u00e1rio e voltado a companhias de grande porte. As empresas que aderirem ter\u00e3o de cumprir par\u00e2metros de governan\u00e7a fiscal e cooperarem com o fisco. Em troca, receber\u00e3o um \u201cselo de conformidade\u201d e poder\u00e3o regularizar os d\u00e9bitos em at\u00e9 120 dias sem multa ou com multa reduzida.<\/p>\n
Destinado a todos os contribuintes, o Programa Sintonia oferecer\u00e1 descontos na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A empresa com selo de bom pagador h\u00e1 um ano, pagar\u00e1 1% a menos de CSLL a cada ano, podendo acumular 3% ap\u00f3s tr\u00eas anos, al\u00e9m de outras vantagens.<\/p>\n
O terceiro programa \u00e9 o Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), que j\u00e1 existe e agora ser\u00e1 inclu\u00eddo em lei. O OEA \u00e9 destinado a recompensar quem cumpre as obriga\u00e7\u00f5es alfandeg\u00e1rias. As empresas que fizerem parte do programa receber\u00e3o o Selo OEA, que d\u00e1 direito a prioridade na libera\u00e7\u00e3o de mercadorias e diferimento (adiamento) no pagamento dos tributos aduaneiros.<\/p>\n
Benef\u00edcios fiscais: Chamado de controle de benef\u00edcios, o segundo eixo do projeto prev\u00ea um pente fino em mais de 200 incentivos fiscais federais. O objetivo \u00e9 monitorar o alcance e a efici\u00eancia dos benef\u00edcios aprovados pelo Congresso.<\/p>\n
Todo beneficiado ter\u00e1 de preencher um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico e comprovar que cumpre os requisitos para ter direito ao incentivo. Condenados por improbidade administrativa n\u00e3o ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n
Devedor contumaz: O \u00faltimo eixo do programa prev\u00ea o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente. O PL 15\/24 considera devedor contumaz o contribuinte que satisfaz qualquer dos seguintes requisitos:<\/p>\n
d\u00e9bito acima de R$ 15 milh\u00f5es e valor maior que o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio;
\nd\u00e9bito em d\u00edvida ativa acima de R$ 15 milh\u00f5es por mais de um ano;
\nd\u00e9bito de mais de R$ 15 milh\u00f5es e CNPJ baixada ou inapta nos \u00faltimos cinco anos.
\nA Receita criar\u00e1 um cadastro federal de devedores contumazes e dar\u00e1 um prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o desses contribuintes, com a possibilidade de ampla defesa. Se comprovado crime contra a ordem tribut\u00e1ria, o devedor contumaz responder\u00e1 na esfera criminal, com dolo.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o: O projeto ainda ser\u00e1 distribu\u00eddo \u00e0s comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/p>\n
Da reportagem:
\nEdi\u00e7\u00e3o - Marcia Becker
\nCom informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil
\nFonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n
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GDT - Global Dairy Trade<\/strong><\/p>\n Fonte: GDT adaptado pelo SINDILAT\/RS<\/p>\n AR \u2013 Caiu a produ\u00e7\u00e3o de leite, mas quanto cresceu o consumo interno?<\/strong><\/p>\n Rentabilidade\/AR \u2013 O relat\u00f3rio dos Custos Regionais da Produ\u00e7\u00e3o de Leite elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia Agropecu\u00e1ria (INTA), o Departamento do Leite do Minist\u00e9rio da Pecu\u00e1ria (DNL \u2013 MAGyP), e divulgado pelo Observat\u00f3rio da Cadeia L\u00e1ctea da Argentina (OCLA), com valores atualizados at\u00e9 dezembro de 2023, \u00e9 incontest\u00e1vel. As perdas do setor l\u00e1cteo n\u00e3o t\u00eam precedente nos \u00faltimos 20 anos.<\/p>\n O pre\u00e7o de equil\u00edbrio de dezembro de 2023 foi de AR$ 272 por litro. O produtor recebeu um valor em torno de AR$ 150 por litro.<\/p>\n O c\u00e1lculo \u00e9 feito da seguinte forma: <\/b><\/i>Fonte: Terra Viva<\/p>\n Jogo R\u00e1pido<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n \u00daLTIMOS DIAS do DESCONTO do 1\u00ba lote, aproveite! Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2024 Ano 18 - N\u00b0 4.080 Projeto do governo institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes Proposta prev\u00ea endurecimento das regras contra os devedores ...continuar lendo \"06\/02\/2024\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14103","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-newsletter","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14103"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14103\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14107,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14103\/revisions\/14107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/p>\n
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\n- Pre\u00e7o ao produtor: pre\u00e7o por prov\u00edncia, qualidade e volume de cada unidade produtora de leite com base nos 30 modelos regionais. O levantamento \u00e9 feito pelo DNL \u2013 MAGyP, elaborando o chamado (SIGLeA-LUME).
