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DECRETO Nº 55.998, DE 15 DE JULHO DE 2021 – Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

DEC 55.998 - prorrogação isenção icms frete (1)

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