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Porto Alegre, 22 de dezembro de 2022 Ano 16 - N\u00b0 3.806<\/p>\n
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RS ter\u00e1 Secretaria do Desenvolvimento Rural<\/strong><\/p>\n Pasta aprovada pelo Legislativo ir\u00e1 trabalhar pol\u00edticas p\u00fablicas e programas voltados para a agricultura familiar<\/p>\n Com 49 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio, a Assembleia Legislativa aprovou na noite de ter\u00e7a-feira a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). A pasta ir\u00e1 trabalhar pol\u00edticas p\u00fablicas e programas voltados para a agricultura familiar. A Secretaria foi extinta em 2018, e suas atribui\u00e7\u00f5es transferidas para a Secretaria da Agricultura.<\/p>\n A retomada da SDR era um pleito direto da Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), tratada ainda durante o segundo turno da campanha eleitoral junto ao ent\u00e3o candidato e agora governador reeleito Eduardo Leite. Por isso, a entidade comemorou o acolhimento da proposta pelos parlamentares.<\/p>\n \u201cPrecisamos de uma Secretaria que d\u00ea aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pautas da agricultura familiar. Uma pasta que cuide especialmente desse segmento, seus programas, como o Troca-Troca de Sementes, de forrageiras, de irriga\u00e7\u00e3o. Sabemos que a Secretaria da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Desenvolvimento Rural \u00e9 ampla, tem outros compromissos, como fiscaliza\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, defesa sanit\u00e1ria. Ped\u00edamos uma pasta espec\u00edfica. A Fetag se colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sugerir e atuar diretamente na constru\u00e7\u00e3o de pautas para o setor, disse o vice-presidente da entidade, Eug\u00eanio Zanetti.<\/p>\n A recria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o teve no deputado estadual Elton Weber (PSB), presidente da Frente da Agropecu\u00e1ria Ga\u00facha do Parlamento, um dos principais articuladores junto \u00e0 equipe de transi\u00e7\u00e3o do governo eleito para os pr\u00f3ximos quatro anos. Weber sempre foi favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da Secretaria, devido ao perfil diferenciado da agricultura familiar. O parlamentar avaliou que, a partir de agora, ser\u00e1 poss\u00edvel fortalecer programas, criar novas ferramentas de fomento e garantir que a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas chegue, de fato, ao meio rural. Segundo ele, n\u00e3o haver\u00e1 aumento de despesas com a retomada da SDR, mas a pasta que tornar\u00e1 mais \u00e1gil e efetivo o trabalho junto aos agricultores e aos munic\u00edpios.<\/p>\n \u201cA agricultura familiar \u00e9 um segmento respons\u00e1vel por mais de 70% dos alimentos consumidos pela popula\u00e7\u00e3o brasileira, respons\u00e1vel por grande parte do Produto Interno Bruto dos munic\u00edpios ga\u00fachos. Por sua import\u00e2ncia social e econ\u00f4mica, requer pol\u00edticas diferenciadas e espa\u00e7o pr\u00f3prio\u201d, concluiu Weber. (Jornal do Com\u00e9rcio)<\/p>\n <\/p>\n Receita publica novas regras sobre cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n Uma das novidades, segundo especialistas, \u00e9 a mudan\u00e7a de entendimento sobre ICMS<\/p>\n A Receita est\u00e1 agora, portanto, se alinhando ao posicionamento da procuradoria. A instru\u00e7\u00e3o normativa inclusive cita, no artigo 171, o Parecer PGFN\/SEI n\u00ba 14.483. \u201cEst\u00e3o sanando essa discuss\u00e3o\u201d, diz a advogada Adriana Stamato, do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe.<\/p>\n Apesar de trazer avan\u00e7os, frisam os especialistas, a instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal tamb\u00e9m tem pontos cr\u00edticos e que devem gerar judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, cita uma altera\u00e7\u00e3o que atinge em cheio as empresas que adquirem mercadoria para revenda. Antes da publica\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa, tinham direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre o IPI pago nessas aquisi\u00e7\u00f5es. Agora, n\u00e3o mais.<\/p>\n Campanini destaca que o tratamento, a partir de agora, passa a ser o mesmo que a Receita Federal j\u00e1 havia estabelecido, em normas anteriores, para contribuintes que adquirem mercadoria como mat\u00e9ria-prima.<\/p>\n Outro ponto negativo para as empresas, segundo o consultor, trata sobre o prazo de cinco anos para uso dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. \u201cN\u00e3o havia previs\u00e3o a respeito. N\u00e3o faz nenhum sentindo\u201d, critica.