\n- Custo de produ\u00e7\u00e3o: (Gastos diretos + Gastos estruturais + Amortiza\u00e7\u00f5es + Remunera\u00e7\u00e3o Empresarial) \u2013 Recupera\u00e7\u00f5es (venda e\/ou cess\u00e3o de bezerros, vacas e descarte de touros).
\n- Pre\u00e7o de equil\u00edbrio: Custo de produ\u00e7\u00e3o + Custo de Oportunidade do Capital (5%). Tamb\u00e9m denominado de Custo de produ\u00e7\u00e3o de Longo Prazo.
\n- Ingresso de capital: (Faturamento com leite + faturamento com carne) \u2013 (Gastos Diretos + Gastos estruturais + Amortiza\u00e7\u00f5es + Remunera\u00e7\u00e3o Empresarial).<\/p>\n<\/p>\n
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\n<\/b>O F\u00f3rum MilkPoint Mercado est\u00e1 com data e local marcados, dia 20 de mar\u00e7o nosso encontro ser\u00e1 em Campinas ou online, de onde voc\u00ea estiver, e esses s\u00e3o os \u00daLTIMOS DIAS para aproveitar o DESCONTO do 1\u00ba LOTE, v\u00e1lido at\u00e9 sexta-feira, 09\/02! Se voc\u00ea ainda n\u00e3o fez a sua inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o perca mais tempo. N\u00e3o haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o! Se voc\u00ea quer estar pronto para inovar e se destacar no setor atrav\u00e9s de conhecimentos sobre os cen\u00e1rios mais prov\u00e1veis para os pr\u00f3ximos meses do mercado brasileiro de l\u00e1cteos, sobre as mais relevantes demandas do consumidor, sobre a competitividade do mercado e consolida\u00e7\u00e3o e investimentos na ind\u00fastria l\u00e1ctea brasileira, seu lugar \u00e9 no F\u00f3rum MilkPoint Mercado! A 16\u00aa edi\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum MilkPoint Mercado contar\u00e1 com 4 blocos + conte\u00fado extra: Bloco 1 \u2013 Os cen\u00e1rios de mercado. Bloco 2 \u2013 Competitividade da produ\u00e7\u00e3o de leite: onde estamos? Bloco 3 \u2013 O que h\u00e1 de novo nas rela\u00e7\u00f5es entre ind\u00fastrias e produtores de leite? Bloco 4 - Consolida\u00e7\u00e3o e investimentos na ind\u00fastria l\u00e1ctea brasileira N\u00e3o perca essa oportunidade \u00fanica de se preparar para o futuro. Garanta agora mesmo o seu lugar! Participe do F\u00f3rum MilkPoint Mercado, dia 20 de mar\u00e7o em Campinas, ou online, de onde voc\u00ea estiver. Os associados do Sindicato da Ind\u00fastria de Latic\u00ednios do Rio Grande do Sul (Sindilat\/RS) t\u00eam 10% de desconto garantido para compra de ingressos para o 16\u00ba F\u00f3rum MilkPoint Mercado, clicando aqui.<\/a> (Milkpoint)<\/i><\/p>\n\n\n
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