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Porto Alegre, 15 de dezembro de 2023 Ano 17 - N\u00b0 4.046<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
Governo do RS publica decretos com corte de benef\u00edcios para setores econ\u00f4micos
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\nMedida foi adotada para garantir novas receitas caso n\u00e3o seja aprovado pelo parlamento o ajuste na al\u00edquota de ICMS<\/p>\n
O governo do RS publicou neste s\u00e1bado decretos com cortes de benef\u00edcios para os setores produtivos. Segundo o governo, a medida foi adotada com a finalidade de garantir novas receitas caso n\u00e3o seja aprovado pelo parlamento estadual o ajuste na al\u00edquota de ICMS de 17% para 19,5%. A vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira.<\/p>\n
Os decretos publicados no DOE entrar\u00e3o em vigor em abril de 2024, mas ser\u00e3o revogados caso a Assembleia aprove o ajuste de 2,5% no ICMS. Nas redes sociais, o governador Eduardo Leite disse que a publica\u00e7\u00e3o ocorre \"para dar absoluta transpar\u00eancia da extens\u00e3o das medidas e permitir a melhor avalia\u00e7\u00e3o pela sociedade ga\u00facha dos caminhos dispon\u00edveis para garantir o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas no presente e a prote\u00e7\u00e3o da futura participa\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul no bolo tribut\u00e1rio\". <\/p>\n
DECRETO N\u00ba 57.363, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023. O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que essa ser\u00e1 uma prioridade do primeiro semestre de 2024. O trabalho, segundo ele, vai exigir um trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Congresso. O relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre consumo chegue antes do prazo de 180 dias previsto no texto.<\/p>\n Na \u00e1rea econ\u00f4mica do governo, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a parte mais dif\u00edcil da reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 foi superada: a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45, mat\u00e9ria com profundo impacto sobre a federa\u00e7\u00e3o e o destino de bilh\u00f5es de reais em incentivos fiscais.<\/p>\n Agora, disse uma fonte, o primeiro desafio \u00e9 aprovar uma legisla\u00e7\u00e3o complementar na qual o Congresso precisar\u00e1 fazer escolhas: quanto mais produtos e servi\u00e7os tiverem tratamento especial, maior ser\u00e1 a al\u00edquota-padr\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). \u201cBondade de um lado \u00e9 maldade do outro\u201d, resumiu o integrante da equipe econ\u00f4mica. O segundo \u00e9 assegurar que a simplifica\u00e7\u00e3o se concretize quando forem definidos os procedimentos operacionais.<\/p>\n Desde o in\u00edcio do ano, Haddad vinha dizendo nos bastidores que a reforma passaria, ainda que fosse um texto ruim. A avalia\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 de que o resultado foi muito bom.<\/p>\n A equipe de Haddad est\u00e1 fazendo contas. Segundo o ministro, a exclus\u00e3o de seis exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral de tributa\u00e7\u00e3o, na vota\u00e7\u00e3o final do texto na C\u00e2mara, n\u00e3o dever\u00e1 ter grande impacto. A al\u00edquota, que havia sido estimada em at\u00e9 27% ap\u00f3s a primeira vota\u00e7\u00e3o, subiu para at\u00e9 27,5% com os acr\u00e9scimos do Senado.<\/p>\n A al\u00edquota do IVA, formado pela Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (CBS, formado pelos federais IPI, PIS e Cofins) e pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, que combinar\u00e1 o estadual ICMS e o municipal ISS), vai depender de como ficar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o complementar, informou a fonte. Tamb\u00e9m ser\u00e1 determinada pela redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o, da inadimpl\u00eancia e da e da elis\u00e3o fiscal esperadas ap\u00f3s a reforma.<\/p>\n A PEC 45, explicou, fixou regimes espec\u00edficos e categorias de bens e servi\u00e7os que ter\u00e3o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado. Como exatamente isso vai funcionar, \u00e9 tema da lei complementar. Exemplo: est\u00e1 estabelecido que servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o pagar\u00e3o 60% da al\u00edquota-padr\u00e3o, mas nem todos os itens ser\u00e3o enquadrados nessa categoria.<\/p>\n Na Fazenda, j\u00e1 s\u00e3o feitos c\u00e1lculos para mostrar em detalhe qual o aumento da al\u00edquota-padr\u00e3o decorrente de cada tratamento diferenciado a cada produto ou servi\u00e7o. As bondades estar\u00e3o submetidas a um limite, porque a carga tribut\u00e1ria ter\u00e1 de ser mantida nos n\u00edveis atuais.<\/p>\n A mesma l\u00f3gica vai prevalecer no debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos regimes espec\u00edficos, como o do setor financeiro e o de combust\u00edveis. Por caracter\u00edsticas pr\u00f3prias desses setores, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de forma diferente. O que n\u00e3o quer dizer que a carga ser\u00e1 menor - no caso de combust\u00edveis f\u00f3sseis, pode at\u00e9 subir.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o complementar poder\u00e1 tamb\u00e9m trazer novidades em rela\u00e7\u00e3o ao \u201ccashback\u201d (devolu\u00e7\u00e3o de parte do tributo pago) previsto na PEC para a conta de energia el\u00e9trica e para o g\u00e1s de cozinha - falta definir qual ser\u00e1 o valor e o p\u00fablico beneficiado.