<\/p>\n A Receita Federal est\u00e1 mantendo o impedimento, al\u00e9m disso, de empresas que recolhem ICMS pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria - o ICMS-ST - se beneficiarem da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Esse tema est\u00e1 em an\u00e1lise no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e deve ter uma solu\u00e7\u00e3o em 2023.<\/p>\n Os ministros julgam dois processos em car\u00e1ter repetitivo. A decis\u00e3o, quando proferida, portanto, ter\u00e1 efeito vinculante para todo o Judici\u00e1rio. Esse julgamento teve in\u00edcio do m\u00eas passado e o \u00fanico a votar foi o relator, ministro Gurgel de Faria. Ele se posicionou a favor dos contribuintes.<\/p>\n \u201cSubstitu\u00eddos ou n\u00e3o, ocupam posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas id\u00eanticas de submiss\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS, sendo certo que a distin\u00e7\u00e3o encontra-se t\u00e3o somente no mecanismo especial de recolhimento\u201d, disse o ministro ao fazer a leitura do seu voto. Se o entendimento prevalecer, a previs\u00e3o na instru\u00e7\u00e3o normativa cair\u00e1 por terra.<\/p>\n Em outro ponto da instru\u00e7\u00e3o normativa, considerado ruim para os contribuintes, a Receita Federal deixa claro - pela primeira vez - que despesas determinadas em acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas trabalhistas (como plano de sa\u00fade e vale-alimenta\u00e7\u00e3o) n\u00e3o se enquadram como imposi\u00e7\u00e3o legal e n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n De acordo com o advogado Leo Lopes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio FAS Advogados, existe previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista de que as conven\u00e7\u00f5es t\u00eam for\u00e7a de lei. Consta no artigo 611 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n \u201cAs empresas s\u00e3o obrigadas a pagar um valor m\u00ednimo de refei\u00e7\u00e3o, plano de sa\u00fade. N\u00e3o tem qualquer margem de discricionariedade nesse ponto\u201d, afirma o especialista. N\u00e3o entram nessa cota de impedimento, no entanto, as despesas com vale-transporte ou contrata\u00e7\u00e3o de fretados para o deslocamento de empregados que atuam no processo de produ\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n A Receita Federal publicou duas solu\u00e7\u00f5es de consulta, no ano passado, permitindo os cr\u00e9ditos nesses casos e a instru\u00e7\u00e3o normativa traz essa previs\u00e3o de forma expressa. Advogados veem como ponto positivo da instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n Outra novidade importante para os contribuintes, diz o advogado Julio Janolio, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, beneficia exportadores que t\u00eam o direito de comprar mat\u00e9ria-prima com suspens\u00e3o de PIS e Cofins.<\/p>\n Havia um imbr\u00f3glio em rela\u00e7\u00e3o ao frete. Normas anteriores da Receita Federal, segundo Janolio, previam o benef\u00edcio somente para o frete rodovi\u00e1rio. A instru\u00e7\u00e3o normativa, agora, fala em frete rodovi\u00e1rio e mar\u00edtimo.(Valor Economico)<\/p>\n Jogo R\u00e1pido <\/b><\/i><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n Argentina \u2013 As ind\u00fastrias pagam em m\u00e9dia 61 pesos por litro de leite em dezembro
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\n<\/b>Pre\u00e7os\/AR \u2013 Segundo dados do Departamento Nacional do Leite, o pre\u00e7o m\u00e9dio pago pelas f\u00e1bricas de latic\u00ednios aos produtores, em dezembro, ser\u00e1 de 61,59 pesos por litro. Este valor, se bem que representa um aumento mensal de 5,5% e interanual de 82,8%, \u00e9 insuficiente para cobrir o aumento dos custos de produ\u00e7\u00e3o. O litro de leite cru, segundo c\u00e1lculo oficial, equivale a 35 centavos de d\u00f3lar, deixando a Argentina como um dos pa\u00edses que menos paga a seus produtores, dentre as principais produtoras de leite. Por regi\u00f5es, Santa Fe se encontra na m\u00e9dia da tabela, com 61,50 pesos por litro, estando acima de C\u00f3rdoba, mas abaixo de Buenos Aires, e inclusive da m\u00e9dia nacional. A prov\u00edncia que melhor paga o produtor continua sendo San Lu\u00eds, com 64,86 pesos por litro, e o menor pagamento \u00e9 em Salta, com 60,29 pesos por litro. (Fonte: Diario La Opinion \u2013 Tradu\u00e7\u00e3o livre: www.terraviva.com.br)<\/i><\/p>\n<\/div>\n\n\n
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