Porto Alegre, 22 de Fevereiro de 2012
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Anexo I do Of. Circ. SAE/DP/Nº.04/2009 – Merenda Escolar
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 24 DE JULHO DE 2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 20 DE JULHO DE 2011
Decreto 48.161 de 14/07/2011 - Prorrogação das Embalagens UHT
Instrução Normativa nº 51, de 18 de setembro de 2002
Lei 11.474 - Rotulagem 15.05.2007-Conv.MPv 350-2007
Lei 11.265 - Atualizada em 16.05.2007
Lei 11.460 - prorroga entrada vigor 11.265
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 30 DE JUNHO DE 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI N.º 13.865, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI N.º 13.863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
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