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o governo n\u00e3o desistiu de implementar um \u201ccashback\u201d sobre cestas b\u00e1sicas para fam\u00edlias de menor renda. A PEC estabelece um conjunto de itens essenciais que ser\u00e1 isento do IVA. A lei complementar dir\u00e1 quais. A ideia dos senadores de fazer uma cesta b\u00e1sica estendida, com al\u00edquota menor, foi derrubada na C\u00e2mara, mas o governo avalia que essa ideia poder\u00e1 ser retomada na legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n Para se ter uma ideia: nos c\u00e1lculos feitos pela Fazenda para estimar a al\u00edquota de 27% do IVA, os t\u00e9cnicos consideraram que, ap\u00f3s a reforma, a cesta b\u00e1sica que hoje tem isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins ficaria com metade dos itens isentos e a outra metade, com al\u00edquota reduzida.<\/p>\n Os t\u00e9cnicos estudam tamb\u00e9m se ser\u00e1 poss\u00edvel contornar, na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, um ponto de derrota do governo na vota\u00e7\u00e3o da PEC: a exclus\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es adquiridos por privados da incid\u00eancia do Imposto Seletivo.<\/p>\n Paralelamente, seguem discuss\u00f5es sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo sistema. T\u00e9cnicos das tr\u00eas esferas de governo trabalham com a ideia de que os procedimentos devem ser simples, de forma a facilitar a vida do contribuinte, e n\u00e3o a dos fiscais. Na Receita Federal, por exemplo, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o exigir nenhuma informa\u00e7\u00e3o al\u00e9m das que os contribuintes j\u00e1 prestam hoje. Embora a inten\u00e7\u00e3o seja boa, \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o para a ideia n\u00e3o se perca, disse a fonte.<\/p>\n O sistema de cobran\u00e7a do IVA ter\u00e1 um papel determinante na fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, porque a ideia \u00e9 que reduza a sonega\u00e7\u00e3o, a elis\u00e3o e a inadimpl\u00eancia. Uma possibilidade \u00e9 atrelar o recolhimento do imposto aos meios de pagamento. Dessa forma, a arrecada\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma autom\u00e1tica. No mesmo instante, ser\u00e1 feito o creditamento, ou seja, o recurso ser\u00e1 entregue a Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. (Valor)<\/p>\n Iogurte e comidas fermentadas reduzem risco de depress\u00e3o e ansiedade Para o achado, foram transferidos os micr\u00f3bios dos intestinos de roedores estressados para roedores sem germes, que passaram a ter comportamentos relacionados \u00e0 ansiedade e depress\u00e3o. Os que n\u00e3o tinham lactobacilos no intestino, em particular, mostraram uma resposta maior ao estresse e n\u00edveis mais baixos de um fator imune conhecido como interferon gama, envolvido na regula\u00e7\u00e3o da resposta ao estresse.<\/p>\n Lactobacilos e a sa\u00fade mental Iogurtes e alimentos fermentados que contenham as bact\u00e9rias do grupo dos lactobacilos agem no combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 depress\u00e3o, ansiedade e estresse.<\/p>\n Os lactobacilos tamb\u00e9m diminuem a inflama\u00e7\u00e3o intestinal, o que pode, indiretamente, contribuir para melhoras na sa\u00fade mental. Isso, \u00e9 claro, n\u00e3o quer dizer que apenas comer iogurte ir\u00e1 curar dist\u00farbios da \u00e1rea. O ideal \u00e9 aplicar alimentos ricos em Lactobacillus na dieta, especialmente probi\u00f3ticos, como uma atitude complementar a tratamentos psicol\u00f3gicos e psiqui\u00e1tricos.<\/p>\n A alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um aspecto da sa\u00fade mental, que tamb\u00e9m \u00e9 regulada por exerc\u00edcios f\u00edsicos, sono adequado e t\u00e9cnicas de gerenciamento de estresse. Suplementos probi\u00f3ticos com lactobacilos poder\u00e3o, em breve, entrar na prescri\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade mental, mas, \u00e9 claro, como uma interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica complementar. Na d\u00favida, sempre converse com seu m\u00e9dico ou psic\u00f3logo.<\/p>\n Acesse o artigo cient\u00edfico completo (em ingl\u00eas). Jogo R\u00e1pido<\/b><\/i><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n AGORA: STF manda Congresso regulamentar licen\u00e7a-paternidade em at\u00e9 18 meses Porto Alegre, 15 de dezembro de 2023 Ano 17 - N\u00b0 4.046 Governo do RS publica decretos com corte de benef\u00edcios para setores econ\u00f4micos Medida foi adotada para garantir novas receitas caso n\u00e3o ...continuar lendo \"18\/12\/2023\"<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":{"0":"post-13873","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-newsletter","7":"h-entry","8":"hentry","9":"h-as-article"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13873"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13873\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13877,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13873\/revisions\/13877"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindilat.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nDECRETO N\u00ba 57.364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023.
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\nDECRETO N\u00ba 57.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023.
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\nDECRETO N\u00ba 57.366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023.
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\nDECRETO N\u00ba 57.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023.
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\nAs informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Correio do Povo e do Di\u00e1rio Oficial<\/p>\n
\nRegulamenta\u00e7\u00e3o da reforma ter\u00e1 escolha entre mais tratamentos diferenciados ou al\u00edquota menor do IVA
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\nCom a promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria marcada para quarta-feira (20), o pr\u00f3ximo desafio do Congresso Nacional ser\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o das leis complementares - \u00e9 por meio desse mecanismo que o Parlamento vai colocar o novo sistema de p\u00e9. O governo federal, por meio do Minist\u00e9rio da Fazenda, j\u00e1 come\u00e7ou a fazer os c\u00e1lculos para cumprir essa etapa.A ideia \u00e9 mostrar com n\u00fameros que os tratamentos tribut\u00e1rios especiais aprovados de um lado elevar\u00e3o a al\u00edquota do outro. O Congresso ter\u00e1 de fazer escolhas, pois a carga tribut\u00e1ria ter\u00e1 de ser mantida nos atuais n\u00edveis, disse fonte da \u00e1rea econ\u00f4mica.<\/p>\n<\/p>\n
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\nAn\u00e1lises mostram que lactobacilos, bact\u00e9rias presentes em alimentos fermentados e iogurte, podem ajudar a prevenir e aliviar sintomas de depress\u00e3o e ansiedade. Pesquisadores da Escola de Medicina da Universidade da Virg\u00ednia descobriram esses mecanismos com base em pesquisas anteriores, onde camundongos expostos \u00e0s bact\u00e9rias Lactobacillus tiveram a depress\u00e3o revertida.<\/p>\n
\nA ci\u00eancia j\u00e1 conhecia a rela\u00e7\u00e3o entre a microbiota intestinal e o c\u00e9rebro \u2014 os micr\u00f3bios do intestino influenciam nos sinais do sistema nervoso central. Quando presentes em grande quantidade, os lactobacilos, especialmente, modulam essa comunica\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de neurotransmissores como serotonina e \u00e1cido gama-aminobut\u00edrico (GABA), importantes para a regula\u00e7\u00e3o do humor. Por isso, o intestino \u00e9 chamado, muitas vezes, de \u201csegundo c\u00e9rebro\u201d.<\/p>\n
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\nAcesse a not\u00edcia completa na Universidade de Virg\u00ednia (em ingl\u00eas).
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\nAs informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Canaltech, adaptadas pela equipe MilkPoint.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n <\/div>\n\n\n\n\n
\n<\/b>Na tarde desta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu determinar ao Congresso Nacional a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei para garantir a regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade no Brasil. Com a decis\u00e3o do Supremo, os parlamentares ter\u00e3o prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benef\u00edcio. Caso a norma n\u00e3o seja aprovada, a licen\u00e7a-paternidade dever\u00e1 seguir as regras da licen\u00e7a-maternidade, que tem dura\u00e7\u00e3o de 120 dias. A Corte julgou uma a\u00e7\u00e3o protocolada ainda em 2012 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS) a favor do benef\u00edcio. Atualmente, a licen\u00e7a-paternidade \u00e9 de 5 dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o ou de guarda compartilhada. O direito est\u00e1 previsto na CLT e foi criado com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Prevaleceu no julgamento o voto de Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF, para reconhecer a omiss\u00e3o do Congresso Nacional em aprovar a regulamenta\u00e7\u00e3o da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros. (Terra Brasil Not\u00edcias)<\/i><\/p>\n\n\n
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